I SÉRIE — NÚMERO 64

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Têm sido dados

passos no reforço dos direitos das pessoas com deficiência mas ainda existe um longo caminho a percorrer para

garantir um patamar mínimo de dignidade.

Sobre a prestação social para a inclusão, Sr.ª Secretária de Estado, na segunda ronda, teremos questões

concretas que lhe iremos colocar. Mas, nesta primeira ronda, gostaríamos de abordar questões mais gerais,

particularmente sobre o emprego.

O combate à pobreza, o acesso ao emprego, à educação inclusiva para todos, à mobilidade e ao desporto

adaptado são fundamentais, mas ainda não são uma realidade para todas as pessoas com deficiência.

Relativamente ao emprego, no público e no privado, é fundamental criar emprego para pessoas com

deficiência, porque isso é um mecanismo de autonomia económica e social.

Nos últimos oito anos, nos serviços públicos, abriram concursos para 2577 vagas para pessoas com

deficiência. Mas, para estas vagas, apenas foram admitidas 46 pessoas e a esmagadora maioria destas

admissões foram feitas, particularmente, nas autarquias locais, nas câmaras municipais e nas juntas de

freguesia. Em 2010, por exemplo, das 14 admitidas, 10 foram em autarquias locais.

Portanto, relativamente a esta matéria, a administração central tem muito a fazer, no sentido de garantir o

cumprimento da lei quanto às quotas de emprego para pessoas com deficiência.

E não é por acaso que isto acontece. Isto acontece, desde logo, porque a não abertura de concursos impede

que estas pessoas a eles tenham acesso, mas também acontece por esta outra razão: é que os concursos que

abrem, como têm vagas muito limitadas, não permitem a aplicação da percentagem da quota.

Portanto, relativamente a esta matéria, Sr.ª Secretária de Estado, é preciso garantir o cumprimento das

necessidades permanentes em todos os serviços e é preciso também garantir o acesso das pessoas com

deficiência e o cumprimento da quota de emprego público.

Mas também em relação ao setor privado, tantas vezes ouvimos as empresas «encher a boca» com a dita

«responsabilidade social». Só que a dita «responsabilidade social» para as pessoas com deficiência e a forma

como as empresas veem isso é zero. A responsabilidade das empresas relativamente a esta matéria é zero no

que diz respeito à criação de emprego para pessoas com deficiência. É também por isso que é importante, como

aqui já foi dito, não apenas concretizar a quota mas também dar passos significativos na garantia do emprego

com direitos para as pessoas com deficiência.

Quanto a uma última questão que lhe queríamos colocar sobre as barreiras arquitetónicas, continua

praticamente tudo por fazer. São centros de saúde, são repartições de finanças, são estações de transportes

públicos, de comboio e de metro, em que os elevadores não funcionam, em que existe uma série de problemas.

Mas queríamos denunciar aqui uma situação, que ainda na semana passada tivemos oportunidade de

conhecer, de um posto da GNR, em Amarante, em que, não apenas para os utentes mas até para um próprio

profissional da GNR que é paraplégico, não há acesso ao 2.º andar desse posto, onde funcionam as camaratas,

porque não existe elevador.

Portanto, nesta matéria, temos ainda muito a fazer. O cumprimento dos direitos das pessoas com deficiência

e o fim de todas as discriminações não é um favor que o Estado faz às pessoas. É obrigação do Estado garantir

os direitos das pessoas com deficiência.

Por isso, o PCP continuará empenhado neste combate porque é um combate da democracia. O cumprimento

de todos os direitos das pessoas com deficiência…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Como dizia, o cumprimento de todos os direitos das pessoas com deficiência é uma garantia de que a

democracia funciona, no nosso País. E relativamente a esta matéria, como a outras, funciona, mas está,

infelizmente, com uma saúde muito má.

Aplausos do PCP.