Debates Parlamentares - Diário 064, p. 16 (2018-03-23)

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I SÉRIE — NÚMERO 64

era preciso ter ou o complemento por dependência ou o atestado multiusos para poder receber a devolução do

que se gasta nestes produtos de apoio. Acontece que atualmente é preciso ter o atestado multiuso e, por uma

circular, que não tem o mesmo valor que um decreto-lei, passa-se a exigir a condição de recursos, ou seja, a

insuficiência económica. Não só as pessoas que tinham o complemento por dependência e não tinham o

atestado multiusos deixaram de ter acesso como às pessoas que tinham o atestado multiusos se pede que

tenham também a condição de recursos, que tenham também a condição de insuficiência económica.

Nós entendemos, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, que não é possível que uma circular se

sobreponha a um decreto-lei. O Decreto-Lei diz que os produtos são de acesso universal para quem tenha

aquelas condições e não podemos ter uma circular que faz uma interpretação criativa e limita o alcance do

Decreto-Lei.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Também não entendemos como é que é possível que haja produtos de

apoio que, estando na lista de produtos de apoio — e falei do caso das crianças ostomizadas —, não sejam

depois comparticipados por não estarem na lista dos dispositivos médicos sujeitos a comparticipação.

Srs. Membros do Governo, queremos que estas duas questões sejam resolvidas e queremos que haja um

compromisso do Governo para as resolver.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, pedia-lhe que terminasse.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Termino com esta nota, Sr. Presidente: aguardamos ainda que o Governo

possa dizer alguma coisa sobre as perguntas feitas pelo Deputado Jorge Falcato relativamente ao atestado

multiusos e à regulamentação das quotas para o emprego para pessoas com deficiência.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe

Anacoreta Correia, do CDS.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Julgávamos nós que era importante fazer este debate para as pessoas, em particular para as

pessoas com deficiência e as suas famílias. Pois bem, ouvimos da boca do Partido Socialista que este debate

valeu a pena porque houve elogios ao Governo.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Extraordinário!

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Quando estávamos à espera de que este debate fosse bom

para encontrar as respostas de que as pessoas precisam, o Governo responde que se quer ouvir a si próprio e

que quer uma atitude laudatória.

Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, da parte do Ministério da Saúde já estamos habituados a que

digam que está sempre tudo bem: dizem que não há macas nos hospitais, que não há adiamento das consultas,

que não há um serviço deteriorado e também que— imagine-se! — é mentira aquilo que as pessoas sentem.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Dantes é que estava

tudo bem!

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — A verdade é que, com a transição para o Ministério da Saúde

do sistema de atribuição de produtos de apoio, as coisas pioraram, e é essa a perceção que as pessoas têm.

I SÉRIE — NÚMERO 64 16 era preciso ter ou o complemento por dependência ou o atestado multiusos para poder receber a devolução do que se gasta nestes produtos de apoio. Acontece que atualmente é preciso ter o atestado multiuso e, por uma circular, que não tem o mesmo valor que um decreto-lei, passa-se a exigir a condição de recursos, ou seja, a insuficiência económica. Não só as pessoas que tinham o complemento por dependência e não tinham o atestado multiusos deixaram de ter acesso como às pessoas que tinham o atestado multiusos se pede que tenham também a condição de recursos, que tenham também a condição de insuficiência económica. Nós entendemos, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, que não é possível que uma circular se sobreponha a um decreto-lei. O Decreto-Lei diz que os produtos são de acesso universal para quem tenha aquelas condições e não podemos ter uma circular que faz uma interpretação criativa e limita o alcance do Decreto-Lei. A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Muito bem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Também não entendemos como é que é possível que haja produtos de apoio que, estando na lista de produtos de apoio — e falei do caso das crianças ostomizadas —, não sejam depois comparticipados por não estarem na lista dos dispositivos médicos sujeitos a comparticipação.Srs. Membros do Governo, queremos que estas duas questões sejam resolvidas e queremos que haja um compromisso do Governo para as resolver. O Sr. João Vasconcelos (BE): — Muito bem! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, pedia-lhe que terminasse. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Termino com esta nota, Sr. Presidente: aguardamos ainda que o Governo possa dizer alguma coisa sobre as perguntas feitas pelo Deputado Jorge Falcato relativamente ao atestado multiusos e à regulamentação das quotas para o emprego para pessoas com deficiência. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, do CDS. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Julgávamos nós que era importante fazer este debate para as pessoas, em particular para as pessoas com deficiência e as suas famílias. Pois bem, ouvimos da boca do Partido Socialista que este debate valeu a pena porque houve elogios ao Governo. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Extraordinário! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Quando estávamos à espera de que este debate fosse bom para encontrar as respostas de que as pessoas precisam, o Governo responde que se quer ouvir a si próprio e que quer uma atitude laudatória. Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, da parte do Ministério da Saúde já estamos habituados a que digam que está sempre tudo bem: dizem que não há macas nos hospitais, que não há adiamento das consultas, que não há um serviço deteriorado e também que— imagine-se! — é mentira aquilo que as pessoas sentem. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Dantes é que estava tudo bem! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — A verdade é que, com a transição para o Ministério da Saúde do sistema de atribuição de produtos de apoio, as coisas pioraram, e é essa a perceção que as pessoas têm.

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

Ana Sofia Antunes
S.E. DA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ RUI CRUZ
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Pedido de esclarecimento

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Ana Sofia Antunes
S.E. DA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Intervenção

Fernando Araújo
S.E. ADJUNTO DA SAÚDE
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Fernando Araújo
S.E. ADJUNTO DA SAÚDE
Intervenção

Ana Sofia Antunes
S.E. DA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LAURA MONTEIRO MAGALHÃES
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

BRUNO DIAS
Deputado
Declaração de voto

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Declaração de voto

HÉLDER AMARAL
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Declaração de voto

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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