I SÉRIE — NÚMERO 64

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Sr.ª Secretária de Estado, têm chegado ao conhecimento do PCP, em contradição com aquilo que disse,

problemas e dificuldades no acesso à prestação social para a inclusão, com atrasos no deferimento dos pedidos

e no início do pagamento da prestação.

Além disso, aqueles que transitaram automaticamente para a prestação social para a inclusão passaram de

uma realidade de pagamento de prestações a 14 meses para uma realidade de pagamento de prestações a 12

meses, situação que o PCP em tempo útil sinalizou. Para os que recebiam complementos pagos a 14 meses,

como o complemento extraordinário de solidariedade, tal pode traduzir-se, em alguns casos, numa diminuição

do rendimento anual.

Têm-nos chegado casos concretos de pessoas que, de facto, ao transitarem para esta nova prestação,

passaram a receber menos anualmente. Dirigimos já uma pergunta ao Governo, mas gostaríamos de ver esta

situação esclarecida ainda hoje, uma vez que a consideramos inaceitável.

Há um outro problema: o pagamento da prestação social para a inclusão por cheque tem trazido grandes

dificuldades a muitos beneficiários, uma vez que se tem exigido, nas situações em que o beneficiário não

consegue assinar, um documento reconhecido em notário para que o cheque seja pago, o que significa mais

encargos e dificuldades. Além disso, ao não ser paga através de vale postal, exige-se ao beneficiário que tenha

uma conta bancária. Ora, se ninguém deve ser obrigado a ser titular de uma conta bancária, esta circunstância

levanta ainda problemas de, em muitos casos, pais, tutores ou curadores terem de lançar mão de uma ação de

inabilitação ou interdição para poderem receber a prestação.

Importa clarificar estas situações e, acima de tudo, encontrar soluções concretas para que esta prestação

não signifique mais custos para as pessoas com deficiência e suas famílias.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Heloísa Apolónia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, ao Sr. Deputado Luís Soares, do PS, gostava de

dizer que Os Verdes não estão aqui para elogiar o Governo, estão aqui para resolver problemas, neste caso

concreto os problemas das pessoas com deficiência.

Por isso, Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência e Sr. Secretário de Estado

Adjunto e da Saúde, tendo em conta que tiveram ambos a possibilidade de responder, Os Verdes lamentam que

não tenha sido dita uma palavra relativamente a uma questão relevantíssima que aqui levantámos, que se

prende com a matéria das barreiras arquitetónicas.

Se eu perguntar ao Governo quantos edifícios públicos estão por adaptar, qual o plano para essa adaptação

e qual o investimento necessário, muito provavelmente não me sabem responder. Mas eu gostava de ouvir

alguma coisa sobre a dimensão desta preocupação para nós também a podermos traduzir aqui em trabalho

concreto e ajudar o Governo a resolver aquilo que é fundamental para as pessoas, porque isso é o que nos

preocupa.

Por outro lado, Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência e Sr. Secretário de Estado

Adjunto e da Saúde, foi aprovada uma resolução da Assembleia da República, a resolução n.º 2014/2017, sobre

a matéria do ensino da língua gestual portuguesa nas escolas para uma maior dimensão, incluindo para alunos

ouvintes, de modo a que se pudessem reforçar os laços de comunicação entre todos na nossa sociedade.

Gostava de saber o que está a ser feito para a implementação e a concretização desta resolução, assim

como gostava de saber o que está a ser feito para garantir um conjunto de profissionais de intérpretes de língua

gestual portuguesa para poderem auxiliar ao nível do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Portanto, é esta

dimensão prática que Os Verdes gostariam de ver aqui respondida.

Por último, na nossa perspetiva, a matéria do trabalho é determinante. Quando falamos de pessoas com

deficiência, falamos de pessoas que, de facto — na verdade, é assim a realidade —, têm uma muitíssimo maior

dificuldade de inserção no mercado do trabalho, sendo por isso fundamental estabelecer discriminações

positivas de modo a que a igualdade seja encontrada. É por isso que, por exemplo, se criou esta medida da

quota dos 5% ao nível do emprego público. Mas a verdade, Srs. Membros do Governo, é que esta quota não

está a ser cumprida!