Debates Parlamentares - Diário 064, p. 17 (2018-03-23)

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24 DE MARÇO DE 2018

E o Sr. Secretário de Estado não respondeu a uma pergunta muito simples: a de saber se é ou não verdade

que, por iniciativa governamental, esse sistema de atribuição de produtos de apoio passou a implementar uma

condição de recursos, quando ela não está na lei.

Gostava que o Sr. Secretário de Estado respondesse a uma questão tão clara como esta, em vez de estarmos

numa atitude laudatória, como se estivéssemos apenas a contemplar o espelho do Governo, que é o Partido

Socialista. Para isso já basta!

O Sr. João Marques (PS): — Seja sério! Seja sério!

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr.as e Srs. Deputados, já ouvimos a teoria do muro, que nos

diz que, quando chegamos ao pé do Governo e das coisas que interessam, temos um muro.

Tem sido sempre essa a experiência do CDS, que, quando há dois anos apresentou um conjunto de

recomendações ao Governo, mereceu a oposição do Partido Socialista a quase todas. Ainda assim, um grande

número de recomendações foi aprovado e a verdade é que, em resposta a essas recomendações, o Governo

ainda não implementou nada.

Já agora, pergunto à Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência se vai ou não alterar

o limite de rendimento para acumular com a prestação social para a inclusão, que também foi objeto de uma

recomendação desta Assembleia.

São quase 20 recomendações que foram aprovadas, relativamente às quais esperamos do Governo mais do

que um muro, não por causa do Governo, não por causa do espelho do Governo, que é o Partido Socialista,

mas por causa das pessoas com deficiência, que esperam essa resposta. E todos estamos empenhados em

garantir essa resposta, independentemente de atitudes e retóricas de esquerda ou direita, do passado ou do

futuro.

O que nos interessa, e que creio interessar a todos, é responder a esse apelo das pessoas, das famílias e

das entidades que vivem esta realidade todos os dias.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, muito obrigado pelo cumprimento absolutamente

escrupuloso do tempo.

Tem a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Registamos o

facto de a Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência não ter abordado ou sequer

respondido às questões colocadas pelas minhas camaradas Rita Rato e Heloísa Apolónia a propósito das

questões do emprego e das barreiras. Não são questões menores e deveriam merecer uma resposta por parte

do Governo.

Mas, Sr.ª Secretária de Estado, a intervenção que agora fazemos visa abordar o problema da prestação

social para a inclusão. O PCP defende que a prestação social para a inclusão deve ser um instrumento para o

aprofundamento da proteção social das pessoas com deficiência e não pode significar menor proteção social.

A intervenção do PCP durante todo este processo de discussão, e também em sede de Orçamento do

Estado, permitiu a introdução de alterações à prestação social para a inclusão que se traduziram em importantes

avanços: é o caso do alargamento da prestação, de forma a abranger pessoas com deficiência já em idade de

reforma, do estabelecimento da reavaliação, em 2018, dos limites de acumulação da prestação com o

rendimento do trabalho, da fixação de uma data para entrada em vigor, ainda em 2019, da fase referente a

apoios às crianças e aos jovens com deficiência.

Foram abertas as portas à criação de uma resposta para as pessoas com deficiência atualmente excluídas

do acesso à prestação, como é o caso de quem adquira ou desenvolva uma deficiência após os 55 anos. Mas

insistimos também na necessidade de se encontrar uma solução para as pessoas com um grau de incapacidade

inferior a 60%, mas cuja deficiência seja igualmente limitadora, proposta que não foi acolhida pelo Governo, mas

da qual do PCP não vai desistir.

24 DE MARÇO DE 2018 17 E o Sr. Secretário de Estado não respondeu a uma pergunta muito simples: a de saber se é ou não verdade que, por iniciativa governamental, esse sistema de atribuição de produtos de apoio passou a implementar uma condição de recursos, quando ela não está na lei. Gostava que o Sr. Secretário de Estado respondesse a uma questão tão clara como esta, em vez de estarmos numa atitude laudatória, como se estivéssemos apenas a contemplar o espelho do Governo, que é o Partido Socialista. Para isso já basta! O Sr. João Marques (PS): — Seja sério! Seja sério! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr.as e Srs. Deputados, já ouvimos a teoria do muro, que nos diz que, quando chegamos ao pé do Governo e das coisas que interessam, temos um muro. Tem sido sempre essa a experiência do CDS, que, quando há dois anos apresentou um conjunto de recomendações ao Governo, mereceu a oposição do Partido Socialista a quase todas. Ainda assim, um grande número de recomendações foi aprovado e a verdade é que, em resposta a essas recomendações, o Governo ainda não implementou nada. Já agora, pergunto à Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência se vai ou não alterar o limite de rendimento para acumular com a prestação social para a inclusão, que também foi objeto de uma recomendação desta Assembleia. São quase 20 recomendações que foram aprovadas, relativamente às quais esperamos do Governo mais do que um muro, não por causa do Governo, não por causa do espelho do Governo, que é o Partido Socialista, mas por causa das pessoas com deficiência, que esperam essa resposta. E todos estamos empenhados em garantir essa resposta, independentemente de atitudes e retóricas de esquerda ou direita, do passado ou do futuro. O que nos interessa, e que creio interessar a todos, é responder a esse apelo das pessoas, das famílias e das entidades que vivem esta realidade todos os dias. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, muito obrigado pelo cumprimento absolutamente escrupuloso do tempo. Tem a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Registamos o facto de a Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência não ter abordado ou sequer respondido às questões colocadas pelas minhas camaradas Rita Rato e Heloísa Apolónia a propósito das questões do emprego e das barreiras. Não são questões menores e deveriam merecer uma resposta por parte do Governo. Mas, Sr.ª Secretária de Estado, a intervenção que agora fazemos visa abordar o problema da prestação social para a inclusão. O PCP defende que a prestação social para a inclusão deve ser um instrumento para o aprofundamento da proteção social das pessoas com deficiência e não pode significar menor proteção social. A intervenção do PCP durante todo este processo de discussão, e também em sede de Orçamento do Estado, permitiu a introdução de alterações à prestação social para a inclusão que se traduziram em importantes avanços: é o caso do alargamento da prestação, de forma a abranger pessoas com deficiência já em idade de reforma, do estabelecimento da reavaliação, em 2018, dos limites de acumulação da prestação com o rendimento do trabalho, da fixação de uma data para entrada em vigor, ainda em 2019, da fase referente a apoios às crianças e aos jovens com deficiência. Foram abertas as portas à criação de uma resposta para as pessoas com deficiência atualmente excluídas do acesso à prestação, como é o caso de quem adquira ou desenvolva uma deficiência após os 55 anos. Mas insistimos também na necessidade de se encontrar uma solução para as pessoas com um grau de incapacidade inferior a 60%, mas cuja deficiência seja igualmente limitadora, proposta que não foi acolhida pelo Governo, mas da qual do PCP não vai desistir.

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

Ana Sofia Antunes
S.E. DA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ RUI CRUZ
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Pedido de esclarecimento

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Ana Sofia Antunes
S.E. DA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Intervenção

Fernando Araújo
S.E. ADJUNTO DA SAÚDE
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Fernando Araújo
S.E. ADJUNTO DA SAÚDE
Intervenção

Ana Sofia Antunes
S.E. DA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LAURA MONTEIRO MAGALHÃES
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

BRUNO DIAS
Deputado
Declaração de voto

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Declaração de voto

HÉLDER AMARAL
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Declaração de voto

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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