Debates Parlamentares - Diário 064, p. 21 (2018-03-23)

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24 DE MARÇO DE 2018

alteração ao regime das incapacidades e que tenhamos um novo regime de reavaliação da incapacidade mais

flexível, mais adaptada à pessoa em concreto e que não corte a direito no que diz respeito às atuais figuras da

interdição e da inabilitação.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência: — Entendemos que esta foi uma

forma de voltar a conferir às pessoas com deficiência o poder e os direitos sobre as suas próprias vidas, e muitos

foram os casos em que pessoas com deficiência vieram junto de nós identificar-se, elas próprias, como

recebedoras, o que até aí não acontecia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade!

A Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência: — Também entendemos que nos

casos em que tal pagamento não possa ser feito diretamente ao titular não há que recear o futuro regime das

representações legais, que funcionará numa lógica de acompanhamento de maior acompanhado, no sentido de

que haja alguém a acompanhar e a definir se efetivamente a pessoa precisa ou não desse acompanhamento.

Vou, de seguida, tentar responder às outras questões que têm sido colocadas.

Sr.ª Deputada Sandra Pereira, sabe que falar de números de emprego das pessoas com deficiência não é

simplesmente olhar para as estatísticas do IEFP (Instituo do Emprego e Formação Profissional) e concluir que

as coisas estavam bem ou que passaram a estar maravilhosas porque determinados números foram apontados.

Efetivamente, os números que aqui estão não deixam de ser bons, mas é preciso não esquecer que estes

números são maioritariamente compostos por contratos de emprego e inserção, que não são a solução que

desejamos.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência: — Neste momento, temos um

grupo de trabalho a funcionar, que tem por objetivo definido proceder à revisão, para maior operacionalização

do Decreto-Lei n.º 29/2001, das quotas de emprego público. Sabemos que este mecanismo ficou bastante

diminuído com as reduções das contratações no setor público.

Contrariamente ao que a Sr.ª Deputada diz, não se trata só de aplicar a lei no que diz respeito ao artigo 48.º

da lei de bases da inclusão, porque dizer-se que 5% das quotas têm de ser cumpridas por pessoas com

deficiência no setor privado é insuficiente. Este artigo tem de ser regulamentado, e é isso que estamos a fazer.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — É isso que nós propomos!

A Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência: — É isso que estamos a fazer e

que, por acaso, não foi feito anteriormente.

Mas não vale a pena só criar na lei e dizer que tem de ser 5%; é preciso criar mecanismos, estruturas que

façam a mediação entre a pessoa com deficiência e o empresário, que muitas vezes nem sequer sabe como é

que pode contratar estas pessoas e a quem é que pode recorrer em termos de ajuda.

São, pois, estes os serviços que estamos a criar para fazer, sim, da empregabilidade das pessoas com

deficiência uma realidade cada vez mais possível.

Relativamente à questão das acessibilidades, que foi colocada por vários Deputados, queria dizer que,

quando aprovámos o Decreto-Lei n.º 125/2017, fizemo-lo por duas ordens de razões: porque tínhamos uma

legislação muito boa do ponto de vista das normas técnicas a aplicar e porque tínhamos uma legislação

inoperante, na medida em que conferia competências de fiscalização a algumas entidades que as recusavam

liminarmente.

O que fizemos foi reajustar as competências de fiscalização da lei, não cedendo a pressões no sentido de

aumentar o período de adaptação dos espaços e equipamentos. Neste momento, por um lado, estamos a

constituir comissões que acompanhem a questão das acessibilidades nos diferentes ministérios e, por outro

24 DE MARÇO DE 2018 21 alteração ao regime das incapacidades e que tenhamos um novo regime de reavaliação da incapacidade mais flexível, mais adaptada à pessoa em concreto e que não corte a direito no que diz respeito às atuais figuras da interdição e da inabilitação. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência: — Entendemos que esta foi uma forma de voltar a conferir às pessoas com deficiência o poder e os direitos sobre as suas próprias vidas, e muitos foram os casos em que pessoas com deficiência vieram junto de nós identificar-se, elas próprias, como recebedoras, o que até aí não acontecia. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade! A Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência: — Também entendemos que nos casos em que tal pagamento não possa ser feito diretamente ao titular não há que recear o futuro regime das representações legais, que funcionará numa lógica de acompanhamento de maior acompanhado, no sentido de que haja alguém a acompanhar e a definir se efetivamente a pessoa precisa ou não desse acompanhamento. Vou, de seguida, tentar responder às outras questões que têm sido colocadas. Sr.ª Deputada Sandra Pereira, sabe que falar de números de emprego das pessoas com deficiência não é simplesmente olhar para as estatísticas do IEFP (Instituo do Emprego e Formação Profissional) e concluir que as coisas estavam bem ou que passaram a estar maravilhosas porque determinados números foram apontados. Efetivamente, os números que aqui estão não deixam de ser bons, mas é preciso não esquecer que estes números são maioritariamente compostos por contratos de emprego e inserção, que não são a solução que desejamos. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência: — Neste momento, temos um grupo de trabalho a funcionar, que tem por objetivo definido proceder à revisão, para maior operacionalização do Decreto-Lei n.º 29/2001, das quotas de emprego público. Sabemos que este mecanismo ficou bastante diminuído com as reduções das contratações no setor público. Contrariamente ao que a Sr.ª Deputada diz, não se trata só de aplicar a lei no que diz respeito ao artigo 48.º da lei de bases da inclusão, porque dizer-se que 5% das quotas têm de ser cumpridas por pessoas com deficiência no setor privado é insuficiente. Este artigo tem de ser regulamentado, e é isso que estamos a fazer. A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — É isso que nós propomos! A Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência: — É isso que estamos a fazer e que, por acaso, não foi feito anteriormente. Mas não vale a pena só criar na lei e dizer que tem de ser 5%; é preciso criar mecanismos, estruturas que façam a mediação entre a pessoa com deficiência e o empresário, que muitas vezes nem sequer sabe como é que pode contratar estas pessoas e a quem é que pode recorrer em termos de ajuda. São, pois, estes os serviços que estamos a criar para fazer, sim, da empregabilidade das pessoas com deficiência uma realidade cada vez mais possível. Relativamente à questão das acessibilidades, que foi colocada por vários Deputados, queria dizer que, quando aprovámos o Decreto-Lei n.º 125/2017, fizemo-lo por duas ordens de razões: porque tínhamos uma legislação muito boa do ponto de vista das normas técnicas a aplicar e porque tínhamos uma legislação inoperante, na medida em que conferia competências de fiscalização a algumas entidades que as recusavam liminarmente. O que fizemos foi reajustar as competências de fiscalização da lei, não cedendo a pressões no sentido de aumentar o período de adaptação dos espaços e equipamentos. Neste momento, por um lado, estamos a constituir comissões que acompanhem a questão das acessibilidades nos diferentes ministérios e, por outro

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

Ana Sofia Antunes
S.E. DA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ RUI CRUZ
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Pedido de esclarecimento

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Ana Sofia Antunes
S.E. DA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Intervenção

Fernando Araújo
S.E. ADJUNTO DA SAÚDE
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Fernando Araújo
S.E. ADJUNTO DA SAÚDE
Intervenção

Ana Sofia Antunes
S.E. DA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LAURA MONTEIRO MAGALHÃES
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

BRUNO DIAS
Deputado
Declaração de voto

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Declaração de voto

HÉLDER AMARAL
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Declaração de voto

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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