24 DE MARÇO DE 2018

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introduzida neste processo acabou por minar o impacto de uma medida boa, e que o Bloco de Esquerda apoiava.

Esta é uma lição que devemos retirar para o futuro.

O segundo aspeto que está em cima da mesa tem a ver com a ideia de uma estratégia e do conteúdo dessa

estratégia para a inclusão das pessoas com deficiência. Se olharmos para o debate público, há informações que

não batem umas com as outras. Ainda agora a Sr.ª Secretária de Estado dizia que só em última análise se

deveria equacionar a questão da representação legal das pessoas com deficiência. Esta afirmação está

exatamente de acordo com o que está escrito na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

No entanto, é contrária à informação que a própria segurança social transmitiu às pessoas no início do processo

para atribuição da Prestação Social para a Inclusão e, particularmente, quando as pessoas, através da

segurança social ou através das entidades bancárias, queriam ter acesso àquilo que lhes era devido, ao direito

que lhes estava reconhecido na lei.

Este é um aspeto que demonstra a dificuldade em perceber uma estratégia. E para isso não é preciso inventar

nada de novo. Creio que todas e todos os que acompanham esta área sabem que a estratégia está definida

internacionalmente. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é uma estratégia e a sua

implementação deveria ser o primeiro desígnio nacional, e é por isso que nós nos batemos, é por isso que o

Bloco de Esquerda se bate.

Sobre as matérias da representação, há um aspeto fundamental a ter em conta: é que, oficialmente — não

é em declarações de membros do Governo, até neste debate —, a resposta que têm as pessoas que se dirigem

à segurança social ou a uma entidade bancária para resolver este problema, na prática, é sempre a da

representação, e isso não pode acontecer.

Percebemos que o Governo já fez declarações públicas apontando soluções — fê-lo agora mesmo —, mas

essa tem de ser a resposta oficial da segurança social junto das entidades bancárias, e esse é um passo

fundamental.

No que toca aos produtos de apoio, registamos, Sr.ª Secretária de Estado, a disponibilidade do Governo

manifestada aqui em duas questões fundamentais: quer nos produtos para pediatria, quer até na revisão das

matérias já existentes, como a questão das fraldas.

No entanto, é importante celeridade neste processo, porque, a cada dia que passa, são negados a estas

pessoas direitos que estão sustentados na lei. E, mais uma vez, no que toca ao reconhecimento dos novos

produtos, não pode ser a burocracia a vencedora, têm de ser os direitos das pessoas a vencer esta luta. Este é

um passo em que consideramos que o Governo pode e deve ser pró-ativo. Da parte do Bloco de Esquerda, tem

todo o apoio nesse sentido.

Sr. Presidente, não posso deixar de responder à questão levantada pela direita neste debate, que tem a ver

com as políticas de emprego para pessoas com deficiência e com a questão das quotas, quer das empresas

públicas quer das empresas privadas.

Queria apenas dizer que há, nesta matéria, claramente, hipocrisia da direita. Quem condenou ao desemprego

uma parte considerável do País, fê-lo sabendo que era quem estava numa situação de fragilidade que era

afetado em primeiro lugar e, neste caso concreto, foram as pessoas com deficiência as primeiras afetadas. O

mesmo aconteceu no emprego público, porque quem instituiu regras de duas saídas para uma entrada estava

a condicionar o acesso ao direito público e as regras que esse acesso tinha determinado, como o acesso das

pessoas com deficiência. Por isso, a direita teve uma política ativa para impedir a emancipação das pessoas

com deficiência no que toca ao acesso ao emprego público e ao emprego privado. Essa hipocrisia não podemos

deixar passar em claro.

Termino, com uma nota fundamental do Bloco de Esquerda para este debate.

Sabemos que, do ponto de vista político, tende a colocar-se as coisas nestes termos, mas este debate não

é um ultimato ao Governo, este debate não é uma chantagem ao Governo, este debate é um alerta, um alerta

do meio do caminho. Passaram dois anos desde o início do mandato deste Governo, passaram dois anos desde

que foi encontrada esta solução política, e nesses dois anos a esperança neste setor é imensa, até porque hoje

temos este setor representado nas mais altas instâncias através da Sr.ª Secretária de Estado e do Sr. Deputado

Jorge Falcato.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.