I SÉRIE — NÚMERO 64

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta um

projeto para a reparação dos danos ambientais causados pela presença das forças militares norte-americanas

na ilha Terceira.

Aquilo que pretendemos é que se resolva o problema, pondo como prioridade aquilo que deve ser posto

como prioridade: a defesa da população da ilha Terceira, a defesa das pessoas, o princípio da precaução, a

recuperação ambiental. Devemos deixarmo-nos de jogos políticos ou até de jogos ideológicos daqueles que

acham que este não é um problema para resolver à população da Terceira, que este não é um problema para

resolver na ilha, que é um ótimo pretexto ou para fazer campanha interna na região autónoma ou para fazer

campanha entre o governo regional e Governo da República, se o Governo da República for de uma cor diferente

do governo regional, porque se for da mesma já se abstêm de o fazer ou, mais à esquerda, para ressuscitar

velhos complexos e virem outra vez falar da Guerra Fria e de todos os esqueletos que têm no armário sobre

isso.

Por nós, pelo CDS, a questão é muito simples. Não está aqui em causa a discussão da presença americana

na Terceira, não está aqui em causa a relação da Região Autónoma dos Açores com os Estados Unidos da

América, que é uma relação muito importante, não só para as comunidades açorianas que residem nos Estados

Unidos da América, mas também pelo reconhecimento de muitos anos e de muitas ocasiões em que a relação

entre Portugal e os Estados Unidos e, concretamente entre a Região Autónoma dos Açores e os Estados Unidos,

foi muito importante em momentos decisivos. Não é isso que está em causa, o que está em causa é saber se

há riscos, e há.

Há poluição que já está comprovadamente identificada, desde logo pelas próprias forças americanas que,

em 2005, o reconheceram, e pelo LNEC, que depois o verificou. Há operações que, entretanto, foram feitas que

não surtiram efeito suficiente, há comprovação de que ainda há riscos.

Portanto, não vimos aqui discutir se devemos esconder os riscos que há, por exemplo, para a rede pública

de águas ou os riscos que há para a saúde. Se há riscos, devemos fingir que eles não existem?! Devemos

ignorá-los? Ou devemos fazer aquilo que ambientalmente é correto, que é seguir o princípio da precaução?

Se pode haver riscos, se há dados que indicam que esses riscos podem ser reais, devemos seguir e fazer

essa intervenção.

Do nosso ponto de vista, há algo que é relevantíssimo e que é o centro do nosso projeto de resolução. A Lei

das Finanças das Regiões Autónomas é clara: deve ser a República a assumir a responsabilidade e, assumindo

a responsabilidade e fazendo a reparação, naturalmente com o apoio do CDS, deve exigir, neste caso aos

Estados Unidos da América, a devida compensação por aquilo que for feito. Agora, o que não pode acontecer

é o Governo da República fugir à sua responsabilidade.

Se, neste momento, aquilo que é necessário fazer para reparar a situação e dar tranquilidade à população

da ilha Terceira não está feito, é porque o Governo da República não cumpriu a sua obrigação, de acordo com

a Lei das Finanças das Regiões Autónomas.

Por isso, estando completamente abertos e aprovando todos os outros projetos de resolução, achamos que

o fundamental neste momento é o que está no projeto do CDS, que o Governo da República cumpra a sua

obrigação para com os Açores, cumpra a sua obrigação para com a ilha Terceira e cumpra a sua obrigação para

com a população da região e da ilha em concreto.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar a iniciativa do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André

Silva.

O Sr. AndréSilva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São inequívocos os pesados danos

ambientais provocados pela presença e atividade militar norte-americana na Base das Lajes.

Estamos a falar de décadas de contaminação de solos e de aquíferos, decorrente do armazenamento,

derrames, despejos intencionais ou negligentes e aterros de combustíveis, que revelam valores

extraordinariamente elevados de dioxinas, ácidos, hidrocarbonetos, chumbo e outros produtos tóxicos, químicos

e metais pesados. Alguns destes poluentes excedem milhares de vezes os limites máximos legais permitidos.