I SÉRIE — NÚMERO 64

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sustentabilidade dos projetos pela verificação da existência de um hiato temporal entre o término do projeto e a

abertura de um novo concurso, o que faz com que as equipas fiquem sem financiamento por períodos temporais

indefinidos e os territórios de intervenção sujeitos a serviços mínimos e, em muitos casos, assegurados por

técnicos em regime de voluntariado.

Este é o cenário de sobrevivência em que muitas organizações sociais se encontram hoje, um cenário de

respostas incertas e de projetos inacabados.

Tendo em conta que a maioria das equipas intervém de forma contínua há mais de 10 anos no mesmo

território, é essencial impedir que tal continue a acontecer, devendo ainda ser assegurado o seu financiamento

a 100%, uma vez que estão em causa entidades sem fins lucrativos que, em substituição do Estado,

desempenham um papel essencial junto das comunidades onde intervêm.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra para apresentar o projeto de resolução do BE, o

Sr. Deputado Moisés Ferreira.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A minha primeira palavra vai,

naturalmente, para todas e todos os profissionais desta área, e muitos dos quais estão a assistir a este debate.

Obrigado por todo o trabalho que fazem! Sabemos que sem vocês não seria possível dar as respostas que

existem, principalmente tendo em conta todas as vicissitudes que encontram no terreno.

Portugal foi, como é hoje amplamente reconhecido, pioneiro na nova abordagem às dependências, em

concreto às toxicodependências: a descriminalização, mas não só, também o desenho de respostas para a

prevenção, a dissuasão, o tratamento e a reinserção e a redução de riscos em vez da perseguição e do

proibicionismo trouxeram grandes e francos resultados, principalmente do ponto de vista de saúde pública. A

redução dos consumos, a redução dos riscos associados aos consumos, a redução da prevalência de doenças,

uma abordagem mais na ótica da saúde e menos na ótica da intervenção policial foram um avanço significativo.

Acontece que o anterior Governo decidiu desferir uma machadada e um ataque a estas respostas e a esta

área de intervenção: desinvestiu e cortou, como, aliás, fez em tudo o que eram respostas públicas, mas, mais

do que isso, desenhou um novo modelo que fragmentou respostas e desarticulou a estratégia no terreno, e isso

teve consequências que ainda hoje se sentem.

Por exemplo, no final do ano passado, 13 coordenadores da região norte demitiram-se das suas funções.

Falavam, como consequência do modelo imposto pelo anterior Governo, em competências pulverizadas,

falavam em respostas fragmentadas, falavam em falta de profissionais e do aumento das listas de espera para

tratamento. Tudo isto como consequência deste modelo imposto pelo anterior Governo.

O chamado «grupo de Aveiro», que congrega dezenas de profissionais que trabalham nesta área, reivindica

um novo modelo para esta área.

Portanto, é isso que o Bloco de Esquerda vem aqui propor a todas e a todos os Srs. Deputados, ou seja, que

o Governo promova um modelo que integre as vertentes da prevenção, da dissuasão, da redução de riscos, do

tratamento e da reinserção e que articule os vários níveis desde a coordenação e do planeamento até às

respostas no terreno, obviamente, sem que se perca o trabalho que os profissionais têm desenvolvido nos

últimos anos apesar de todas as dificuldades.

É urgente este novo modelo e o atual Governo não pode empatar mais as suas decisões.

Mas propomos mais do que isso, propomos, nomeadamente, que se invista, de forma decidida e decisiva,

na política de redução de riscos; que se implemente, de uma vez por todas, o que já existe hoje e que está

previsto na legislação, como, por exemplo, salas de consumo assistido; que se implementem respostas e

serviços, como, por exemplo, de drug checking, para garantir que as pessoas que consomem saibam o que

estão a consumir, com qualidade; que se garantam respostas de redução de riscos, por exemplo, nas prisões;

que se deem condições ao desenvolvimento de projetos; e que se promovam mais respostas no terreno com

mais estabilidade e com melhores condições.

É, ainda, necessário atualizar os diagnósticos de necessidade e alterar a portaria atualmente existente para

garantir não só o financiamento a 100% às equipas e aos projetos no terreno como uma maior duração desses

mesmos projetos.

São estas as propostas que o Bloco de Esquerda traz hoje a discussão e esperamos, sinceramente, que

sejam aprovadas.