24 DE MARÇO DE 2018

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Só a existência de uma estratégia integrada, global e coerente das políticas públicas na área da

toxicodependência, alcoolismo e outras dependências e de uma entidade responsável pela coordenação e

execução dessas políticas permite responder, de forma cabal, nos domínios da prevenção, dissuasão, redução

de riscos e minimização de danos, do tratamento e da reinserção social.

Sabendo da necessidade de recuperar essa estratégia, assim como da entidade destruída por PSD/CDS,

algo que o Governo PS tarda em fazer, o PCP traz hoje a debate uma proposta que visa o reforço da capacidade

das respostas públicas na área da toxicodependência, alcoolismo e outras dependências.

A proposta contempla a criação, no plano da Administração Pública, de uma entidade que tenha como missão

a coordenação, o planeamento, a investigação e a intervenção no combate à toxicodependência, ao alcoolismo

e a outras dependências e contempla ainda a contratação de profissionais, o apoio aos utentes nas deslocações

para os tratamentos e a requalificação das infraestruturas onde funcionam os centros de respostas integradas

(CRI) e as equipas de tratamento.

Conscientes de que a criação desta entidade não se faz de um dia para o outro, propomos que, enquanto

ela não estiver em pleno funcionamento, o Governo mantenha o atual estatuto de autonomia dos centros de

respostas integradas, das unidades de desabituação e das unidades de alcoologia e que mantenha as equipas

de profissionais de saúde das estruturas na área da toxicodependência e alcoolismo dedicadas exclusivamente

à intervenção neste âmbito e reforce as equipas de rua.

Estas são propostas que combatem a fragmentação da resposta e reforçam a estratégia integrada e global,

assim como os direitos dos utentes e dos profissionais.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decorridos seis anos desde a decisão de PSD e CDS extinguirem o IDT

(Instituto da Droga e da Toxicodependência), as consequências na resposta pública estão bem à vista:

fragmentação da resposta; equipas reduzidas devido à saída de profissionais sem que se proceda à sua

substituição, impossibilitando o acompanhamento dos utentes de forma adequada e próxima; aumento das listas

de espera.

Estas são as consequências da política de direita. É com essa política que é preciso romper. É preciso criar

a entidade nacional responsável por todas as vertentes de intervenção e pelo planeamento, investigação,

definição das linhas estratégicas e operacionalização no terreno. É preciso dotá-la de recursos humanos,

técnicos e financeiros. Só assim se pode garantir uma resposta pública eficaz e coerente nesta área.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar as suas iniciativas, tem a palavra o Sr. Deputado André

Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A problemática dos comportamentos

aditivos e dependências necessita ser tratada por uma estrutura eficiente e eficaz, dotada de profissionais

qualificados e experientes, facto que foi conseguido com a criação do Instituto da Droga e da

Toxicodependência.

Em 2012, este Instituto foi extinto como consequência da criação do Serviço de Intervenção nos

Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD), tendo gerado este novo modelo inúmeras críticas de

profissionais que trabalham nesta área, nomeadamente de que o processo de integração nas cinco

administrações regionais de saúde deu origem a uma fragmentação do modelo de intervenção, assistindo-se,

hoje, a assimetrias regionais na prestação de cuidados aos doentes pela falta de um serviço nacional e vertical,

tendo deixado de existir um padrão assistencial comum, uniforme e consistente. Assiste-se, hoje, nesta área, a

uma situação de ingovernabilidade, esperando-se da tutela toda a atenção e intervenção.

Assim, para garantir a existência de uma resposta pública especializada, propomos que a intervenção em

comportamentos aditivos esteja, novamente, a cargo de uma única entidade responsável pelo desenvolvimento

e implementação de uma estratégia integrada de combate à droga e à toxicodependência.

Gostaríamos, ainda, de destacar o importante papel desenvolvido no âmbito dos projetos de redução de

riscos e minimização de danos pelas equipas de proximidade, as quais veem o seu financiamento assegurado,

apenas em 80% pelo SICAD, numa lógica de projetos que têm carácter anual ou plurianual, pelo que a

renovação do seu financiamento depende da submissão de novas candidaturas, facto este que compromete a