I SÉRIE — NÚMERO 65

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, declaro aberta a sessão e peço o favor de

tomarem os vossos lugares no Hemiciclo.

Eram 15 horas e 6 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de determinarem a abertura das galerias.

Antes de entrarmos na nossa ordem do dia, solicito ao Sr. Secretário da Mesa, Deputado Pedro Alves, o

favor de anunciar o conjunto de iniciativas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, várias iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 115/XIII (3.ª) — Altera o funcionamento e

enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo, que baixa à 1.ª Comissão,

116/XIII (3.ª) — Estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente

e nos órgãos da Administração Pública, que baixa à 1.ª Comissão, e 117/XIII (3.ª) — Altera a lei da paridade

nos órgãos do poder político, que baixa à 1.ª Comissão; projetos de lei n.os 812/XIII (3.ª) — Estabelece critérios

de indemnização pela concretização das servidões administrativas para criação de faixas de gestão de

combustível e determina a responsabilidade pela sua execução e manutenção, procedendo à sexta alteração

ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho (PCP), e 813/XIII (3.ª) — Requalificação e construção de residências

universitárias (PCP); apreciação parlamentar n.º 60/XIII (3.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de

março, que aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado,

do concurso interno antecipado e concurso externo extraordinário (BE); e projetos de resolução n.os 1435/XIII

(3.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do regime legal do setor do táxi, de forma a contribuir para a

modernização deste transporte (CDS-PP), que baixa à 6.ª Comissão, 1436/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo

que proceda à regulamentação da Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto, definindo os termos concretos em que as

entidades empregadoras privadas deverão preencher a quota de 2% de emprego para pessoas com deficiência

(PSD), que baixa à 10.ª Comissão, 1437/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo uma avaliação da aplicação do

Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com

deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração

central e local (PSD), que baixa à 10.ª Comissão, 1438/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo investimento no

Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa (BE), que baixa à 9.ª Comissão, 1439/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo

medidas de reforço de meios para o Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa (PCP), que baixa à 9.ª Comissão,

1440/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias ao bom e regular funcionamento

do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, EPE, dotando-o dos recursos humanos e meios financeiros

necessários, por forma a assegurar a todos os cidadãos que a ele recorrem o acesso à prestação de cuidados

de saúde de qualidade e em tempo útil (CDS-PP), que baixa à 9.ª Comissão, 1441/XIII (3.ª) — Recomenda ao

Governo que proíba a concretização da entrada da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa no capital social da

Caixa Económica Montepio Geral (PSD), que baixa à 5.ª Comissão, 1442/XIII (3.ª) — Pela integração da EMEF

na CP — defender o futuro da empresa e do setor ferroviário (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 1443/XIII (3.ª)

— Por um plano nacional de material circulante ferroviário (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 1444/XIII (3.ª) —

Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de missão para a reorganização estrutural do setor

operacional dos bombeiros (CDS-PP), 1445/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que substitua o atual índice de

previsão de risco de incêndio (RCM) nos mecanismos de gestão de incêndio (PAN), 1446/XIII (3.ª) —

Recomenda ao Governo a reabertura das candidaturas para apoio às vítimas dos incêndios florestais de 2017,

o estabelecimento de um calendário adequado para o pagamento dos apoios e a clarificação e extensão dos

critérios utilizados para efeito de apoio (PCP), 1447/XIII (3.ª) — Propõe medidas de apoio à agricultura familiar

como opção estrutural para a defesa e desenvolvimento do mundo rural, em especial nas zonas atingidas pelos

incêndios (PCP), 1448/XIII (3.ª) — Para uma nova política de proteção civil (PCP), 1449/XIII (3.ª) — Propõe

medidas para o combate à precariedade laboral nas instituições de ensino superior (PCP), 1450/XIII (3.ª) —

Recomenda ao Governo o reforço de meios humanos, infraestruturas e equipamentos no Centro Hospitalar do

Tâmega e Sousa, EPE (PS), que baixa à 9.ª Comissão, e 1455/XIII (3.ª) — Prorrogação do prazo de

funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas até

ao final da 3.ª Sessão Legislativa (Vice-Presidente da AR, em substituição do Presidente da AR, Jorge Lacão).