I SÉRIE — NÚMERO 65

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2016/1148, que baixa à 1.ª Comissão, 120/XIII (3.ª) — Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do

Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de

dados pessoais e à livre circulação desses dados, que baixa à 1.ª Comissão, e 118/XIII (3.ª) — Autoriza o

Governo a criar e a regular a emissão e utilização do cartão de identidade de agentes diplomáticos e consulares,

que baixa à 2.ª Comissão.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, a próxima sessão plenária tem lugar, amanhã, às 9

horas e 30 minutos, constando vários pontos da ordem do dia. Começaremos por proceder a um debate de

urgência, ao abrigo do artigo 74.º do Regimento, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre a situação

da saúde em Portugal.

Depois, apreciaremos o Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro, que define o regime jurídico da formação

médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o

respetivo processo [apreciações parlamentares n.os 55/XIII (3.ª) (PCP) e 54/XIII (3.ª) (BE)].

Segue-se a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 757/XIII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º

38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação da qualidade do ensino superior (BE) e

813/XIII (3.ª) — Requalificação e construção de residências universitárias (PCP), juntamente com o projeto de

resolução n.º 1449/XIII (3.ª) — Propõe medidas para o combate à precariedade laboral nas instituições de ensino

superior (PCP).

Faremos ainda a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 1391/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo

que proceda à regulamentação urgente da Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto, que aprova e regula o

procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do

Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas e de Defesa e procede à

segunda alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário) (CDS-PP), e

1392/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a conclusão do processo de classificação de infraestruturas críticas

nacionais e do processo de validação dos planos de segurança do operador pela Secretária-Geral do Sistema

de Segurança Interna (CDS-PP).

De seguida, iremos debater, na generalidade, a proposta de lei n.º 39/XIII (2.ª) — Procede à décima terceira

alteração ao Código do Trabalho e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, na sua redação

atual, no sentido do reforço do regime de proteção na parentalidade (ALRAM).

Faremos, depois, a apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.º 799/XIII (3.ª) — Determina a instalação

de circuitos fechados de televisão em matadouros (PAN).

Finalmente, sem tempo atribuído para discussão, temos o projeto de resolução n.º 1455/XIII (3.ª) —

Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício

de Funções Públicas até ao final da 3.ª Sessão Legislativa (Vice-Presidente da AR, em substituição do

Presidente da AR, Jorge Lacão).

Haverá ainda votações regimentais, no final.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 46 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.