29 DE MARÇO DE 2018

29

O sistema de proteção civil não pode ser a esquina do negócio obscuro das PPP (parcerias público-privadas)

que deixam o País e o povo entregue à sua própria sorte nos momentos críticos, e muito menos pode ser saco

de pancada e bode expiatório de decisões políticas que põem às costas dos bombeiros e das suas associações

a responsabilidade pelas decisões dos governos. Por isso, o PCP apresenta propostas para libertar o sistema

de proteção civil das teias políticas e partidárias em que está permanentemente enleado; apresenta propostas

para que seja reconhecido aos agentes de proteção civil o papel determinante que devem ter em toda a sua

estrutura; apresenta propostas de investimento para que disponha integralmente dos meios de que necessita

para cumprir a sua missão e também para que o Estado garanta a proteção que deve aos homens e às mulheres

que põem a sua vida em risco a defender outras vidas humanas.

Defendemos todas estas propostas, insistindo em algumas delas pela enésima vez, porque é preciso retirar

consequências das opções políticas que estão por trás desta tragédia. E, não hesitamos em dizê-lo, a tragédia

dos incêndios tem a sua origem nas opções da política de direita realizada por sucessivos governos, do PS, do

PSD e do CDS, ao longo de mais de 40 anos, como, de resto, o Relatório da Comissão Técnica Independente

confirma.

Os problemas identificados naquele relatório não são problemas apenas do momento dos incêndios, são pro,

e são consequência da política de direita. Os problemas identificados são consequência dessa política que

empurrou o mundo rural para o despovoamento e o abandono e que deixou este território à mercê de catástrofes

como a dos incêndios de 2017; são consequência da política que deixou a floresta e os pequenos produtores

florestais entregues à voragem dos grandes interesses económicos, com a receita para o desordenamento

florestal que multiplicou a tragédia dos incêndios florestais; são consequência da política que, na proteção civil,

ao longo de anos, retirou o investimento público e, aos meios de combate, o dinheiro que esbanjou em contratos

de PPP para serviços que não funcionam, como o do SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Emergência e

Segurança de Portugal); são consequência da política de abandono das populações à sua própria sorte, que os

relatórios identificam nas tragédias de 2017; e são consequência dessa política de direita que retirou o Estado

de três quartos do seu território, que destruiu serviços públicos, que incapacitou o Estado e o impediu de

assegurar a universalidade dos direitos constitucionais dos cidadãos, que o impediu de proteger as populações,

de desenvolver o País, não apenas nas circunstâncias dos incêndios, mas todos os dias.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A tragédia dos incêndios de 2017 é a

expressão mais dramática do ponto de retrocesso até onde a política de direita nos trouxe, 44 anos depois do

25 de Abril.

O PSD e, principalmente, o CDS podem mostrar agora muita indignação, esbracejar, apontar para o lado,

que nada apaga as suas responsabilidades!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente.

Mesmo que a Deputada Assunção Cristas já se tenha esquecido do que fez a Ministra Assunção Cristas, ou

que o PSD e o CDS só tenham lido a página 148 de um Relatório de 275 páginas, nada apaga a pesada

responsabilidade do PSD e do CDS no caminho que conduziu à tragédia de 2017.

Ao PS de pouco serve criticar a política de direita no discurso se, na ação e na decisão, caucionar ou levar

mesmo mais longe as mesmas opções da política de direita que nos trouxeram a desgraça do ano passado.

As posições e propostas que o PCP trouxe a este debate apontam o caminho a fazer e confrontam cada um

com a responsabilidade de contribuir para a rutura, cada vez mais necessária, com a política de direita. Que

cada um assuma a sua responsabilidade no caminho que quer fazer!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo

Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Queria,

obviamente, e em primeiro lugar, dizer que este é um debate importante, que este é um tema importante e que