I SÉRIE — NÚMERO 65

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responsabilidade deste Governo é precisamente a continuação, até ao verão passado, dessa mesma

complacência e isso tem de ser assumido com clareza. As tragédias de 2017 serviram como um despertar

doloroso para a dimensão do problema. A verdadeira responsabilidade política que se espera de um governo é

que tome as medidas adequadas a impedir a repetição dessa tragédia, e é o que está a ser feito.

Ironicamente, este Governo não foi complacente na questão mais estrutural, que é a do ordenamento

florestal. Um ano antes da tragédia, em outubro de 2016, o Governo iniciou a discussão pública de um conjunto

de iniciativas nesta matéria, que o Parlamento viria a aprovar em julho passado. Estas medidas não puderam,

nem teriam podido evitar esta tragédia, porque são medidas de longo prazo.

Referiu-se neste debate que há atraso na implementação de medidas. Pois há, há anos de atraso. Estão

agora em marcha tanto as medidas estruturais de longo prazo, como as que devem limitar os perigos já no

corrente ano. É necessário um esforço nacional para as levar a cabo, que impeça, neste e nos próximos anos,

a ocorrência de novas tragédias.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que esta é a nossa

responsabilidade e esta é a nossa determinação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Dou agora a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Maurício

Marques.

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados, deixo

aqui uma palavra prévia para enaltecer o trabalho da Comissão Técnica Independente, que daqui saúdo: para

o PSD, ambos os Relatórios são credíveis e de reconhecido mérito.

No final deste debate, o Governo e os partidos que o suportam fizeram uma tentativa de demonstrar o

absurdo. Para o Governo e os partidos que o suportam, a responsabilidade da tragédia que ocorreu em 2017

foi da floresta, foi dos proprietários, foi das autarquias, foi de todos aqueles que nada têm a ver com eles. Só

faltou dizer que a culpa foi das vítimas.

Tentaram fazer crer que o ocorrido se deveu à falta de ordenamento florestal, à falta de prevenção estrutural,

às condições climatéricas, só não disseram que, apesar de todas estas circunstâncias que já existem há

décadas, nunca houve fogos desta dimensão, nunca morreu tanta gente.

Tenta agora, o Governo, justificar toda a sua incompetência no combate às chamas e na falta de cumprimento

da legislação, que, afinal, já existe desde 2006. Desculpa-se o Governo com a falta de ordenamento do mundo

rural que ocorreu nos últimos 40 anos.

Mas quem foram os governantes que nos últimos 40 anos mais tutelaram estas matérias? Esses governantes

têm nome e são António Costa, Eduardo Cabrita e Capoulas Santos.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Exatamente!

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Se a legislação já existia desde 2006, porquê legislar à pressa em 2017?

Porquê voltar a legislar em sede de Orçamento para 2018? E porquê voltar novamente a legislar já em fevereiro

2018, com regras muito pouco justificadas do ponto vista técnico, como o próprio Relatório afirma?

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo e os organismos por si tutelados falharam em toda a linha

no combate às chamas. É essa a principal conclusão do Relatório que hoje se discute.

Foi a incompetência no ataque inicial aos incêndios que permitiu que eles se tornassem grandes, que eles

se tornassem incontroláveis; foi não terem aprendido nada com Pedrógão; foi terem menosprezado os alertas

atempados; foi tudo isto e muito mais que levou a que as populações ficassem entregues a si próprias, sem

terem qualquer auxílio por parte daqueles que têm obrigação de as proteger.

Conhecidas que são as conclusões deste segundo Relatório, importa saber o que fazer face às debilidades

nele identificadas.