29 DE MARÇO DE 2018

35

O Governo afirma estarem cumpridos três quartos das recomendações do primeiro Relatório; contudo, o PSD

duvida dessa implementação tanto ao nível do combate como ao nível da prevenção estrutural.

No combate, a dois meses do início da época mais crítica, ninguém sabe, ninguém conhece a estratégia para

a defesa da floresta e das populações para o ano em curso.

Na prevenção, assistimos a ações de propaganda em larga escala, com envolvimento de muitos governantes,

como se a prevenção estrutural fosse compatível com tais iniciativas.

A floresta e os seus proprietários mereciam mais, mais apoio na preservação do mundo rural, pois só eles o

conseguem verdadeiramente fazer.

Sr.as e Srs. Deputados, a memória das vítimas da tragédia que ocorreu em 2017 exigia outra postura do atual

Governo, não merecia o aproveitamento político eleitoral que está a tentar alcançar-se.

Apesar de o Governo se esconder atrás dos relatórios conhecidos, as medidas que estão a ser tomadas

estão longe de garantir a segurança de pessoas e bens. A própria Comissão Técnica Independente duvida da

eficiência, em termos florestais, das ações avulsas e da sua repercussão em termos de desenvolvimento do

mundo rural.

Importa assumir todas as responsabilidades. Diz o Partido Ecologista «Os Verdes», um dos partidos que

apoia o Governo, que o Governo não responde às questões dos bombeiros. O Governo nunca responde a

perguntas difíceis.

A responsabilidade não é compatível com a propaganda do passado fim de semana. Ela obrigaria, sim, a um

pedido de desculpa aos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção de encerramento do debate, usa agora da palavra,

em nome do Governo, o Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural.

O Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (Luís Capoulas Santos): — Sr.

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ano trágico de 2017 confirmou, infelizmente, que a avaliação que o

Governo havia efetuado sobre o setor florestal no momento da sua investidura, em novembro de 2015, e a

terapêutica contida no seu Programa, viabilizado na Assembleia da República, estavam corretos. O desígnio de

lançar uma profunda reforma da floresta passou, por isso, de imediato, do programa à ação e logo em outubro

de 2016, depois de um afincado trabalho levado a cabo por sete Ministros (da Administração Interna, do

Ambiente, Adjunto, da Justiça, das Finanças, da Economia e da Agricultura), foi possível realizar um Conselho

de Ministros exclusivamente sobre a temática da floresta — a primeira vez, creio, que tal aconteceu em Portugal.

Aí foram aprovados, na generalidade, os primeiros 12 diplomas que constituíram o lançamento da reforma da

floresta, desencadeando um processo de discussão pública, após o que o Conselho de Ministros voltou a reunir

com o exclusivo tema da reforma da floresta na agenda.

Nesta segunda sessão dedicada à reforma da floresta, em 21 de março de 2017, foram aprovados 12

diplomas, dos quais seis são decretos-leis, incidindo sobre sapadores florestais, fogo controlado, centrais de

biomassa, ordenamento florestal, gestão florestal e associativismo florestal, e foram remetidos para a

Assembleia da República outros cinco, sobre defesa da floresta contra incêndios, arborização e rearborização,

cadastro da propriedade rústica e gestão fundiária, que esta Câmara veio a aprovar, à exceção do último, em

julho de 2017. Posteriormente, em dezembro, viu a luz verde do Parlamento um diploma referente aos incentivos

fiscais.

A reforma da floresta está assim hoje em plena execução, sendo inequívoco, como as ações preventivas em

curso demonstram, que a sociedade portuguesa está consciente e mobilizada para este grande objetivo

nacional: tornar a floresta um fator de criação de riqueza, de emprego, de rendimento para os proprietários

florestais, cumprindo simultaneamente um papel ambiental insubstituível num quadro de segurança para as

populações e de minimização do risco de incêndio.

É neste contexto que o Governo analisa o segundo Relatório da Comissão Técnica Independente, cujos

membros aqui presentes saúdo e felicito pelo trabalho realizado. E o Governo está disponível, tal como sucedeu

no primeiro Relatório, a acolher as suas sugestões e reclamações pertinentes, quer no que se refere a medidas

preventivas quer no que diz respeito às ações que devam incidir sobre o aperfeiçoamento dos apoios estruturais