I SÉRIE — NÚMERO 65

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O Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O

tema do debate de hoje é, para o Governo, particularmente relevante. Estamos a apreciar o Relatório da

Comissão Técnica Independente, constituída por iniciativa da Assembleia da República e aprovada por

unanimidade, composta por representantes indicados pelo Conselho de Reitores e por todos os grupos

parlamentares, tendo já desenvolvido um trabalho de notável dedicação à causa pública.

Em torno dos incêndios ocorridos em junho do ano passado na região de Pedrógão Grande, a Comissão

manifestou a disponibilidade de cidadania para novamente, quanto aos incêndios ocorridos entre 14 e 16 de

outubro de 2017 na zona Centro do País, voltar a debruçar-se sobre a matéria com qualificação técnica e com

independência.

A minha primeira palavra é de reconhecimento — tive já a oportunidade de o fazer pessoalmente ao Sr.

Presidente da Comissão —, pelo trabalho desenvolvido por todos os membros da Comissão Técnica

Independente e pela importância de que se reveste a manutenção deste grande consenso na Assembleia da

República em torno desta matéria que, a propósito de dois momentos que assumiram uma dimensão dramática,

permitiu mobilizar toda a sociedade portuguesa para uma resposta ativa àquilo que foi o drama de incêndios

florestais em zonas rurais que vitimaram mais de uma centena de portugueses, 49 deles nestes incêndios

ocorridos entre 14 e 16 de outubro.

Como diz o Relatório da Comissão Técnica Independente, tratou-se do maior incêndio verificado na Europa

do Sul em 2017, decorrente de condições meteorológicas extremas, que determinaram, aliás, pela dimensão e

pela proliferação e dispersão num território muito vasto em dezenas de municípios, situações em que, como diz

a página 107 do Relatório, o ataque inicial, quer por meios terrestres, quer por meios aéreos, estava

profundamente limitado a tempos de resposta entre 5 minutos, no primeiro caso, e 10 a 17 minutos, no segundo

caso. E é por isso que, tal como fez relativamente ao primeiro Relatório, também aqui o Governo valoriza a

dimensão quer da análise efetuada, quer das propostas feitas, quer das consequências que retira do trabalho

desenvolvido pela Comissão Técnica Independente.

Diria, aliás, que tudo o que tem sido feito pelo Governo, com a colaboração e participação ativa, em muitos

dos casos, da Assembleia da República relativamente aos incêndios florestais, determina uma resposta que

corresponde ao acompanhamento quer já da esmagadora maioria das propostas do primeiro Relatório, que

estão em execução, quer até à antecipação, que havia já sido feita, de parte significativa das propostas

constantes do segundo Relatório.

A Comissão Técnica Independente é uma referência para o Governo, que assume o compromisso de

execução da linha essencial das medidas aqui propostas. E fazemo-lo, em primeiro lugar, na dimensão da

prevenção, essa é já uma grande vitória de toda a sociedade portuguesa sobre aquilo que aconteceu desde

outubro e, sobretudo, ao longo deste inverno, pois nunca a sociedade portuguesa — todos, proprietários rurais,

associações representativas de produtores florestais, autarquias locais, instituições públicas, empresas privadas

— tinha, nesta fase do combate, dado prioridade absoluta à prevenção com esta dimensão.

Assim: as responsabilidades que existiam na lei desde 2006 e que eram largamente negligenciadas

passaram a ser a prioridade absoluta da sociedade portuguesa e isto é um resultado da ação que também coube

ao Governo incentivar e promover com todos os meios que estiveram ao seu alcance, desde campanhas de

sensibilização à mobilização das forças de segurança e das autarquias.

Na área pública, a salvaguarda de faixas de gestão primária nas matas nacionais e nas áreas protegidas

também passou a ser uma absoluta prioridade, mobilizando meios humanos e financeiros.

Trabalhando com as populações, o programa «Aldeia Segura», que acabou de ser concertado com a

Associação Nacional de Municípios e com a Associação Nacional de Freguesias, permitirá que os trabalhos na

mobilização em torno de simulacros, exercícios e informação sobre a resposta em momentos de risco sejam

priorizados, bem como a alteração radical do modelo de avisos e alertas, numa maior articulação com o IPMA

(Instituto Português do Mar e da Atmosfera) relativamente a riscos meteorológicos.

O sistema de avisos que, com todas as operadoras de comunicação, foi definido em trabalho próximo com a

ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) permitirá alertas e avisos, quer por SMS quer através dos

meios de comunicação social, mas também na mobilização dos meios para o combate.

Devemos trabalhar com os bombeiros voluntários, que são a coluna vertebral do nosso sistema de proteção

civil, com equipas profissionais em todas as áreas de risco prioritário, cerca de 400 bombeiros mais com estatuto

profissional, com as associações de bombeiros voluntários e colocar adjuntos de comando em toda a estrutura