I SÉRIE — NÚMERO 65

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Portanto, Sr. Presidente, trata-se, como disse e repito, de um precedente grave que dois grupos

parlamentares, uma maioria circunstancial, possam alterar as decisões da Conferência de Líderes, expressas

ou tácitas, possam alterar a agenda do dia, possam alterar a súmula. Isto, a nosso ver, é grave, não só do ponto

de vista democrático como, até, do ponto de vista da transparência, porquanto, a partir de hoje, sabemos que

as súmulas passam a valer o que valem, ou seja, muito pouco, porque podem sempre ser alteradas.

Nestes mesmos termos, faço o mesmo requerimento que o Grupo Parlamentar do PCP.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, a Conferência de Líderes teve ocasião de se

debruçar sobre este ponto e daí resultou que todos os grupos parlamentares se pronunciaram, com fundamentos

certamente legítimos, exprimindo posições distintas, posições estas que radicam, naturalmente, também numa

interpretação distinta do que foi decidido em sede de Conferência de Líderes.

Efetivamente, como acabou de referir o Sr. Deputado João Oliveira, secundado pelo Sr. Deputado Nuno

Magalhães, na Conferência de Líderes de 20 de fevereiro foi entendido que se marcaria um debate temático

sobre os incêndios florestais. Nessa Conferência, como o Sr. Deputado João Oliveira referiu, o Grupo

Parlamentar do PCP «(…) concordou que seria adequado…» — e estou a citar a própria Súmula — «… remeter

esse debate para depois da entrega do Relatório, tendo sublinhado que o objetivo seria permitir a apresentação

e apreciação de iniciativas legislativas conexas com a matéria».

Ocorre, todavia, que mais ninguém, nessa Conferência de Líderes, se pronunciou sobre o critério de

agendamento, ou não, de outras iniciativas legislativas…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso não é verdade!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — … e ocorre ainda que, tendo havido mais duas Conferências de Líderes

subsequentes, a Conferência de Líderes do dia 7 de março e a Conferência de Líderes do dia 14 de março, em

ambas se procedeu ao agendamento da ordem do dia de hoje exatamente nos termos que agora constam da

agenda referida, que há pouco tive a ocasião de ler, sem qualquer referência a qualquer iniciativa legislativa

conexa.

Foi, aliás, nestes exatos termos que, no exercício de funções de Presidente em substituição, assinei a agenda

de hoje na última reunião da semana passada, tendo feito o anúncio dessa agenda ao Plenário, também nos

exatos termos que acabei de referir.

Posto isto, em Conferência de Líderes, o entendimento dos Srs. Deputados do PCP e do CDS, em

representação dos respetivos grupos parlamentares, foi efetivamente divergente desta orientação. O Presidente

ouviu todos os grupos parlamentares e obteve, na Conferência de Líderes, o entendimento de que a fixação da

ordem do dia estava, efetivamente, feita como tinha sido anunciada na semana passada, sem a anexação de

iniciativas legislativas. Esta foi, portanto, a posição maioritária, com as posições favoráveis do PSD e do PS,

hoje expressas em Conferência de Líderes.

Ouvida a Conferência, o Presidente decidiu não pela alteração mas pela manutenção da ordem do dia na

Conferência de hoje, tal como constava das Conferências de Líderes anteriores e tal como foi anunciada na

semana passada.

Se algum dos Srs. Deputados, face ao que já disse nas interpelações, deseja recorrer desta decisão,

evidentemente, pode fazê-lo, mas, para que o Plenário possa deliberar, só o pode fazer em sede de recurso da

decisão tomada pelo Presidente, nos termos regimentais, ouvida a Conferência de Líderes.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, as regras da Assembleia da República não são aquilo que os

Deputados querem delas, são aquelas que constam do Regimento da Assembleia da República.