29 DE MARÇO DE 2018

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Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — O n.º 1 do artigo 61.º do Regimento da Assembleia da República diz que a

ordem do dia não é inamovível, que pode ser alterada, mas tem de ser alterada por deliberação do Plenário,

sem votos contra. É isso que o Sr. Presidente deve fazer cumprir, sujeitando à deliberação do Plenário a

alteração da ordem do dia,…

Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — … sob pena de não ter qualquer respaldo para a decisão que está a tomar e

de dar cobertura a um golpe do PS e do PSD, que, por terem pesadíssimas responsabilidades nas matérias que

vamos discutir, se recusam a confrontar-se com as iniciativas legislativas que foram entregues.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado João Oliveira, posso assegurar a toda a Câmara que,

independentemente da diferença de entendimentos, todos os representantes dos grupos parlamentares se

comportaram com inteira lisura e sem qualquer atitude de golpe na Conferência de Líderes que teve lugar esta

manhã.

Posso, ainda, voltar a sublinhar o que já disse: a estabilidade da ordem do dia de hoje é a que resulta das

Conferências de Líderes do dia 7 e do dia 14, ambas mantendo a ordem do dia tal e qual existe e tal e qual foi

anunciada na semana passada.

Portanto, não darei a palavra porque não há debate sobre esta matéria, apenas, como me compete

regimentalmente, para o Sr. Deputado João Oliveira, se quiser assumir a intervenção que já fez sob a forma de

interpelação como requerimento, apresentar recurso da decisão da Mesa.

Pretende o Sr. Deputado João Oliveira fazer tal?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Se o Sr. Presidente insiste na interpretação contra o Regimento e me força a

isso, recorro dessa decisão.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Está, então, recorrido. Não há debate sobre a matéria e vamos passar à

votação.

Srs. Deputados, para que fique completamente claro, o Sr. Deputado João Oliveira recorreu da decisão de

circunscrever o debate de hoje ao Relatório da Comissão Técnica Independente, tal como, na interpretação da

Mesa, já estava inteiramente assegurado e foi confirmado na Conferência de Líderes de hoje. É isto que vamos

votar.

Ou seja, se os Srs. Deputados votarem favoravelmente o recurso do Sr. Deputado João Oliveira, isso significa

que as iniciativas apresentadas sobre esta matéria serão agregadas à ordem do dia de hoje; se o recurso for

rejeitado, essas iniciativas ficarão agregadas ao dia a que a Conferência de Líderes já estabeleceu para o efeito,

ou seja, o dia 13 de abril.

Srs. Deputados, nos exatos termos em que acabei de explicar e que julgo não haver dúvidas, vamos votar o

requerimento de recurso da decisão que o Sr. Deputado João Oliveira apresentou.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Srs. Deputados, dado o resultado da votação, vamos dar início ao debate sobre o Relatório da Comissão

Técnica Independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal

continental, tal como consta da ordem do dia de hoje.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.