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I SÉRIE — NÚMERO 66

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O Sr. Norberto Patinho (PS): — Não foram acautelados aspetos fundamentais à sua eventual aprovação e

aplicação. Não foram consultadas nem ouvidas entidades cuja opinião seria determinante. Não foram

consideradas alternativas à videovigilância que se pretende impor, como, por exemplo, a aposta na formação

dos profissionais, o reforço dos quadros de pessoal ou a melhoria das condições de trabalho. Não foi efetuada

a avaliação económica da lei proposta, pelo que não se tem uma ideia da dimensão dos custos com a mesma.

Não foi avaliado o impacto do diploma proposto nem a sua proporcionalidade.

São várias as contradições do articulado proposto. Se, por um lado, afirma garantir que as imagens apenas

podem ser observadas pelos operadores, pelos inspetores sanitários e pela Direção-Geral de Alimentação e

Veterinária, por outro, determina que os técnicos encarregues de verificar as imagens captadas devem ter

formação adequada para o efeito. Haveria, pois, outros agentes com acesso às imagens, as quais poderiam

também ser utilizadas para fins de formação.

O projeto de lei prevê a colocação de câmaras de filmar que incidiriam, 24 sobre 24 horas, diretamente sobre

os trabalhadores nos locais onde desempenham a sua atividade profissional. Isto significaria um permanente

policiamento com clara violação dos direitos de personalidade.

O visionamento das imagens pelo operador possibilitaria a utilização das mesmas para controlar o

desempenho profissional. Mesmo que a videovigilância garantisse um melhor bem-estar aos animais nos

matadouros, o que não é o caso, isso nunca poderia ser conseguido através da perda de direitos dos

trabalhadores.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Norberto Patinho (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Estando disponíveis para encontrar formas de aperfeiçoar a lei, sempre com o objetivo de garantir o bem-

estar dos animais, não podemos acompanhar esta proposta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Dias.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tratamento digno dos animais é tema

que tem vindo a ganhar crescente relevância, seja porque há uma preocupação crescente com o bem-estar

animal, seja porque aqui ou ali aparecem denúncias de tratamentos impróprios que é necessário eliminar. Estas

matérias devem ser tratadas com seriedade.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. João Dias (PCP): — Não é sério afirmar, a partir de excertos de filmagens de câmaras ocultas, que

esta ou aquela situação são uma prática generalizada em Portugal.

Rejeitamos a ideia de que os trabalhadores dos matadouros são todos insensíveis ao sofrimento dos animais

e que desrespeitam, por norma, as práticas nacional e internacionalmente assumidas e entendemos que é

importante pugnar para que sejam asseguradas as melhores condições de tratamento dado aos animais,

previamente e durante o seu abate.

Os operadores dos matadouros são responsáveis pelo bem-estar dos animais que passam pelas suas

instalações. A presença de veterinários da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária nos matadouros é a

melhor garantia do cumprimento, por um lado, da legislação que rege a qualidade e a salubridade da carne, e,

por outro, das regras de bem-estar animal. Aliás, o veterinário que exerce funções de inspeção no matadouro

tem responsabilidades que vão muito além do peri-abate, tendo mesmo de se preocupar com aspetos e

informações relativas às condições de transporte dos animais e até ao controlo das condições de higiene das

instalações e das operações de abate.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

  • JORGE LACÃO
  • Deputado
  • Abertura da sessão
  • ADÃO SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Adalberto Campos Fernandes
  • MIN. DA SAÚDE
  • Intervenção
  • RICARDO BAPTISTA LEITE
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANTÓNIO SALES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MOISÉS FERREIRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ISABEL GALRIÇA NETO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO DIAS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Adalberto Campos Fernandes
  • MIN. DA SAÚDE
  • Intervenção
  • FÁTIMA RAMOS
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • MOISÉS FERREIRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • CARLA CRUZ
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Adalberto Campos Fernandes
  • MIN. DA SAÚDE
  • Intervenção
  • CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLA CRUZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • MOISÉS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO MARQUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL GALRIÇA NETO
  • Deputada
  • Intervenção
  • Fernando Araújo
  • S.E. ADJUNTO DA SAÚDE
  • Intervenção
  • CARLA CRUZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • LUÍS MONTEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA MESQUITA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANA RITA BESSA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARGARIDA MANO
  • Deputada
  • Intervenção
  • PORFÍRIO SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA MESQUITA
  • Deputada
  • Intervenção
  • LUÍS MONTEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO GAMEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS MARQUES GUEDES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLA TAVARES
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • DIANA FERREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ISABEL PIRES
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULO NEVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIA MANUEL ROLA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PATRÍCIA FONSECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • NORBERTO PATINHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • EMÍLIA SANTOS
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • JORGE LACÃO
  • Deputado
  • Votações
  • IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
  • Secretário
  • Leitura
  • JORGE LACÃO
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
  • Secretário
  • Leitura
  • JORGE LACÃO
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Secretário
  • Leitura
  • JORGE LACÃO
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • MOISÉS FERREIRA
  • Secretário
  • Leitura
  • JORGE LACÃO
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • SÉRGIO SOUSA PINTO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JORGE LACÃO
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JORGE LACÃO
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • PAULA TEIXEIRA DA CRUZ
  • Deputada
  • Interpelação à mesa
  • IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
  • Secretário
  • Leitura
  • JORGE LACÃO
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • MOISÉS FERREIRA
  • Secretário
  • Leitura
  • JORGE LACÃO
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • EMÍLIA SANTOS
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • JORGE LACÃO
  • Vice-Presidente
  • Votações