Debates Parlamentares - Diário 066, p. 55 (2018-03-29)

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31 DE MARÇO DE 2018

exigências inerentes à natureza da atividade», e isso, convenhamos, é uma avaliação subjetiva na qual o CDS

não se revê.

Consideramos mesmo que se trata de uma exigência desproporcionada e temos sérias dúvidas de que os

eventuais benefícios para o bem-estar animal superem os prejuízos de submeter os trabalhadores a uma

vigilância permanente quando já existem regras apertadas de funcionamento.

Por fim, e não menos importante, para terminar, Sr. Presidente, este projeto não traz nem uma palavra sobre

os eventuais custos da implementação da medida.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

De acordo com a Nota Técnica, no Reino Unido, onde esta medida foi implementada, a título facultativo, foi

estimado um custo fixo de 650 000 libras para a instalação e um custo anual de 250 000 libras.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Na prática, isto iria certamente refletir-se nos matadouros, e o setor

já atravessou uma grande crise, ou, então, no bolso dos contribuintes, que foram já penalizados — viu-se

recentemente nas notícias — com um aumento de 37% dos impostos indiretos, por este Governo, e não

precisam de mais custos nos bens de consumo alimentar. Portanto, o CDS não se revê e não acompanha este

projeto.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Norberto Patinho.

O Sr. Norberto Patinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O reconhecimento da natureza

própria dos animais enquanto seres vivos sensíveis, bem como a necessidade de medidas vocacionadas para

a sua proteção e salvaguarda face a atos de crueldade e maus-tratos infligidos, tem vindo a recolher um

consenso cada vez mais alargado por parte da nossa sociedade.

A proteção dos animais no momento do abate é um tema que preocupa o público e ao qual o Grupo

Parlamentar do Partido Socialista é bastante sensível.

Em Portugal, o bem-estar dos animais é um princípio consagrado na legislação que estabelece regras para

a sua proteção.

O projeto de lei que o PAN nos apresenta não introduz no seu articulado qualquer nova proposta ou medida

que venha reforçar as já previstas na lei em vigor para proteção e bem-estar dos animais nos matadouros.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Norberto Patinho (PS): — A exposição de motivos refere maus-tratos graves a animais de pecuária

nos matadouros de vários países europeus, não se concretizando qualquer caso no nosso País e denuncia um

padrão de condutas que podem ocorrer e que, a ocorrer, consubstanciariam o incumprimento de normas de

bem-estar e proteção animal, não referindo qualquer situação que tenha acontecido ou sido denunciada em

matadouros em Portugal.

Em nenhum momento são apontadas fragilidades da lei em vigor em matéria de bem-estar dos animais nos

matadouros portugueses. Não são denunciados quaisquer problemas na aplicação da lei, nomeadamente no

que se refere à inspeção sanitária ou à fiscalização da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).

É evidente a pouca preparação do projeto de lei. Uma clara intenção de mediatização sobrepõe-se a uma

verdadeira intenção legislativa.

Vozes do PS: — Muito bem!

31 DE MARÇO DE 2018 55 exigências inerentes à natureza da atividade», e isso, convenhamos, é uma avaliação subjetiva na qual o CDS não se revê. Consideramos mesmo que se trata de uma exigência desproporcionada e temos sérias dúvidas de que os eventuais benefícios para o bem-estar animal superem os prejuízos de submeter os trabalhadores a uma vigilância permanente quando já existem regras apertadas de funcionamento. Por fim, e não menos importante, para terminar, Sr. Presidente, este projeto não traz nem uma palavra sobre os eventuais custos da implementação da medida. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente. De acordo com a Nota Técnica, no Reino Unido, onde esta medida foi implementada, a título facultativo, foi estimado um custo fixo de 650 000 libras para a instalação e um custo anual de 250 000 libras. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Na prática, isto iria certamente refletir-se nos matadouros, e o setor já atravessou uma grande crise, ou, então, no bolso dos contribuintes, que foram já penalizados — viu-se recentemente nas notícias — com um aumento de 37% dos impostos indiretos, por este Governo, e não precisam de mais custos nos bens de consumo alimentar. Portanto, o CDS não se revê e não acompanha este projeto. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Norberto Patinho. O Sr. Norberto Patinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O reconhecimento da natureza própria dos animais enquanto seres vivos sensíveis, bem como a necessidade de medidas vocacionadas para a sua proteção e salvaguarda face a atos de crueldade e maus-tratos infligidos, tem vindo a recolher um consenso cada vez mais alargado por parte da nossa sociedade. A proteção dos animais no momento do abate é um tema que preocupa o público e ao qual o Grupo Parlamentar do Partido Socialista é bastante sensível. Em Portugal, o bem-estar dos animais é um princípio consagrado na legislação que estabelece regras para a sua proteção. O projeto de lei que o PAN nos apresenta não introduz no seu articulado qualquer nova proposta ou medida que venha reforçar as já previstas na lei em vigor para proteção e bem-estar dos animais nos matadouros. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Norberto Patinho (PS): — A exposição de motivos refere maus-tratos graves a animais de pecuária nos matadouros de vários países europeus, não se concretizando qualquer caso no nosso País e denuncia um padrão de condutas que podem ocorrer e que, a ocorrer, consubstanciariam o incumprimento de normas de bem-estar e proteção animal, não referindo qualquer situação que tenha acontecido ou sido denunciada em matadouros em Portugal. Em nenhum momento são apontadas fragilidades da lei em vigor em matéria de bem-estar dos animais nos matadouros portugueses. Não são denunciados quaisquer problemas na aplicação da lei, nomeadamente no que se refere à inspeção sanitária ou à fiscalização da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV). É evidente a pouca preparação do projeto de lei. Uma clara intenção de mediatização sobrepõe-se a uma verdadeira intenção legislativa. Vozes do PS: — Muito bem!

JORGE LACÃO
Deputado
Abertura da sessão

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO SALES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO MARQUES
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

Fernando Araújo
S.E. ADJUNTO DA SAÚDE
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

CARLA TAVARES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

NORBERTO PATINHO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

PAULA TEIXEIRA DA CRUZ
Deputada
Interpelação à mesa

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

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