I SÉRIE — NÚMERO 66

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O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante uma questão que tem

a ver com o reforço do regime de proteção parental.

É sempre oportuno atualizar o Código do Trabalho e toda a legislação que venha reforçar e também

salvaguardar os direitos dos pais-trabalhadores que são confrontados com situações delicadas de doenças ou

de acidentes com os seus filhos. Falamos de situações como doenças crónicas ou filhos menores com

deficiência.

O Partido Social Democrata é muito claro nesta matéria: relativamente a tudo o que tem a ver com aspetos

da família, da natalidade e do apoio àqueles que mais necessitam no seio familiar, o Partido Social Democrata

está sempre disponível para contribuir para melhorar a legislação que leve a apoiar mais e melhor aqueles

familiares que se dedicam a acompanhar os seus filhos, tantas vezes em situações emocionais, financeiras e

sociais bastante difíceis. Estamos sempre do lado desses pais. Estamos sempre empenhados nessa atualização

legislativa, uma atualização que pode passar por alargar períodos de tempo e também de apoios sociais.

Quando olhamos para este tema, estamos perante questões de enorme importância (quiçá das mais

importantes a que um Parlamento se pode dedicar), que têm a ver com a dignidade humana, que têm a ver com

a valorização do papel da família, um papel insubstituível, e que têm a ver também com o papel do Estado, de

facilitar a vida àqueles que enfrentam situações por que nenhum de nós deseja passar.

Por fim, a última intenção é que os jovens que são vítimas de doenças crónicas, acidentes ou fatalidades

sejam acompanhados por aqueles que lhes são mais próximos e que melhor apoio emocional lhes podem dar.

Terminamos com uma palavra de enorme reconhecimento à Associação de Pais Heróis, que, aliás, está na

base de toda esta intenção legislativa e que é inspiradora, sendo esses pais, de facto, os nossos heróis.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, da proposta

de lei n.º 39/XIII (3.ª), passamos à apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.º 799/XIII (3.ª) — Determina

a instalação de circuitos fechados de televisão em matadouros (PAN).

Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, são abatidos 11 milhões

de animais por ano. São abatidos 5500 animais a cada hora e 92 por minuto, no nosso País.

Várias evidências revelam a existência de um padrão de condutas que podem ocorrer em matadouros e que

consubstanciam o incumprimento das normas de bem-estar e proteção animal, tais como: a aplicação de

descargas elétricas em zonas não permitidas do corpo dos animais; a aplicação de pancadas com brutalidade;

ou diversas anomalias nas decapitações e sangria de animais efetuadas com o animal ainda consciente.

Está comprovado que a utilização de circuitos fechados de televisão nos matadouros garante uma melhoria

no maneio e abate dos animais e aumenta a confiança pública de que os processos de abate são adequados.

É também uma ferramenta de gestão para auxiliar os operadores económicos nos seus matadouros, uma

ferramenta que se revela bastante útil na formação dos trabalhadores e é um inequívoco auxílio aos inspetores

e veterinários na sua função de monitorização do bem-estar animal.

Em Inglaterra, as Organizações Não Governamentais (ONG), a entidade homóloga da DGAV (Direção-Geral

de Alimentação e Veterinária), a entidade homóloga da ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e

Económica), a Associação dos Veterinários Britânicos, os consumidores e até os proprietários de matadouros

exigiram e manifestaram o seu total apoio a esta medida, o que levou a que o Governo do Partido Conservador

britânico tenha assumido o compromisso de a implementar já no mês de maio. Também o Partido Trabalhista

britânico consagra esta mesma medida no seu atual programa político.

Para salvaguardar os interesses dos trabalhadores e o cumprimento das regras referentes à proteção de

dados pessoais, as imagens captadas apenas podem ser observadas pelos operadores, pelos inspetores

sanitários e pela DGAV.

Uma vez que os matadouros não têm paredes de vidro, consideramos fundamental a implementação de

câmaras de videovigilância. Os inquéritos dizem-nos claramente que a esmagadora maioria dos portugueses

está de acordo com a necessidade de uma maior proteção dos animais de pecuária, que, em Portugal, têm uma

vida de tormento, que termina no corredor da morte da indústria, sem dignidade e em profunda angústia.