Debates Parlamentares - Diário 066, p. 47 (2018-03-29)

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31 DE MARÇO DE 2018

O Sr. António Filipe (PCP) — Agora, aquilo que é significativo é que não se pode, responsavelmente, ignorar

que esta questão está em apreciação no Tribunal Constitucional e que não é aconselhável criar factos

consumados que possam vir, no futuro — não sabemos, mas podem vir a ser —, a ser desautorizados pela

jurisprudência do Tribunal Constitucional. E a jurisprudência que é conhecida sobre esta matéria — repito, que

é conhecida sobre esta matéria — aconselha a que haja, pelo menos, prudência relativamente ao juízo que

possa vir a ser feito pelo Tribunal Constitucional acerca da lei que aqui foi aprovada sobre esta matéria. Portanto,

aguardemos pela decisão do Tribunal Constitucional terá sobre esta matéria.

Relativamente à questão das infraestruturas críticas, parece-nos que a recomendação que o CDS apresenta

faz sentido, porque, de facto, importa que o Estado salvaguarde a segurança dessas infraestruturas. E, portanto,

aí estamos de acordo, pois achamos que há planos de segurança que devem ser feitos e que há infraestruturas

que têm de ser protegidas de qualquer eventualidade. No entanto, não podemos deixar de dizer que o CDS,

quando defendeu a privatização de infraestruturas críticas do ponto de vista da segurança nacional, não teve

essa preocupação. Ou seja, quando se entregou toda a rede de telecomunicações a empresas privadas — aliás,

com consequências trágicas, como aquelas com que fomos confrontados no ano passado, designadamente em

matéria de comunicações e do funcionamento do famigerado SIRESP —, quando se entregou a empresa

petrolífera aos privados, quando se colocou aspetos cruciais para a segurança do nosso País e das nossas

populações nas mãos de empresas privadas, descurando os deveres do Estado relativamente à salvaguarda de

valores fundamentais para o Estado português, para a soberania nacional e para a segurança dos portugueses,

o CDS não revelou estas preocupações. Mas, enfim, mais vale tarde do que nunca e achamos que, de facto, há

infraestruturas que são críticas, cuja segurança deve ser salvaguardada, e este é um dever que o Estado

português não pode alienar. Neste sentido, nós concordamos com essa recomendação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este agendamento do CDS, e já

foi dito, aparece aqui com uma urgência que é um pouco incompreensível, porque, por um lado, a história do

CDS nesta matéria é de afronta à Constituição, reconhecida pelo Tribunal Constitucional, e, por outro, já houve

iniciativas vossas, subscritas por si e acompanhadas pelo PSD, em que o Tribunal Constitucional, de forma

clamorosa, disse que violavam a Constituição. Mais, o CDS sabe que sobre esta matéria o Tribunal

Constitucional tem um pedido, feito por Deputados do Bloco de Esquerda, do PCP e de Os Verdes, para avaliar

a lei que recentemente foi aprovada.

Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.

Sabendo disso, tendo este historial, é um pouco incompreensível a urgência do CDS de querer agora, à

revelia deste processo, tentar forçar aqui uma votação.

Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.

Da parte do Bloco de Esquerda, nós não esquecemos que há este historial e somos agentes ativos na

fiscalização que o Tribunal Constitucional fará a esta matéria. Esperamos que haja uma decisão célere, mas

não damos para o peditório que o CDS está a fazer neste dossier porque os argumentos que são utilizados pelo

Sr. Deputado Telmo Correia não são sérios, pois tenta instigar o medo para legitimar a agenda do CDS, quando,

claramente, o exemplo que traz dos atentados terroristas em França não tem ligação a este dossier, e não tem

porque em França existe uma lei de metadados incapaz até de ter qualquer atuação sobre esta matéria.

Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.

31 DE MARÇO DE 2018 47 O Sr. António Filipe (PCP) — Agora, aquilo que é significativo é que não se pode, responsavelmente, ignorar que esta questão está em apreciação no Tribunal Constitucional e que não é aconselhável criar factos consumados que possam vir, no futuro — não sabemos, mas podem vir a ser —, a ser desautorizados pela jurisprudência do Tribunal Constitucional. E a jurisprudência que é conhecida sobre esta matéria — repito, que é conhecida sobre esta matéria — aconselha a que haja, pelo menos, prudência relativamente ao juízo que possa vir a ser feito pelo Tribunal Constitucional acerca da lei que aqui foi aprovada sobre esta matéria. Portanto, aguardemos pela decisão do Tribunal Constitucional terá sobre esta matéria. Relativamente à questão das infraestruturas críticas, parece-nos que a recomendação que o CDS apresenta faz sentido, porque, de facto, importa que o Estado salvaguarde a segurança dessas infraestruturas. E, portanto, aí estamos de acordo, pois achamos que há planos de segurança que devem ser feitos e que há infraestruturas que têm de ser protegidas de qualquer eventualidade. No entanto, não podemos deixar de dizer que o CDS, quando defendeu a privatização de infraestruturas críticas do ponto de vista da segurança nacional, não teve essa preocupação. Ou seja, quando se entregou toda a rede de telecomunicações a empresas privadas — aliás, com consequências trágicas, como aquelas com que fomos confrontados no ano passado, designadamente em matéria de comunicações e do funcionamento do famigerado SIRESP —, quando se entregou a empresa petrolífera aos privados, quando se colocou aspetos cruciais para a segurança do nosso País e das nossas populações nas mãos de empresas privadas, descurando os deveres do Estado relativamente à salvaguarda de valores fundamentais para o Estado português, para a soberania nacional e para a segurança dos portugueses, o CDS não revelou estas preocupações. Mas, enfim, mais vale tarde do que nunca e achamos que, de facto, há infraestruturas que são críticas, cuja segurança deve ser salvaguardada, e este é um dever que o Estado português não pode alienar. Neste sentido, nós concordamos com essa recomendação. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este agendamento do CDS, e já foi dito, aparece aqui com uma urgência que é um pouco incompreensível, porque, por um lado, a história do CDS nesta matéria é de afronta à Constituição, reconhecida pelo Tribunal Constitucional, e, por outro, já houve iniciativas vossas, subscritas por si e acompanhadas pelo PSD, em que o Tribunal Constitucional, de forma clamorosa, disse que violavam a Constituição. Mais, o CDS sabe que sobre esta matéria o Tribunal Constitucional tem um pedido, feito por Deputados do Bloco de Esquerda, do PCP e de Os Verdes, para avaliar a lei que recentemente foi aprovada. Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia. Sabendo disso, tendo este historial, é um pouco incompreensível a urgência do CDS de querer agora, à revelia deste processo, tentar forçar aqui uma votação. Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia. Da parte do Bloco de Esquerda, nós não esquecemos que há este historial e somos agentes ativos na fiscalização que o Tribunal Constitucional fará a esta matéria. Esperamos que haja uma decisão célere, mas não damos para o peditório que o CDS está a fazer neste dossier porque os argumentos que são utilizados pelo Sr. Deputado Telmo Correia não são sérios, pois tenta instigar o medo para legitimar a agenda do CDS, quando, claramente, o exemplo que traz dos atentados terroristas em França não tem ligação a este dossier, e não tem porque em França existe uma lei de metadados incapaz até de ter qualquer atuação sobre esta matéria. Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.

JORGE LACÃO
Deputado
Abertura da sessão

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO SALES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO MARQUES
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

Fernando Araújo
S.E. ADJUNTO DA SAÚDE
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

CARLA TAVARES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

NORBERTO PATINHO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

PAULA TEIXEIRA DA CRUZ
Deputada
Interpelação à mesa

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

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