Debates Parlamentares - Diário 066, p. 45 (2018-03-29)

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31 DE MARÇO DE 2018

Por fim, sobre os processos de validação dos planos de segurança do operador pela Secretaria-Geral do

Sistema se Segurança Interna, é de referir que, de facto, esses planos cabem a quem tem competência para os

fazer e que, muitos deles, estão em processo de validação.

Portanto, em última instância, dependem da sua submissão aos respetivos operadores e da ação destes

para que possam ser analisados e validados.

Relativamente à resolução n.º 1391/XIII (3.ª), sobre a lei de acesso aos metadados, compreendemos bem o

CDS. O CDS vem aqui falar de uma lei depois de, juntamente com o PSD, ter apresentado uma iniciativa

legislativa na anterior Legislatura, à qual demos o nosso voto favorável, que teve o veto do Tribunal

Constitucional. A lei foi declarada inconstitucional, e, portanto, não há favor algum a alguém, como tentaram

dizer na comunicação social. O PS não faz favores a partidos, nem a ninguém. O PS assume as suas

responsabilidades.

Portanto, foi com responsabilidade que já nesta Legislatura aprovámos, com o vosso apoio, uma nova lei,

que não devem desconhecer e sobre a qual o Governo está a trabalhar para ter uma proposta.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Já há oito meses!

O Sr. António Gameiro (PS): — Mas também não devem desconhecer que neste momento há um recurso

a ser analisado e avaliado no Tribunal Constitucional…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Uma coisa não tem a ver com a outra!

O Sr. António Gameiro (PS): — … e, portanto, a responsabilidade também exige que não façamos portarias

e regulamentos numa situação em que, a seguir, possam ter inconstitucionalidades.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah!…

O Sr. António Gameiro (PS): — Portanto, acho que a estabilidade legislativa, a responsabilidade política

com que o Governo se tem pautado nesta matéria deve dar-nos…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de terminar, Sr. Deputado, por favor.

O Sr. António Gameiro (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Como eu dizia, a responsabilidade política com que o Governo se tem pautado nesta matéria deve dar-nos

guarida para podermos dizer que compreendemos a posição do CDS-PP.

Porém, a preocupação é grande. Em relação a tudo o que o Sr. Deputado acabou de dizer, fazemos nossas

as suas palavras, mas temos de confiar em que vamos ter resultados em breve com opções legislativas claras

e constitucionais no quadro do nosso sistema político e jurídico.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís

Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os dois projetos de resolução,

apresentados pelo CDS-PP, inscrevem-se num assunto que é da maior relevância para o nosso País e que tem

a ver com a Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo, matérias que estão há muito tempo previstas e que

são objetivos relevantíssimos dessa Estratégia Nacional.

No primeiro caso, que diz respeito à proteção e aos planos de segurança das infraestruturas críticas, é preciso

lembrar que há um ano, em maio do ano passado, foi aprovada nesta Assembleia, por proposta do PSD, com

votos favoráveis do Partido Socialista e do CDS e abstenções do PCP e do Bloco de Esquerda, ou seja, não

teve o voto contra de nenhuma bancada, a recomendação ao Governo para manter atualizados e ter prontos os

planos de segurança das infraestruturas críticas nacionais.

31 DE MARÇO DE 2018 45 Por fim, sobre os processos de validação dos planos de segurança do operador pela Secretaria-Geral do Sistema se Segurança Interna, é de referir que, de facto, esses planos cabem a quem tem competência para os fazer e que, muitos deles, estão em processo de validação. Portanto, em última instância, dependem da sua submissão aos respetivos operadores e da ação destes para que possam ser analisados e validados. Relativamente à resolução n.º 1391/XIII (3.ª), sobre a lei de acesso aos metadados, compreendemos bem o CDS. O CDS vem aqui falar de uma lei depois de, juntamente com o PSD, ter apresentado uma iniciativa legislativa na anterior Legislatura, à qual demos o nosso voto favorável, que teve o veto do Tribunal Constitucional. A lei foi declarada inconstitucional, e, portanto, não há favor algum a alguém, como tentaram dizer na comunicação social. O PS não faz favores a partidos, nem a ninguém. O PS assume as suas responsabilidades. Portanto, foi com responsabilidade que já nesta Legislatura aprovámos, com o vosso apoio, uma nova lei, que não devem desconhecer e sobre a qual o Governo está a trabalhar para ter uma proposta. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Já há oito meses! O Sr. António Gameiro (PS): — Mas também não devem desconhecer que neste momento há um recurso a ser analisado e avaliado no Tribunal Constitucional… O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Uma coisa não tem a ver com a outra! O Sr. António Gameiro (PS): — … e, portanto, a responsabilidade também exige que não façamos portarias e regulamentos numa situação em que, a seguir, possam ter inconstitucionalidades. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah!… O Sr. António Gameiro (PS): — Portanto, acho que a estabilidade legislativa, a responsabilidade política com que o Governo se tem pautado nesta matéria deve dar-nos… O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de terminar, Sr. Deputado, por favor. O Sr. António Gameiro (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Como eu dizia, a responsabilidade política com que o Governo se tem pautado nesta matéria deve dar-nos guarida para podermos dizer que compreendemos a posição do CDS-PP. Porém, a preocupação é grande. Em relação a tudo o que o Sr. Deputado acabou de dizer, fazemos nossas as suas palavras, mas temos de confiar em que vamos ter resultados em breve com opções legislativas claras e constitucionais no quadro do nosso sistema político e jurídico. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os dois projetos de resolução, apresentados pelo CDS-PP, inscrevem-se num assunto que é da maior relevância para o nosso País e que tem a ver com a Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo, matérias que estão há muito tempo previstas e que são objetivos relevantíssimos dessa Estratégia Nacional. No primeiro caso, que diz respeito à proteção e aos planos de segurança das infraestruturas críticas, é preciso lembrar que há um ano, em maio do ano passado, foi aprovada nesta Assembleia, por proposta do PSD, com votos favoráveis do Partido Socialista e do CDS e abstenções do PCP e do Bloco de Esquerda, ou seja, não teve o voto contra de nenhuma bancada, a recomendação ao Governo para manter atualizados e ter prontos os planos de segurança das infraestruturas críticas nacionais.

JORGE LACÃO
Deputado
Abertura da sessão

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO SALES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO MARQUES
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

Fernando Araújo
S.E. ADJUNTO DA SAÚDE
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

CARLA TAVARES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

NORBERTO PATINHO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

PAULA TEIXEIRA DA CRUZ
Deputada
Interpelação à mesa

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

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