Debates Parlamentares - Diário 066, p. 46 (2018-03-29)

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I SÉRIE — NÚMERO 66

Ora, acontece que, passado um ano, o Governo avançou nesta matéria, mas ainda não tem tudo. Portanto,

o que estamos hoje aqui a fazer — e bem, do meu ponto de vista, porque a estratégia de combate ao terrorismo

é uma estratégia permanente — é reiterar ao Governo a necessidade de acelerar esse trabalho, que é

permanente, como foi dito e bem, mas que não pode ser descurado em nenhuma circunstância.

Devo dizer que foi com enorme espanto que ouvi o argumento, agora da parte do Sr. Deputado António

Gameiro, de que existe um recurso da lei no Tribunal Constitucional. Sr. Deputado, a lei está em vigor.

O Sr. António Gameiro (PS): — Há seis ou sete situações de inconstitucionalidades!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — O facto de haver ou não recurso não altera rigorosamente nada!

Protestos do Deputado do PS António Gameiro.

Se vier a existir alguma declaração de inconstitucionalidade, cá estarão os órgãos necessários para

ultrapassar esse problema. Porém, é inaceitável, é imperdoável que ao fim de oito meses de vigência de uma

lei, que foi promulgada pelo Sr. Presidente da República com uma mensagem à Assembleia da República, onde

dizia que o fazia atendendo à enorme relevância para a defesa do Estado de direito, a regulamentação não

esteja feita. A lei prevê que essa regulamentação, que é necessária para a boa execução destes princípios, tem

de ser precedida de um parecer do Conselho de Fiscalização da Assembleia da República sobre os serviços de

informação e do Conselho Superior de Informações, e nada disto aconteceu. Estamos à beira do mês de abril e

nada disso aconteceu, é imperdoável!

Portanto, relativamente a esta matéria, acho que é preciso recomendar ao Governo, com muita veemência,

que acelere a regulamentação para que Portugal não seja o único país europeu a ter serviços de informações

sem acesso a essa ferramenta, fundamental, no combate ao terrorismo.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.

O Sr. Presidente:— Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP) — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estes dois projetos de resolução,

apresentados pelo CDS, merecem-nos considerações e sentidos de voto diversos.

Portanto, vamos separar as coisas: primeiro, falo do projeto de resolução relativo aos metadados e, depois,

do projeto de resolução sobre as infraestruturas críticas.

Sabemos que o CDS sempre defendeu o acesso dos serviços de informações aos chamados «metadados»,

e tanto assim foi que contribuiu para a aprovação, na Legislatura passada, de um diploma que foi declarado

inconstitucional pelo Tribunal Constitucional — apenas um dos conselheiros votou contra, tendo o resultado sido

12 contra 1, o que foi, importa reconhecer, uma expressiva maioria obtida no Tribunal Constitucional

relativamente à inconstitucionalidade daquilo que aprovaram — e, nesta Legislatura, para a aprovação de uma

lei cuja constitucionalidade está posta em causa, como se sabe, por um recurso que foi apresentado no Tribunal

Constitucional e que está em apreciação.

Os argumentos que o Sr. Deputado Telmo Correia trouxe aqui, relativamente às tragédias ocorridas

recentemente com atentados terroristas na Europa, não são particularmente úteis para esta discussão, porque

os serviços de informação desses países têm acesso aos metadados, o que, aliás, demonstra que não é por aí

que situações destas, quando ocorrem, podem ser evitadas.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Então, o melhor é não fazer nada!

O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, esse argumento, digamos, vale o que vale.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O melhor é não fazer nada!

I SÉRIE — NÚMERO 66 46 Ora, acontece que, passado um ano, o Governo avançou nesta matéria, mas ainda não tem tudo. Portanto, o que estamos hoje aqui a fazer — e bem, do meu ponto de vista, porque a estratégia de combate ao terrorismo é uma estratégia permanente — é reiterar ao Governo a necessidade de acelerar esse trabalho, que é permanente, como foi dito e bem, mas que não pode ser descurado em nenhuma circunstância. Devo dizer que foi com enorme espanto que ouvi o argumento, agora da parte do Sr. Deputado António Gameiro, de que existe um recurso da lei no Tribunal Constitucional. Sr. Deputado, a lei está em vigor. O Sr. António Gameiro (PS): — Há seis ou sete situações de inconstitucionalidades! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — O facto de haver ou não recurso não altera rigorosamente nada! Protestos do Deputado do PS António Gameiro. Se vier a existir alguma declaração de inconstitucionalidade, cá estarão os órgãos necessários para ultrapassar esse problema. Porém, é inaceitável, é imperdoável que ao fim de oito meses de vigência de uma lei, que foi promulgada pelo Sr. Presidente da República com uma mensagem à Assembleia da República, onde dizia que o fazia atendendo à enorme relevância para a defesa do Estado de direito, a regulamentação não esteja feita. A lei prevê que essa regulamentação, que é necessária para a boa execução destes princípios, tem de ser precedida de um parecer do Conselho de Fiscalização da Assembleia da República sobre os serviços de informação e do Conselho Superior de Informações, e nada disto aconteceu. Estamos à beira do mês de abril e nada disso aconteceu, é imperdoável! Portanto, relativamente a esta matéria, acho que é preciso recomendar ao Governo, com muita veemência, que acelere a regulamentação para que Portugal não seja o único país europeu a ter serviços de informações sem acesso a essa ferramenta, fundamental, no combate ao terrorismo. Aplausos do PSD. Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão. O Sr. Presidente:— Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP) — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estes dois projetos de resolução, apresentados pelo CDS, merecem-nos considerações e sentidos de voto diversos. Portanto, vamos separar as coisas: primeiro, falo do projeto de resolução relativo aos metadados e, depois, do projeto de resolução sobre as infraestruturas críticas. Sabemos que o CDS sempre defendeu o acesso dos serviços de informações aos chamados «metadados», e tanto assim foi que contribuiu para a aprovação, na Legislatura passada, de um diploma que foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional — apenas um dos conselheiros votou contra, tendo o resultado sido 12 contra 1, o que foi, importa reconhecer, uma expressiva maioria obtida no Tribunal Constitucional relativamente à inconstitucionalidade daquilo que aprovaram — e, nesta Legislatura, para a aprovação de uma lei cuja constitucionalidade está posta em causa, como se sabe, por um recurso que foi apresentado no Tribunal Constitucional e que está em apreciação. Os argumentos que o Sr. Deputado Telmo Correia trouxe aqui, relativamente às tragédias ocorridas recentemente com atentados terroristas na Europa, não são particularmente úteis para esta discussão, porque os serviços de informação desses países têm acesso aos metadados, o que, aliás, demonstra que não é por aí que situações destas, quando ocorrem, podem ser evitadas. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Então, o melhor é não fazer nada! O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, esse argumento, digamos, vale o que vale. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O melhor é não fazer nada!

JORGE LACÃO
Deputado
Abertura da sessão

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO SALES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO MARQUES
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

Fernando Araújo
S.E. ADJUNTO DA SAÚDE
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

CARLA TAVARES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

NORBERTO PATINHO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

PAULA TEIXEIRA DA CRUZ
Deputada
Interpelação à mesa

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

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