5 DE ABRIL DE 2018

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E, já agora, se isso envolve tecnologia, pergunto-lhe também, Sr. Deputado José Miguel Medeiros, porque

está participativo, o que é que nos tem a dizer sobre a nova lei da proteção civil. E, já agora, pergunto-o também

ao Sr. Ministro. O prazo era março. Onde é que está a lei? Estará na gaveta, junto com a dos metadados, junto

com as infraestruturas críticas, junto com a lei sindical? Será que é mais uma lei que fica na gaveta?

É que a informação que temos é que tudo começa e depende dessa lei. Se a nova lei não surge todo o

dispositivo está à espera: não há diretivas operacionais, os bombeiros não sabem exatamente o que é que vão

fazer, alguns dizem que têm dúvidas na forma como vão participar no sistema, não sabemos, sequer — já agora,

isto é um aparte — quantas viaturas e quantos autotanques estarão operacionais, a GNR vai ter um papel muito

mais importante, os GIPS (Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro) vão ter um papel decisivo, a formação

não está terminada, não sabemos se essa formação é suficiente ou não, e não sabemos também se, ao saírem

esses homens para integrarem os GIPS, está garantida a reposição do dispositivo territorial, ou seja, se outros

os virão substituir.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Telmo Correia, só para o avisar que o tempo que utilizar a partir de agora

será descontado no tempo do debate.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr. Presidente, será pouco, porque restam-me três

tópicos, ainda assim importantes.

O grande problema que vimos, e que todos os relatórios apontam nesse sentido, é a articulação entre o IPMA

(Instituto Português do Mar e da Atmosfera), a meteorologia, o dispositivo da proteção civil e até as populações

que precisam de aviso suficiente. Pergunto, aproveitando a presença do Governo, e essa é a nossa intenção, o

que é que está a ser feito para mudar e para melhorar este mesmo sistema? Como é que nós temos garantias,

primeiro, que os avisos da meteorologia são suficientemente atendidos pelo dispositivo de combate; segundo,

que as populações são avisadas; terceiro, que não depende de um calendário fixo — porque o calor, o tempo

quente, os furacões, podem aparecer com mais frequência, sabemos isso também — a operacionalidade do

sistema, dependendo da relação com a meteorologia?

Por último, sobre as florestas, matéria que trataremos mais à frente, obviamente que a lei relativa às faixas

foi também criticada porque foi considerada insuficiente.

Acompanhámos as ações, acompanhámos, Srs. Deputados, os 6 minutos e 47 segundos intensíssimos do

Sr. Primeiro-Ministro na limpeza. Estamos de acordo com essa ideia, achamos tudo isso fundamental, mas há

que perguntar, também, em termos de fundos e de programação de fundos — porque a programação de fundos

é essencial —, como faz o relatório da Comissão Técnica Independente, que medidas de proteção das zonas

industriais vão ser tomadas? É que essa é, a par da Unidade de Missão para a parte dos bombeiros — e já

apresentámos uma proposta —, uma ideia, obviamente, fundamental. O que é que pensa o Governo sobre isso?

Termino com uma questão que está no Relatório do Professor Xavier Viegas, que é a questão do socorro.

Diz ele que o INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) trata dos feridos, os bombeiros tratam do combate

e as operações de socorro falharam rotundamente em outubro porque essa missão não era clara e não estava

suficientemente organizada. O que é que o Governo está a fazer nesta matéria?

Encaramos isto, obviamente, de uma forma exigente. Consideramos que o Governo está atrasado, que não

está a demonstrar a competência que é necessária, mas estamos dispostos a colaborar, dispostos a ajudar,

sendo exigentes como oposição mas sendo também construtivos para que aconteça — e disso não tenho a

menor dúvida — aquilo que todos nesta Sala e neste País desejamos, que é que este tipo de tragédias, sabendo

que as circunstâncias extremas podem ocorrer, sabendo que incêndios existirão sempre, não tenham a

dimensão trágica que tiveram no ano passado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agradeço a intervenção e as referências que fez ao Presidente da

Assembleia da República. Quero agradecer-lhe pois sei que são sentidas.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.