I SÉRIE — NÚMERO 74

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Ainda sobre a lei da paridade, gostaríamos também de dizer o seguinte: o número de mulheres no Parlamento

ou o número de mulheres no Governo não determina de que lado serão feitas as políticas. Não foi por terem

existido mais mulheres no Parlamento que, durante quatro anos, se defendeu os direitos das mulheres; pelo

contrário, durante quatros anos de governação PSD/CDS, prejudicaram-se todos os dias os direitos das

mulheres. Não foi por terem existido mais mulheres no Governo que se defendeu melhor o direito à habitação.

Aliás, foi no tempo da Ministra Assunção Cristas que se fez a lei dos despejos, a qual despejou muitas famílias

neste País.

Aplausos do PCP.

Portanto, não é pelo simples facto de existirem mulheres no desempenho de um determinado cargo que ele

é melhor desempenhado. Por exemplo — e temo-lo dito várias vezes —, a pasta das Finanças começou por ser

entregue a um homem, que aplicou cortes nos salários, e passou, depois, a ser entregue a uma mulher, que

não só continuou a aplicar o corte nos salários como também o aumento do horário de trabalho na Administração

Pública, onde a maioria dos trabalhadores são mulheres.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo apenas isto: o PCP continuará profundamente

empenhado em lutar pelo direito à igualdade, na lei e na vida, no Parlamento, sem imposição de quotas.

Temos consciência da nossa convicção e do nosso património nesta matéria e sabemos que o fazemos

porque temos um compromisso com um caminho de progresso e de justiça social e não temos nenhum

compromisso com a imposição de uma quota.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para encerrar a discussão, tem a palavra a Sr.ª Ministra da

Presidência e da Modernização Administrativa.

A Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: Podemos ser contra ou a favor das quotas, estamos, com certeza, no nosso direito e é uma

discussão muito polémica também na sociedade. Mas a verdade é que, hoje, que já temos algum conhecimento,

que já temos alguma experiência, estudos comparados mostram que onde houve quotas atingimos uma

representação equilibrada mais depressa. Não quer dizer que não chegássemos lá, mas talvez tivéssemos de

esperar muitas mais décadas para termos este Parlamento que não é o mesmo que está na fotografia que

mostra o primeiro Parlamento democrático depois do 25 de Abril — é uma fotografia muito conhecida e muito

impressionante desse ponto de vista, sendo um parlamento democrático.

As quotas ajudam a fazer um caminho que admito que pudesse ser feito de outra maneira e até que em

algumas organizações se tenha feito sem elas. Mas a verdade é que estamos a falar da sociedade em geral,

dos órgãos de representação e de direção em geral e não de casos particulares.

O que queremos, na verdade, é que haja um equilíbrio nos órgãos de direção que represente melhor aquilo

que é o equilíbrio na sociedade, aquilo que é hoje o equilíbrio nas nossas escolas, como pudemos ver há pouco

e mesmo ainda agora pelo número de crianças tanto do sexo feminino como do sexo masculino que hoje

estiveram e outras ainda estão a assistir a esta discussão.

Nos países que adotaram estas medidas, a representação é hoje, de forma muito expressiva, muito mais

equilibrada. E não me refiro apenas à Dinamarca, posso referir a Costa Rica ou a África do Sul para fazer essa

demonstração.

É esse o caminho que o Governo propõe na lei. Não confundamos com discussões laterais, eventualmente

relevantes. É esta a lei que estamos a discutir. Podemos ser a favor ou contra ela, todos os Srs. Deputados

votarão livremente, com certeza, num sentido ou noutro, mas é esta a lei que estamos a discutir.