I SÉRIE — NÚMERO 74

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A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de

Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A igualdade de oportunidades para homens e mulheres é um princípio essencial

da democracia que tem consagração constitucional.

Os diplomas que hoje estão em discussão no Parlamento tratam de matéria que é, sem dúvida, estruturante

no funcionamento da democracia representativa e relevante para o exercício de direitos e liberdades políticas

fundamentais: o aumento da participação das mulheres na vida política e a sua representação em cargos de

dirigente na Administração Pública.

Mas, em primeiro lugar, não podemos deixar de reiterar o que foi dito e de denunciar a hipocrisia política que

estas iniciativas legislativas revelam. Estas propostas de lei vêm aqui ao Parlamento por iniciativa de um

Governo que, em 19 ministérios, apenas tem 3 mulheres no exercício do cargo de Ministra. O Governo, que tem

cerca de 16% de representação feminina, apresenta ao Parlamento, um órgão em que existe 33% de

representação feminina, uma proposta para aumentar os níveis dessa participação.

Sr.as e Srs. Deputados: «Bem prega Frei Tomás, faz o que ele diz e não o que ele faz». É isto que se passa

aqui hoje. Consideramos que o Governo tem muito pouca legitimidade política para nos fazer presentes, ao

Parlamento, estas propostas de lei.

Aplausos do PSD.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, para o PSD uma sociedade democrática, madura, assenta na participação

equilibrada de homens e mulheres em que a igualdade de oportunidades é uma garantia.

As mulheres representam cerca de 52% da população e chegaram ao mercado de trabalho, às universidades,

à investigação científica, à magistratura, aos cargos dirigentes de per si e aquilo que constatamos é que essa

dinâmica social não teve correspondência no nível da representação, na tomada de decisão política e

económica. As mulheres, ainda que em maior número, recebem menos do que os homens, trabalham mais sem

serem pagas e têm menor representação nos órgãos de decisão.

Por isso, nós, Partido Social Democrata, não negamos a pertinência da lei da paridade em vigor que,

consideram, constituiu uma alavanca social importantíssima para fomentar a participação feminina e corrigir os

desequilíbrios da sub-representação nos órgãos de tomada de decisão. Mas reiteramos que é muito curioso que

um órgão como o Parlamento que tem cerca de 33% de mulheres no exercício de funções esteja a discutir uma

lei vinda de um Governo, cuja percentagem de mulheres ronda os 16%. Isto é absolutamente incongruente e

agrava-se ainda mais quando o Governo, nestas propostas de lei, nada dispõe sobre si próprio, nem propõe

obrigar-se a si mesmo ou autorregular-se.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, seria muito interessante que o Governo começasse por dar o exemplo, seria

um contributo importante e mais sério para este debate.

O Partido Social Democrata sente-se confortável neste debate. Somos um partido que defende a igualdade

de oportunidades entre todos os cidadãos e, como seu corolário, a igualdade entre homens e mulheres.

No anterior Governo, fizemos aprovar uma resolução de Conselho de Ministros, que não só estabeleceu a

obrigatoriedade de adoção de planos para a igualdade nas empresas públicas do Estado como estabeleceu

também como objetivo a presença plural de mulheres e homens nas nomeações para os respetivos cargos de

administração.

O PSD, no anterior Governo, fez aprovar a lei-quadro das entidades administrativas reguladoras, que impôs

a representação mínima de 33% de cada sexo na designação dos conselhos de administração e a alternância

de género no cargo de presidente do conselho de administração.

O PSD fez ainda constar na lei que regula o setor financeiro — um setor ainda predominantemente masculino

— a obrigatoriedade de adoção de uma política de recrutamento plural, fixando objetivos para a representação

de homens e mulheres.

O PSD fez aprovar o novo regime jurídico do setor público empresarial, que estabeleceu a presença de

homens e mulheres na composição dos órgãos de administração, bem como a promoção da igualdade e não

discriminação no âmbito da sua responsabilidade social.

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, estamos muito à vontade neste debate, porque paulatinamente fomos

trabalhando pela igualdade promovendo-a entre homens e mulheres, e orgulhamo-nos disso.