I SÉRIE — NÚMERO 74

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Por outro lado, relativamente à outra proposta sobre a paridade, no caso de pessoal dirigente da

Administração Pública, o problema maior…

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente.

Neste caso, o problema maior é, de facto, termos como regra a lógica da nomeação e não a lógica do

concurso. A verdade é que os números defendem que a lógica do concurso gera muito mais equilíbrio entre a

participação dos homens e das mulheres. Basta olhar para os números de mulheres e de homens dirigentes a

nível intermédio. Portanto, essa deveria ser a lógica pela qual o Governo se deveria bater.

Os Verdes não votarão contra estas propostas mas também não votarão a favor. Vamos abster-nos e, na

discussão em sede de especialidade, vamos ver, de entre aquilo que não faz sentido, o que é que se consegue

excluir das propostas.

Aplausos de Os Verdes e de Deputados do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo

Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: A iniciar esta discussão, em nome do CDS, diria que este debate talvez merecesse uma atitude

mais serena, de reflexão sobre as propostas, do que, propriamente, uma atitude proclamatória, de quem acha

que, com elas, mudará o mundo ou resolverá todas as questões essenciais. Até porque este é um tema sério,

importante, relevante e creio que não fugiremos a um consenso se dissermos que, de facto, a participação das

mulheres na vida cívica, na vida política, na administração é um problema estrutural, que deve ser resolvido e

que deve merecer atenção.

Há, de resto, uma frase célebre que afirma que, durante décadas, uma mulher para chegar ao mesmo ponto

em que estava um homem teria de caminhar o dobro. É uma frase célebre e a Sr.ª Ministra conhecê-la-á,

seguramente. Portanto, não ignoramos o problema.

Em relação à solução para este problema e à forma como o queremos resolver, aí temos duas orientações

fundamentais. Uma é a orientação legislativa, aquilo que nos é apresentado, a ideia de que, como aqui foi dito,

se não se tivesse criado o regime de quotas não teríamos tantas mulheres e que se não se reforçar o regime de

quotas não chegaremos lá. Esta é uma opinião e uma posição defensável, obviamente, por quem assim o

entender.

A outra posição, que é, de resto, a posição maioritária no CDS — e digo maioritária, não digo absoluta —, e

aquela que eu próprio perfilho, é a de que, neste tipo de imposições, há sempre a dúvida, obviamente, de que

qualquer imposição seja sempre uma limitação ao mérito ou uma limitação democrática,…

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Não!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … ou seja, condiciona a escolha dos eleitores e condiciona também o

direito de propositura dos próprios partidos políticos.

A posição de que há uma limitação é, obviamente, no caso do CDS, a posição maioritária, mas devo dizer

que, no CDS, afirmamos isto com um enorme à-vontade.

Já vários partidos fizeram aqui o seu histórico e, já agora, a propósito de histórico, queria lembrar que o CDS

foi o primeiro partido a eleger uma mulher como líder parlamentar; não sei se foi o primeiro partido, mas terá

sido, seguramente, um dos primeiros a escolher uma mulher como Secretária-Geral; é, hoje em dia, presidido

por uma mulher; tem uma Vice-Presidente, também mulher; creio ser o único partido que indicou uma mulher

para a Mesa da Assembleia da República; e quando estivemos no Governo também não tivemos problema

nenhum e respeitámos sempre, praticamente, um princípio de paridade quando indicámos membros do

Governo.