I SÉRIE — NÚMERO 74

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a Lei das Quotas ou a Lei da Paridade, trouxe avanços razoavelmente conseguidos. E o PSD, para que não

haja dúvidas nenhumas, é absolutamente favorável à participação de homens e mulheres, dos dois géneros, na

vida política e na vida pública, sabendo que o mérito não é incompatível com as regras da paridade.

A melhor prova desses avanços é a de que o Parlamento, este Parlamento, tem atualmente uma

representatividade de cerca de 34% de mulheres.

Mas o Governo, que hoje aqui se quer arvorar como um bom professor, deixe-me dizer-lhe, Sr.ª Ministra,

está a ser um péssimo aluno. E está a ser um péssimo aluno, porque, em 18 ministros, Primeiro-Ministro incluído,

tem apenas três mulheres, ou seja, 16% de representação feminina.

Aplausos do PSD.

É de uma enorme hipocrisia política que os senhores queiram para os outros aquilo que não praticam na

vossa casa.

Aplausos do PSD.

E, Sr.ª Ministra, nós estamos perfeitamente à vontade para discutir regras de paridade e de igualdade de

género, porque o PSD foi o primeiro partido que indicou para Presidente da Assembleia da República uma

mulher…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Por acaso, por acaso! Primeiro propuseram um homem! É bom

lembrar.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — … e foi o primeiro partido, dos grandes partidos deste País, que teve como

líder uma mulher.

Por isso, Sr.ª Ministra, acho que o Conselho de Ministros que aprovou esta iniciativa devia, por estas razões,

corar de vergonha, porque se apresenta aqui com metade da representatividade da Casa que quer que aprove

o dobro daquilo que pratica.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Exatamente!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr.ª Ministra, estas regras da paridade são úteis, e são aceites, só que há

cinco questões que era importante que o Governo e todos os partidos equacionassem e reponderassem

devidamente na fase da especialidade.

Em primeiro lugar, era importante saber-se por que é que nos dois primeiros lugares se exige uma paridade

de 50% e do segundo lugar para baixo é só de 40%. Por que é que não é tudo a 50% ou tudo a 40%? Esta é

uma questão.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — É mais uma etapa!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Segunda questão: o prazo da entrada em vigor desta legislação respeita a

adaptação e a preparação que, nomeadamente, os pequenos municípios têm de fazer para adequar a sua

realidade àquilo que é a nova lei?

Terceira questão: é ou não necessária uma graduação relativamente a tipologias de municípios? É justo que,

para uma freguesia que tem 200 eleitores, se imponham as mesmas regras que se impõem a uma freguesia

que tem 20 000 eleitores?!

Aplausos de Deputados do PSD.

Quarta questão: a cominação para os incumpridores é hoje, com estas propostas, sancionada com uma

duvidosa regra de rejeição da lista. É preciso ponderar isto, porque há meios menos graves.