20 DE ABRIL DE 2018

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No âmbito das listas apresentadas para órgãos colegiais, mantemos a posição de princípio de rejeição do

sistema de quotas.

O PCP apresenta um projeto de lei para que, nas situações de gozo de direitos de maternidade e paternidade,

bem como nas situações de apoio à família, sejam sempre assegurados pelos órgãos e serviços mecanismos

de condições de igualdade material no desempenho das funções de direção, tais como o recurso à coadjuvação,

à assessoria e ao apoio técnico.

Propomos que seja assumido de forma inequívoca que o gozo de direitos de maternidade e paternidade e

de apoio à família não possa ter repercussão negativa para efeitos de avaliação de desempenho. Srs.

Deputados, isto hoje não está garantido na lei e muitos trabalhadores na Administração Pública, mulheres e

homens, têm repercussão negativa para efeitos da avaliação de desempenho por terem gozado licenças de

maternidade e de paternidade.

Propomos ainda, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, que o Governo remeta anualmente à

Assembleia da República um relatório estatístico sobre o número de procedimentos concursais que foram

abertos para cargos dirigentes, sejam superiores, sejam intermédios, nas administrações públicas, o total de

opositores aos mesmos e os respetivos resultados, com identificação dos motivos relativos aos resultados

negativos que levaram à exclusão dos opositores, e que estes dados possam estar desagregados por sexo,

ministérios e administrações. Só com todos os dados em cima da mesa podemos ter análises liminares sobre

matérias de discriminação.

A luta pela igualdade e não discriminação na família, na sociedade e no trabalho é uma parte integrante da

luta maior por um País de progresso e justiça social, e o PCP cá estará para a travar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza

Pais.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado e Sr. Secretário de Estado,

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Saudamos o Governo pela apresentação de duas propostas de lei que

constituem um novo e significativo passo na conquista da igualdade, no reforço da participação política das

mulheres e no fim do desperdício das suas qualificações em funções de direção.

Como recentemente disse António Guterres, Secretário-Geral das Nações Unidas: «as mulheres não

precisam de favores», precisam que os seus direitos sejam exercidos…

Aplausos de Deputados do PS.

… e que sejam criadas oportunidades para se ultrapassarem os desequilíbrios estruturais, enraizados em

práticas discriminatórias e civilizacionais. Precisamos que se cumpra o princípio constitucional da igualdade

entre homens e mulheres.

Nas últimas eleições legislativas, pela primeira vez depois da aprovação da Lei da Paridade, esta Assembleia

atingiu o limiar de 33% de mulheres, significando tal que começou a ser quebrada a cultura instalada que

colocava de forma quase invariável as mulheres em 3.º, 6.º, e 9.º lugar nas listas de candidatura a este órgão

de soberania.

A proposta de lei que hoje apreciamos sobre a paridade introduz novas e essenciais normas para que se

ultrapassem os efeitos perversos da aplicação da Lei existente e os bloqueios instalados à participação paritária

de homens e mulheres na política.

Destacamos, por isso, a subida do limiar de representatividade para 40%, como disse a Sr.ª Ministra, que já

é recomendado, há muito, pelo Conselho da Europa.

Destacamos, ainda, a paridade 50/50 para os dois primeiros lugares, inovação histórica da qual muitos nos

orgulhamos, Sr.ª Ministra.

Com esta nova lei, Portugal enfrentará de forma mais igual o novo e exigente ciclo eleitoral que se inicia já

no próximo ano, dado que, como dizia Maria de Lurdes Pintasilgo, «a democracia ou é paritária ou não é

democracia».