Debates Parlamentares - Diário 084, p. 63 (2018-05-11)

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12 DE MAIO DE 2018

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos, pois, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 855/XIII

(3.ª) — Procede à quinta alteração à Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, para consagrar o princípio

do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do

PAN e a abstenção do CDS-PP.

O projeto de lei baixa à 11.ª Comissão.

A Sr.ª PaulaTeixeiradaCruz (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª PaulaTeixeiradaCruz (PSD): — Sr. Presidente, é para dizer que, por razões de conflito de interesses,

não participei na última votação.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Julgava que já tínhamos esclarecido que as razões de eventual conflito

de interesses não dão lugar a não votação, dão apenas lugar a declaração sobre o tema. Mas, como o facto já

está produzido, vamos avançar no processo.

Passamos agora à votação do projeto de resolução n.º 1579/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

diligencie pela adoção de medidas que possibilitem uma maior eficiência dos procedimentos inspetivos aos

operadores económicos (PAN).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e abstenções do PS e do CDS-PP.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1436/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à

regulamentação da Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto, definindo os termos concretos em que as entidades

empregadoras privadas deverão preencher a quota de 2% de emprego de pessoas com deficiência (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1437/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo uma avaliação

da aplicação do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, que estabelece o sistema de quotas de emprego

para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60% nos serviços e organismos

da administração central e local (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1570/XIII (3.ª) — Promoção do emprego público para

as pessoas com deficiência e medidas para acesso à formação profissional e emprego com direitos (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 860/XIII (3.ª) — Cria o programa extraordinário de

ingresso de pessoas com deficiência na Administração Pública (PEIPDAP) (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN e votos contra

do PS, do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª DianaFerreira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

12 DE MAIO DE 2018 63 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos, pois, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 855/XIII (3.ª) — Procede à quinta alteração à Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, para consagrar o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. O projeto de lei baixa à 11.ª Comissão. A Sr.ª PaulaTeixeiradaCruz (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª PaulaTeixeiradaCruz (PSD): — Sr. Presidente, é para dizer que, por razões de conflito de interesses, não participei na última votação. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Julgava que já tínhamos esclarecido que as razões de eventual conflito de interesses não dão lugar a não votação, dão apenas lugar a declaração sobre o tema. Mas, como o facto já está produzido, vamos avançar no processo. Passamos agora à votação do projeto de resolução n.º 1579/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que diligencie pela adoção de medidas que possibilitem uma maior eficiência dos procedimentos inspetivos aos operadores económicos (PAN). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e abstenções do PS e do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1436/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação da Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto, definindo os termos concretos em que as entidades empregadoras privadas deverão preencher a quota de 2% de emprego de pessoas com deficiência (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1437/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo uma avaliação da aplicação do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60% nos serviços e organismos da administração central e local (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1570/XIII (3.ª) — Promoção do emprego público para as pessoas com deficiência e medidas para acesso à formação profissional e emprego com direitos (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 860/XIII (3.ª) — Cria o programa extraordinário de ingresso de pessoas com deficiência na Administração Pública (PEIPDAP) (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN e votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes. A Sr.ª DianaFerreira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

JOANA LIMA
Deputada
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

RICARDO LEÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PAULA TEIXEIRA DA CRUZ
Deputada
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração de voto

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Declaração de voto

MARGARIDA MANO
Deputada
Declaração de voto

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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