Debates Parlamentares - Diário 084, p. 60 (2018-05-11)

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I SÉRIE — NÚMERO 84

membros permanentes do Conselho de Segurança — China, França, Reino Unido e Rússia —, a Alemanha e a

União Europeia, como retomariam a imposição de novas e mais severas sanções contra o Irão.

Saliente-se que a Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA), das Nações Unidas, reafirmou que o

Irão cumpre com os termos estipulados no acordo nuclear, designado de Plano de Ação Conjunto Global e

firmado a 14 de julho de 2015, em Viena, na Áustria.

Como amplamente foi sublinhado, esta decisão dos Estados Unidos da América constitui um grave

desrespeito pelas Nações Unidas, os princípios da sua Carta e o direito internacional, e representa uma séria

ameaça à paz, traduzindo o aprofundamento da sua política de confrontação económica, política e militar nas

relações internacionais, incluindo no Médio Oriente, na senda das guerras de agressão ao Afeganistão, ao

Iraque, à Líbia, à Síria ou ao Iémen.

É significativo que esta decisão, protagonizada por Donald Trump, tenha sido ativamente apoiada por Israel

— único país detentor da arma nuclear no Médio Oriente e não signatário do Tratado de não Proliferação de

Armas Nucleares — e pela Arábia Saudita.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária:

1 — Repudia a decisão dos Estados Unidos da América de não cumprir o acordo nuclear relativo ao Irão;

2 — Exorta o Secretário-Geral das Nações Unidas, em face desta decisão dos Estados Unidos que confronta

a legalidade internacional, a defender as Nações Unidas e os princípios da sua Carta, única forma de impedir a

imposição do arbítrio, da violência e da guerra nas relações internacionais e de garantir a paz no Médio Oriente;

3 — Insta o Governo português a, no respeito da Constituição da República, rejeitar qualquer nova escalada

de ingerência e agressão no Médio Oriente, nomeadamente contra o Irão ou outros países nesta região.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS Joana Lima, Paulo Trigo Pereira e Wanda Guimarães e

abstenções dos Deputados do PS Catarina Marcelino, Isabel Alves Moreira, Margarida Marques, Porfírio Silva

e Sérgio Sousa Pinto.

Srs. Deputados, passamos ao voto n.º 537/XIII (3.ª) — De solidariedade com o povo saraui pelo respeito e

concretização do seu direito à autodeterminação, apresentado pelo PCP, que vai ser lido pelo Sr. Secretário

António Carlos Monteiro.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Há décadas que as Nações Unidas têm por cumprir o seu compromisso do respeito do direito à

autodeterminação do povo saraui, em conformidade com os princípios da Carta da ONU, do direito internacional

e das resoluções das Nações Unidas.

Desde há 45 anos que o povo saraui e a Frente Polisário, sua legítima representante, lutam persistentemente

contra o colonialismo e pelo respeito e concretização dos seus inalienáveis direitos nacionais, objetivos

reconhecidos pelas Nações Unidas, que estabeleceu em 1991 a Missão das Nações Unidas para o Referendo

no Sara Ocidental.

A Frente Polisário proclamou, em 1976, a República Árabe Saraui Democrática, reconhecida por dezenas de

países e membro da União Africana.

Recorde-se que, nos termos da Constituição da República, Portugal reconhece o direito dos povos à

autodeterminação e independência e ao desenvolvimento.

Uma solução justa e duradoura para o conflito do Sara Ocidental passa necessariamente pelo fim da ilegal

ocupação dos territórios do Sara Ocidental por parte do Reino de Marrocos e da sua política de desrespeito dos

direitos nacionais do povo saraui.

Num momento em que se estão a desenvolver esforços para a retomada de um efetivo processo de

negociações, apontando uma solução definitiva e pacífica do conflito, a Assembleia da República, reunida em

sessão plenária:

I SÉRIE — NÚMERO 84 60 membros permanentes do Conselho de Segurança — China, França, Reino Unido e Rússia —, a Alemanha e a União Europeia, como retomariam a imposição de novas e mais severas sanções contra o Irão. Saliente-se que a Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA), das Nações Unidas, reafirmou que o Irão cumpre com os termos estipulados no acordo nuclear, designado de Plano de Ação Conjunto Global e firmado a 14 de julho de 2015, em Viena, na Áustria. Como amplamente foi sublinhado, esta decisão dos Estados Unidos da América constitui um grave desrespeito pelas Nações Unidas, os princípios da sua Carta e o direito internacional, e representa uma séria ameaça à paz, traduzindo o aprofundamento da sua política de confrontação económica, política e militar nas relações internacionais, incluindo no Médio Oriente, na senda das guerras de agressão ao Afeganistão, ao Iraque, à Líbia, à Síria ou ao Iémen. É significativo que esta decisão, protagonizada por Donald Trump, tenha sido ativamente apoiada por Israel — único país detentor da arma nuclear no Médio Oriente e não signatário do Tratado de não Proliferação de Armas Nucleares — e pela Arábia Saudita. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária: 1 — Repudia a decisão dos Estados Unidos da América de não cumprir o acordo nuclear relativo ao Irão; 2 — Exorta o Secretário-Geral das Nações Unidas, em face desta decisão dos Estados Unidos que confronta a legalidade internacional, a defender as Nações Unidas e os princípios da sua Carta, única forma de impedir a imposição do arbítrio, da violência e da guerra nas relações internacionais e de garantir a paz no Médio Oriente; 3 — Insta o Governo português a, no respeito da Constituição da República, rejeitar qualquer nova escalada de ingerência e agressão no Médio Oriente, nomeadamente contra o Irão ou outros países nesta região.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS Joana Lima, Paulo Trigo Pereira e Wanda Guimarães e abstenções dos Deputados do PS Catarina Marcelino, Isabel Alves Moreira, Margarida Marques, Porfírio Silva e Sérgio Sousa Pinto. Srs. Deputados, passamos ao voto n.º 537/XIII (3.ª) — De solidariedade com o povo saraui pelo respeito e concretização do seu direito à autodeterminação, apresentado pelo PCP, que vai ser lido pelo Sr. Secretário António Carlos Monteiro. O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Há décadas que as Nações Unidas têm por cumprir o seu compromisso do respeito do direito à autodeterminação do povo saraui, em conformidade com os princípios da Carta da ONU, do direito internacional e das resoluções das Nações Unidas. Desde há 45 anos que o povo saraui e a Frente Polisário, sua legítima representante, lutam persistentemente contra o colonialismo e pelo respeito e concretização dos seus inalienáveis direitos nacionais, objetivos reconhecidos pelas Nações Unidas, que estabeleceu em 1991 a Missão das Nações Unidas para o Referendo no Sara Ocidental. A Frente Polisário proclamou, em 1976, a República Árabe Saraui Democrática, reconhecida por dezenas de países e membro da União Africana. Recorde-se que, nos termos da Constituição da República, Portugal reconhece o direito dos povos à autodeterminação e independência e ao desenvolvimento. Uma solução justa e duradoura para o conflito do Sara Ocidental passa necessariamente pelo fim da ilegal ocupação dos territórios do Sara Ocidental por parte do Reino de Marrocos e da sua política de desrespeito dos direitos nacionais do povo saraui. Num momento em que se estão a desenvolver esforços para a retomada de um efetivo processo de negociações, apontando uma solução definitiva e pacífica do conflito, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária:

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

JOANA LIMA
Deputada
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

RICARDO LEÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PAULA TEIXEIRA DA CRUZ
Deputada
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração de voto

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Declaração de voto

MARGARIDA MANO
Deputada
Declaração de voto

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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