Debates Parlamentares - Diário 090, p. 17 (2018-05-29)

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30 DE MAIO DE 2018

Os projetos a favor da legalização da eutanásia hoje apresentados, ainda que com pequenas diferenças

irrelevantes para o que verdadeiramente está em causa, têm um facto incontornável em comum: confrontam, de

forma radical, princípios estruturantes da nossa sociedade, alterando profundamente a atual dinâmica social, e

criam uma cultura de banalização da morte a pedido, desprotegendo os mais vulneráveis, os que têm menos

apoios sociais, os milhares que não têm acesso a cuidados paliativos, os que vivem em situações de deficiência.

São propostas legislativas que entendem que o sofrimento de alguém é razão legítima para o Estado executar

a sua morte. São propostas que partem de premissas de aplicação a muito poucos casos, para, depois, darem

azo a que as razões desse sofrimento se vão progressivamente alargando e nada tenham a ver nem com

excecionalidade, nem com situações de fim de vida.

São muitas as ilusões e as falsas promessas em torno deste debate. A discussão não se pode fazer apenas

em abstrato, e é mandatório passar a algumas das questões sobre a realidade.

Porquê fazer leis, como as que hoje aqui debatemos, que têm salvaguardas que são rapidamente

contornadas, abrindo a porta a abusos e à coação dos mais frágeis?!

Porquê ignorar a realidade dos poucos países em que a eutanásia está legalizada, com leis semelhantes às

que hoje debatemos, como a Holanda, a Bélgica ou o Canadá, onde são eutanasiadas pessoas com doença

mental, pessoas em luto, pessoas que não estão em fim de vida, pessoas recém-diagnosticadas ou portadoras

de deficiência, mas com medo do seu futuro?! Porquê viabilizar leis que permitem milhares de eutanásias por

ano, como sucede na Holanda?! Porquê, Srs. Deputados, repetir o erro?!

Aplausos do CDS-PP.

Porquê a voragem na decisão legislativa, a necessidade de interromper um debate numa matéria desta

complexidade, ignorando o modo enfático e rotundo como a nossa Constituição diz que a vida humana é

inviolável?! Porquê ignorar as recomendações de entidades como o Conselho Nacional de Ética para as

Ciências da Vida (CNECV), as ordens profissionais, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, as várias

comunidades religiosas que representam milhares de portugueses, ou os representantes da maçonaria?!

Porquê ignorar que leis semelhantes já foram chumbadas em Parlamentos como os da Grã-Bretanha ou da

Finlândia?!

Porquê votar más leis, com tantos riscos e dúvidas, e ainda por cima sem mandato dos eleitores, que estão

de certa forma a ser atraiçoados?!

Aplausos do CDS-PP.

Protestos da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estas serão leis com consequências que não têm retorno. As leis

existem para proteger todos e, neste domínio, impõe-se ainda maior ponderação.

O sofrimento é uma dura realidade, subjetiva, uma perceção, e, por isso, passível de intervenção

transformadora por parte de todos. No fim de vida, o sofrimento depende de fatores físicos, mas também de

aspetos como a solidão, a perda de sentido da vida, o maior ou menor apoio social aos cuidadores. Não

resolveremos o problema eliminando aquele que sofre mas, sim, intervindo ativamente para que essa pessoa

possa viver de outra forma. Não aceitamos propostas que podem desresponsabilizar a sociedade e o Estado

face aos que sofrem, face aos mais vulneráveis, propostas que estão longe do que se perspetiva, hoje, como

avanço civilizacional.

Não pretendemos, não queremos um sofrimento disruptivo e desacompanhado nas pessoas em fim de vida.

Essa é uma realidade felizmente, hoje, tratável e modificável pelos cuidados paliativos, que em tudo divergem

da eutanásia na natureza dos seus objetivos e nos seus meios. Somos contra a obstinação terapêutica, uma

prática já hoje condenável. Não precisamos de uma lei de eutanásia para reforçar direitos e liberdades que têm

de ser reforçados, como o direito de fazer um testamento vital, de recusar tratamentos desnecessários, ou de

não estar «ligado às máquinas». Liberdade e dignidade na vida e na morte reforçam-se com acesso generalizado

aos cuidados paliativos, com mais e melhores apoios sociais, com melhor esclarecimento da sociedade.

30 DE MAIO DE 2018 17 Os projetos a favor da legalização da eutanásia hoje apresentados, ainda que com pequenas diferenças irrelevantes para o que verdadeiramente está em causa, têm um facto incontornável em comum: confrontam, de forma radical, princípios estruturantes da nossa sociedade, alterando profundamente a atual dinâmica social, e criam uma cultura de banalização da morte a pedido, desprotegendo os mais vulneráveis, os que têm menos apoios sociais, os milhares que não têm acesso a cuidados paliativos, os que vivem em situações de deficiência. São propostas legislativas que entendem que o sofrimento de alguém é razão legítima para o Estado executar a sua morte. São propostas que partem de premissas de aplicação a muito poucos casos, para, depois, darem azo a que as razões desse sofrimento se vão progressivamente alargando e nada tenham a ver nem com excecionalidade, nem com situações de fim de vida. São muitas as ilusões e as falsas promessas em torno deste debate. A discussão não se pode fazer apenas em abstrato, e é mandatório passar a algumas das questões sobre a realidade. Porquê fazer leis, como as que hoje aqui debatemos, que têm salvaguardas que são rapidamente contornadas, abrindo a porta a abusos e à coação dos mais frágeis?! Porquê ignorar a realidade dos poucos países em que a eutanásia está legalizada, com leis semelhantes às que hoje debatemos, como a Holanda, a Bélgica ou o Canadá, onde são eutanasiadas pessoas com doença mental, pessoas em luto, pessoas que não estão em fim de vida, pessoas recém-diagnosticadas ou portadoras de deficiência, mas com medo do seu futuro?! Porquê viabilizar leis que permitem milhares de eutanásias por ano, como sucede na Holanda?! Porquê, Srs. Deputados, repetir o erro?! Aplausos do CDS-PP.Porquê a voragem na decisão legislativa, a necessidade de interromper um debate numa matéria desta complexidade, ignorando o modo enfático e rotundo como a nossa Constituição diz que a vida humana é inviolável?! Porquê ignorar as recomendações de entidades como o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), as ordens profissionais, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, as várias comunidades religiosas que representam milhares de portugueses, ou os representantes da maçonaria?! Porquê ignorar que leis semelhantes já foram chumbadas em Parlamentos como os da Grã-Bretanha ou da Finlândia?! Porquê votar más leis, com tantos riscos e dúvidas, e ainda por cima sem mandato dos eleitores, que estão de certa forma a ser atraiçoados?! Aplausos do CDS-PP.Protestos da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estas serão leis com consequências que não têm retorno. As leis existem para proteger todos e, neste domínio, impõe-se ainda maior ponderação. O sofrimento é uma dura realidade, subjetiva, uma perceção, e, por isso, passível de intervenção transformadora por parte de todos. No fim de vida, o sofrimento depende de fatores físicos, mas também de aspetos como a solidão, a perda de sentido da vida, o maior ou menor apoio social aos cuidadores. Não resolveremos o problema eliminando aquele que sofre mas, sim, intervindo ativamente para que essa pessoa possa viver de outra forma. Não aceitamos propostas que podem desresponsabilizar a sociedade e o Estado face aos que sofrem, face aos mais vulneráveis, propostas que estão longe do que se perspetiva, hoje, como avanço civilizacional. Não pretendemos, não queremos um sofrimento disruptivo e desacompanhado nas pessoas em fim de vida. Essa é uma realidade felizmente, hoje, tratável e modificável pelos cuidados paliativos, que em tudo divergem da eutanásia na natureza dos seus objetivos e nos seus meios. Somos contra a obstinação terapêutica, uma prática já hoje condenável. Não precisamos de uma lei de eutanásia para reforçar direitos e liberdades que têm de ser reforçados, como o direito de fazer um testamento vital, de recusar tratamentos desnecessários, ou de não estar «ligado às máquinas». Liberdade e dignidade na vida e na morte reforçam-se com acesso generalizado aos cuidados paliativos, com mais e melhores apoios sociais, com melhor esclarecimento da sociedade.

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