Debates Parlamentares - Diário 094, p. 3 (2018-06-14)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

15 DE JUNHO DE 2018

ao Governo que assegure a gestão dos equipamentos sociais da União das Freguesias de Cedofeita, Santo

Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória e garanta o vínculo público dos respetivos trabalhadores (PCP),

que baixa à 10.ª Comissão, 1701/XIII (3.ª) — Recomenda o reforço do investimento no Hospital São João (Porto)

(PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 1702/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que desbloqueie a construção da

nova ala pediátrica do Hospital São João (Porto) (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 1703/XIII (3.ª) — Propõe a

redução imediata do ISP e a sua adequação face ao aumento do preço do petróleo (PCP), 1704/XIII (3.ª) —

Recomenda ao Governo que publique um relatório anual sobre a situação das refeições escolares nas escolas

públicas (CDS-PP).

Informo, ainda, que o Grupo Parlamentar do PCP pediu a retirada do projeto de resolução n.º 411/XIII (3.ª)

— Recomenda a contratação de vigilantes da natureza e a valorização da carreira, cessando a indefinição

existente quanto ao seu futuro.

Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, apelo a que façamos melhores condições no Hemiciclo

para podermos ouvir os oradores.

Pausa.

Vamos dar início à ordem do dia, com a interpelação ao Governo n.º 20/XIII (3.ª) — Sobre justiça, da iniciativa

do PSD.

Na fase de abertura da interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado José Silvano.

O Sr. José Silvano (PSD): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.as e

Srs. Deputados: O PSD agendou esta interpelação ao Governo por assumir a reforma da justiça como uma

efetiva prioridade para o País. Nós queremos e o País precisa de uma verdadeira reforma da justiça,

assegurando sempre a sua independência e autonomia como garantes dos direitos, liberdades e garantias de

todos e de cada cidadão.

A justiça é um pilar essencial da nossa democracia e uma alavanca fundamental para a nossa economia.

Portugal precisa de uma justiça célere e eficiente que esteja ao serviço dos cidadãos e das empresas.

Infelizmente, a situação atual que se vive nesta área de soberania está longe de satisfazer o desejável,

assistindo-se a um descontentamento por parte da generalidade das profissões judiciárias e dos portugueses

em geral. A justiça é uma área em que Portugal tem vindo a acumular deficiências por força de um Estado que

não tem estado à altura das necessidades do País.

A justiça tem muitas entropias: são os magistrados — judiciais e do Ministério Público —, os advogados, os

investigadores criminais, os guardas prisionais, os oficiais de justiça, os oficiais dos registos e notariado, todos

contestam nuns casos a ação, noutros a omissão da Sr.ª Ministra da Justiça.

Assiste-se a um desapontamento generalizado com um clima de crispação como há muito não se via. Todos

os dias se anunciam contestações, muitas delas com marcação de greves e outras formas de luta de todos

conhecidas.

Qual tem sido a resposta da Sr.ª Ministra? Muitos anúncios e medidas em matérias mais fáceis,

particularmente no domínio do plano da Justiça mais Próxima e do Simplex na área da justiça, como Nascer

Cidadão, Registo Criminal Online, certidão online permanente para empresas e pessoas coletivas, Certidão

Judicial Eletrónica, envelopagem automática em vários tribunais, novo portal da Justiça, criação de grupos de

trabalho para estudar os problemas. Cada problema justifica um grupo de trabalho.

Com efeito, a Sr.ª Ministra é perita na criação de grupos de trabalho, já que os criou para tudo, desde o

Estatuto dos Magistrados e do Estatuto do Maior Acompanhado à avaliação do Regulamento da CPAS (Caixa

de Previdência dos Advogados e Solicitadores), passando pelo apoio judiciário, pelas custas processuais até à

reforma administrativa e fiscal e aos inventários.

Ainda esta semana, na segunda-feira, foi publicada em Diário da República a constituição de mais um grupo

de trabalho, desta feita para proceder ao levantamento e caracterização das situações dos internados na Clínica

de Psiquiatria e de Saúde Mental de Santa Cruz do Bispo com vista a uma possível revisão da situação de

internado e a sua colocação em liberdade.

15 DE JUNHO DE 2018 3 ao Governo que assegure a gestão dos equipamentos sociais da União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória e garanta o vínculo público dos respetivos trabalhadores (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 1701/XIII (3.ª) — Recomenda o reforço do investimento no Hospital São João (Porto) (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 1702/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que desbloqueie a construção da nova ala pediátrica do Hospital São João (Porto) (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 1703/XIII (3.ª) — Propõe a redução imediata do ISP e a sua adequação face ao aumento do preço do petróleo (PCP), 1704/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que publique um relatório anual sobre a situação das refeições escolares nas escolas públicas (CDS-PP). Informo, ainda, que o Grupo Parlamentar do PCP pediu a retirada do projeto de resolução n.º 411/XIII (3.ª) — Recomenda a contratação de vigilantes da natureza e a valorização da carreira, cessando a indefinição existente quanto ao seu futuro. Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, apelo a que façamos melhores condições no Hemiciclo para podermos ouvir os oradores. Pausa. Vamos dar início à ordem do dia, com a interpelação ao Governo n.º 20/XIII (3.ª) — Sobre justiça, da iniciativa do PSD. Na fase de abertura da interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado José Silvano. O Sr. José Silvano (PSD): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD agendou esta interpelação ao Governo por assumir a reforma da justiça como uma efetiva prioridade para o País. Nós queremos e o País precisa de uma verdadeira reforma da justiça, assegurando sempre a sua independência e autonomia como garantes dos direitos, liberdades e garantias de todos e de cada cidadão. A justiça é um pilar essencial da nossa democracia e uma alavanca fundamental para a nossa economia. Portugal precisa de uma justiça célere e eficiente que esteja ao serviço dos cidadãos e das empresas. Infelizmente, a situação atual que se vive nesta área de soberania está longe de satisfazer o desejável, assistindo-se a um descontentamento por parte da generalidade das profissões judiciárias e dos portugueses em geral. A justiça é uma área em que Portugal tem vindo a acumular deficiências por força de um Estado que não tem estado à altura das necessidades do País. A justiça tem muitas entropias: são os magistrados — judiciais e do Ministério Público —, os advogados, os investigadores criminais, os guardas prisionais, os oficiais de justiça, os oficiais dos registos e notariado, todos contestam nuns casos a ação, noutros a omissão da Sr.ª Ministra da Justiça. Assiste-se a um desapontamento generalizado com um clima de crispação como há muito não se via. Todos os dias se anunciam contestações, muitas delas com marcação de greves e outras formas de luta de todos conhecidas. Qual tem sido a resposta da Sr.ª Ministra? Muitos anúncios e medidas em matérias mais fáceis, particularmente no domínio do plano da Justiça mais Próxima e do Simplex na área da justiça, como Nascer Cidadão, Registo Criminal Online, certidão online permanente para empresas e pessoas coletivas, Certidão Judicial Eletrónica, envelopagem automática em vários tribunais, novo portal da Justiça, criação de grupos de trabalho para estudar os problemas. Cada problema justifica um grupo de trabalho. Com efeito, a Sr.ª Ministra é perita na criação de grupos de trabalho, já que os criou para tudo, desde o Estatuto dos Magistrados e do Estatuto do Maior Acompanhado à avaliação do Regulamento da CPAS (Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores), passando pelo apoio judiciário, pelas custas processuais até à reforma administrativa e fiscal e aos inventários. Ainda esta semana, na segunda-feira, foi publicada em Diário da República a constituição de mais um grupo de trabalho, desta feita para proceder ao levantamento e caracterização das situações dos internados na Clínica de Psiquiatria e de Saúde Mental de Santa Cruz do Bispo com vista a uma possível revisão da situação de internado e a sua colocação em liberdade.

Descarregar páginas