Debates Parlamentares - Diário 094, p. 7 (2018-06-14)

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15 DE JUNHO DE 2018

que se perceciona o maior espaço de deceção cidadã relativamente à capacidade do Estado para reprimir de

forma igual os fenómenos de crime grave, em particular a denominada «criminalidade económico-financeira».

É aqui que se centra a aparência de um aparelho de justiça desigual. De uma justiça que não terá capacidade

para responder, eficaz e tempestivamente, aos fenómenos corruptivos.

Temos assistido a inúmeros pronunciamentos sobre o que fazer. Um debate sério em torno destas matérias

pressupõe análises fundadas em dados objetivos e um ambiente de serenidade, isento de pré-compreensões,

de receios e apartado de paixões.

O País merece-o.

A luta contra a corrupção não pode convocar apenas o sistema judiciário, ainda que este seja essencial tanto

no plano preventivo como no repressivo.

Um olhar sobre os Estados em que se verificam menores índices de corrupção revela-nos que o antídoto

contra a contaminação por fenómenos corruptivos resulta da combinação de três componentes: transparência,

responsabilização, confiança.

O sistema judiciário cumpre, em primeira linha, a função de responsabilização que induz confiança.

O Sr. Diretor do DCIAP (Departamento Central de Investigação e Ação Penal) afirmou recentemente que não

seria necessária mais legislação. Eu tenderia a concordar que uma leitura atenta dos instrumentos legislativos

disponíveis dispensaria grandes alterações, ainda que possa comportar aperfeiçoamentos.

A intervenção de profissionais, com conhecimento especializado em toda a cadeia do processo, do inquérito

ao julgamento, numa abordagem sistémica e a institucionalização da análise retrospetiva de casos como meio

de apuramento da validade dos métodos podem facilitar a responsabilização dos agentes em tempo útil,

concretizando, assim, a terceira componente do antídoto: a confiança.

O Governo tem-se empenhado ativamente no combate à corrupção em todas as suas dimensões. E fê-lo

reorganizando serviços para melhorar a qualidade, disponibilizando mais e melhor informação aos cidadãos,

determinando a atualização de planos de prevenção de riscos de corrupção, assegurando que a Inspeção-Geral

dos Serviços de Justiça inclui, nos seus planos anuais, ações direcionadas para segmentos de atividade mais

suscetíveis de permeabilidade a fenómenos corruptivos.

Deixo uma última nota sobre o sistema prisional e de reinserção. Apesar de todas as dificuldades, é inegável

o enorme esforço que tem sido feito na definição de uma estratégia de futuro e na melhoria das condições de

vida no interior do sistema.

Sr.as e Srs. Deputados, vou terminar, citando Max Webber: «A política consiste num esforço tenaz e

persistente de furar tábuas duras com paixão e sentido de proporção, ao mesmo tempo».

Estejamos todos à altura de tão nobre tarefa!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos passar à fase de debate propriamente dito.

Em primeiro lugar, estão inscritos dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José

Silvano.

Como deseja responder, Sr. Deputado?

O Sr. José Silvano (PSD): — Responderei globalmente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sendo assim, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado

Filipe Neto Brandão, do PS.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Sr. Secretários de Estado, Sr.

Deputado José Silvano, devo confessar, Sr. Deputado José Silvano, que tinha alguma expectativa relativamente

a este agendamento, a esta interpelação ao Governo, expectativa essa que, penso, terá sido completamente

gorada, na medida em que, tendo o PSD e o seu líder pré-anunciado um conjunto de medidas que iriam

apresentar, a sua intervenção, permita-me a franqueza, não passou de um conjunto de lugares-comuns e, nessa

medida, francamente dececionante.

15 DE JUNHO DE 2018 7 que se perceciona o maior espaço de deceção cidadã relativamente à capacidade do Estado para reprimir de forma igual os fenómenos de crime grave, em particular a denominada «criminalidade económico-financeira». É aqui que se centra a aparência de um aparelho de justiça desigual. De uma justiça que não terá capacidade para responder, eficaz e tempestivamente, aos fenómenos corruptivos. Temos assistido a inúmeros pronunciamentos sobre o que fazer. Um debate sério em torno destas matérias pressupõe análises fundadas em dados objetivos e um ambiente de serenidade, isento de pré-compreensões, de receios e apartado de paixões. O País merece-o. A luta contra a corrupção não pode convocar apenas o sistema judiciário, ainda que este seja essencial tanto no plano preventivo como no repressivo. Um olhar sobre os Estados em que se verificam menores índices de corrupção revela-nos que o antídoto contra a contaminação por fenómenos corruptivos resulta da combinação de três componentes: transparência, responsabilização, confiança. O sistema judiciário cumpre, em primeira linha, a função de responsabilização que induz confiança. O Sr. Diretor do DCIAP (Departamento Central de Investigação e Ação Penal) afirmou recentemente que não seria necessária mais legislação. Eu tenderia a concordar que uma leitura atenta dos instrumentos legislativos disponíveis dispensaria grandes alterações, ainda que possa comportar aperfeiçoamentos. A intervenção de profissionais, com conhecimento especializado em toda a cadeia do processo, do inquérito ao julgamento, numa abordagem sistémica e a institucionalização da análise retrospetiva de casos como meio de apuramento da validade dos métodos podem facilitar a responsabilização dos agentes em tempo útil, concretizando, assim, a terceira componente do antídoto: a confiança. O Governo tem-se empenhado ativamente no combate à corrupção em todas as suas dimensões. E fê-lo reorganizando serviços para melhorar a qualidade, disponibilizando mais e melhor informação aos cidadãos, determinando a atualização de planos de prevenção de riscos de corrupção, assegurando que a Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça inclui, nos seus planos anuais, ações direcionadas para segmentos de atividade mais suscetíveis de permeabilidade a fenómenos corruptivos. Deixo uma última nota sobre o sistema prisional e de reinserção. Apesar de todas as dificuldades, é inegável o enorme esforço que tem sido feito na definição de uma estratégia de futuro e na melhoria das condições de vida no interior do sistema. Sr.as e Srs. Deputados, vou terminar, citando Max Webber: «A política consiste num esforço tenaz e persistente de furar tábuas duras com paixão e sentido de proporção, ao mesmo tempo». Estejamos todos à altura de tão nobre tarefa! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos passar à fase de debate propriamente dito. Em primeiro lugar, estão inscritos dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Silvano. Como deseja responder, Sr. Deputado? O Sr. José Silvano (PSD): — Responderei globalmente, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sendo assim, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, do PS. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Sr. Secretários de Estado, Sr. Deputado José Silvano, devo confessar, Sr. Deputado José Silvano, que tinha alguma expectativa relativamente a este agendamento, a esta interpelação ao Governo, expectativa essa que, penso, terá sido completamente gorada, na medida em que, tendo o PSD e o seu líder pré-anunciado um conjunto de medidas que iriam apresentar, a sua intervenção, permita-me a franqueza, não passou de um conjunto de lugares-comuns e, nessa medida, francamente dececionante.

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