Debates Parlamentares - Diário 094, p. 4 (2018-06-14)

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I SÉRIE — NÚMERO 94

Desde que tomou posse, a Sr.ª Ministra já constituiu mais de uma dezena de grupos de trabalho para analisar

as mais diversas matérias. A verdade, porém, é que o resultado destes grupos de trabalho tardam em aparecer,

arrastando-se os assuntos sem que se saiba quando e como serão resolvidos.

A Sr.ª Ministra da Justiça andou e prometeu aos magistrados judiciais do Ministério Público, bem como aos

funcionários judiciais, que teriam o seu estatuto em vigor em janeiro deste ano e a verdade é que já estamos

em meados do ano e até ao momento a única proposta que existe nesta Assembleia da República para

discussão, e que só foi apresentada em abril passado, é a do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

A Sr.ª Ministra estava obrigada a cumprir as normas do Orçamento para este ano, que impunham a

publicação em Diário da República da revisão da lei orgânica e do estatuto da carreira dos conservadores,

notários e oficiais dos registos e do notariado até ao final do mês de janeiro e a verdade é que esse objetivo

está longe de ser cumprido.

A avaliação do Regulamento da CPAS foi anunciada pela Sr.ª Ministra em fevereiro de 2016 e mais de dois

anos depois continuamos praticamente na mesma, já que o Governo ainda não aprovou nenhuma alteração a

este regulamento.

Também há mais de dois anos que a Sr.ª Ministra prometeu rever o Código de Processo do Trabalho,

adaptando-o ao novo Código de Processo Civil e até ao momento nada foi feito nesta matéria.

A revisão do Estatuto do Pessoal da Polícia Judiciária tem vindo a arrastar-se há tempo demais. A prometida

plataforma de entendimento sobre a questão do horário de trabalho do corpo da Guarda Prisional está longe de

ser alcançada, o que cria constrangimentos ao normal funcionamento dos estabelecimentos prisionais.

O sistema prisional continua com graves problemas, sobretudo ao nível do estado das infraestruturas com

áreas muito degradadas e falta de condições condignas para os reclusos, sendo dramática a situação que se

vive em alguns estabelecimentos prisionais, como sejam os casos de Lisboa, de Leiria e de Setúbal.

A sobrelotação continua a ser uma realidade na maioria dos estabelecimentos prisionais. No caso do sistema

prisional, é notório a completa ausência de programação e, em grande medida, de investimento. A única forma

de resolver os problemas neste setor será programar no tempo devido, executar no tempo devido, na medida

das disponibilidades orçamentais do País, e não adiar o investimento durante três anos para o executar à pressa

no último ano.

Sr.ª Ministra, denunciamos os problemas, mas também nos congratulamos com os resultados obtidos em

matéria de pendências e de simplificação processual com a redução do número de processos pendentes, com

reflexos positivos no funcionamento dos tribunais cível, criminal, laboral, administrativo e fiscal, bem como na

ação executiva.

Estes resultados são mérito da Sr.ª Ministra, mas também do trabalho empenhado e abnegado dos agentes

da justiça e, no essencial, também são resultado da reforma do Código de Processo Civil e da reorganização

judiciária, medidas do anterior Governo que introduziram medidas de simplificação que também contribuíram

para este resultado.

Importa também referir as reformas levadas a cabo pelo anterior Governo, nomeadamente na ação executiva,

a aprovação do novo Regime Geral do Processo Tutelar Cível ou a reforma do Código da Insolvência e

Recuperação de Empresas.

Queremos que este bom desempenho nas estatísticas do judiciário continue a afirmar-se e que seja replicado

em todas as áreas do sistema da justiça para o que é essencial a concretização de uma verdadeira reforma da

justiça.

Um primeiro contributo para se caminhar nesse sentido já foi dado com o consenso alcançado — e com o

alto patrocínio do Presidente da República que, na abertura do ano judicial de 2016, lançou um apelo nesse

sentido — entre a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos

Solicitadores e dos Agentes de Execução, o Sindicato dos Funcionários Judiciais e o Sindicato dos Magistrados

do Ministério Público, que apresentaram, em janeiro passado, os acordos para o sistema da justiça.

Estes acordos, fruto do trabalho de quase um ano e meio, incidem sobre quatro áreas fundamentais — a

organização judiciária, a justiça económica, o acesso ao direito e a criminalidade económica — e propõem um

conjunto de 89 medidas concretas.

O PSD valoriza muito estes acordos, mas, infelizmente, eles não são suficientes para a concretização da tão

desejada, quanto necessária, reforma da justiça.

I SÉRIE — NÚMERO 94 4 Desde que tomou posse, a Sr.ª Ministra já constituiu mais de uma dezena de grupos de trabalho para analisar as mais diversas matérias. A verdade, porém, é que o resultado destes grupos de trabalho tardam em aparecer, arrastando-se os assuntos sem que se saiba quando e como serão resolvidos. A Sr.ª Ministra da Justiça andou e prometeu aos magistrados judiciais do Ministério Público, bem como aos funcionários judiciais, que teriam o seu estatuto em vigor em janeiro deste ano e a verdade é que já estamos em meados do ano e até ao momento a única proposta que existe nesta Assembleia da República para discussão, e que só foi apresentada em abril passado, é a do Estatuto dos Magistrados Judiciais. A Sr.ª Ministra estava obrigada a cumprir as normas do Orçamento para este ano, que impunham a publicação em Diário da República da revisão da lei orgânica e do estatuto da carreira dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado até ao final do mês de janeiro e a verdade é que esse objetivo está longe de ser cumprido. A avaliação do Regulamento da CPAS foi anunciada pela Sr.ª Ministra em fevereiro de 2016 e mais de dois anos depois continuamos praticamente na mesma, já que o Governo ainda não aprovou nenhuma alteração a este regulamento. Também há mais de dois anos que a Sr.ª Ministra prometeu rever o Código de Processo do Trabalho, adaptando-o ao novo Código de Processo Civil e até ao momento nada foi feito nesta matéria. A revisão do Estatuto do Pessoal da Polícia Judiciária tem vindo a arrastar-se há tempo demais. A prometida plataforma de entendimento sobre a questão do horário de trabalho do corpo da Guarda Prisional está longe de ser alcançada, o que cria constrangimentos ao normal funcionamento dos estabelecimentos prisionais. O sistema prisional continua com graves problemas, sobretudo ao nível do estado das infraestruturas com áreas muito degradadas e falta de condições condignas para os reclusos, sendo dramática a situação que se vive em alguns estabelecimentos prisionais, como sejam os casos de Lisboa, de Leiria e de Setúbal. A sobrelotação continua a ser uma realidade na maioria dos estabelecimentos prisionais. No caso do sistema prisional, é notório a completa ausência de programação e, em grande medida, de investimento. A única forma de resolver os problemas neste setor será programar no tempo devido, executar no tempo devido, na medida das disponibilidades orçamentais do País, e não adiar o investimento durante três anos para o executar à pressa no último ano. Sr.ª Ministra, denunciamos os problemas, mas também nos congratulamos com os resultados obtidos em matéria de pendências e de simplificação processual com a redução do número de processos pendentes, com reflexos positivos no funcionamento dos tribunais cível, criminal, laboral, administrativo e fiscal, bem como na ação executiva. Estes resultados são mérito da Sr.ª Ministra, mas também do trabalho empenhado e abnegado dos agentes da justiça e, no essencial, também são resultado da reforma do Código de Processo Civil e da reorganização judiciária, medidas do anterior Governo que introduziram medidas de simplificação que também contribuíram para este resultado. Importa também referir as reformas levadas a cabo pelo anterior Governo, nomeadamente na ação executiva, a aprovação do novo Regime Geral do Processo Tutelar Cível ou a reforma do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas. Queremos que este bom desempenho nas estatísticas do judiciário continue a afirmar-se e que seja replicado em todas as áreas do sistema da justiça para o que é essencial a concretização de uma verdadeira reforma da justiça. Um primeiro contributo para se caminhar nesse sentido já foi dado com o consenso alcançado — e com o alto patrocínio do Presidente da República que, na abertura do ano judicial de 2016, lançou um apelo nesse sentido — entre a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, o Sindicato dos Funcionários Judiciais e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, que apresentaram, em janeiro passado, os acordos para o sistema da justiça. Estes acordos, fruto do trabalho de quase um ano e meio, incidem sobre quatro áreas fundamentais — a organização judiciária, a justiça económica, o acesso ao direito e a criminalidade económica — e propõem um conjunto de 89 medidas concretas. O PSD valoriza muito estes acordos, mas, infelizmente, eles não são suficientes para a concretização da tão desejada, quanto necessária, reforma da justiça.

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