I SÉRIE — NÚMERO 94

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O primeiro ponto consiste num debate de atualidade, marcação do PCP, ao abrigo do artigo 72.º do

Regimento da Assembleia da República, sobre o tema «Organização do próximo ano letivo, carreira e concursos

dos docentes».

No ponto dois, discutir-se-ão, conjuntamente, na generalidade, a proposta de lei n.º 131/XIII (3.ª) — Altera a

Lei das Finanças Locais, e os projetos de lei n.os 551/XIII (2.ª) — Lei das Finanças Locais (PCP) e 883/XIII (3.ª)

— Reforça a autonomia financeira dos municípios e introduz medidas de justiça nos impostos municipais (BE).

No ponto três, far-se-á a discussão da proposta de lei n.º 134/XIII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei

n.º 151/2015, de 11 de setembro, recalendarizando a produção integral de efeitos da Lei de Enquadramento

Orçamental.

Segue-se, no ponto quatro, a discussão da Conta Geral do Estado de 2016.

No ponto cinco, será discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 119/XIII (3.ª) — Estabelece o regime

jurídico da segurança do Ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148.

No ponto seis, serão discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 869/XIII (3.) — Visa a implementação

de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro e alumínio (PAN) e 882/XIII

(3.ª) — Implementa um sistema de depósito, devolução e retorno de embalagens de bebida (tara recuperável)

e cria o respetivo sistema de recolha de recolha mediante incentivo (Primeira alteração ao regime unificado dos

fluxos específicos de resíduos) (BE) juntamente com o projeto de resolução n.º 1016/XIII (2.ª) — Campanhas

de sensibilização para redução de resíduos e para deposição seletiva adequada à reciclagem (Os Verdes).

Por fim, no ponto sete, haverá votações regimentais.

Face ao anúncio que referi, a agenda distribuída, em relação ao ponto dois, tem suprimido o projeto de lei

n.º 890/XIII (3.ª).

Sr.as e Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar por hoje, declaro encerrada a sessão, desejando a todos

uma boa tarde.

Eram 17 horas e 32 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.