Debates Parlamentares - Diário 094, p. 27 (2018-06-14)

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15 DE JUNHO DE 2018

Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais.

Sr.ª Deputada, desculpe lá, deixe-me falar.

A Sr.ª TeresaMorais (PSD): — Fale à vontade!

A Sr.ª MinistradaJustiça: — Como estava a dizer, quanto àquela questão enigmática que me colocou sobre

o aperfeiçoamento, a única coisa que lhe posso dizer é que, como a Sr.ª Deputada sabe, a Convenção de

Istambul foi transcrita mas não o foi integralmente e há domínios dessa Convenção que precisam de transcrição.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª MinistradaJustiça: — Quando dizemos que há ainda uma intervenção a fazer, é especificamente na

área da agressão sexual, no quadro das exigências da Convenção de Istambul, que a Sr.ª Deputada,

seguramente, conhece tão bem como eu.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos agora à fase de intervenções.

Tem a palavra, para esse efeito, a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva.

A Sr.ª VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Srs. Membros do Governo,

Sr.as e Srs. Deputados: Há uma semana, e hoje mesmo, nesta tribuna onde me encontro, a Sr.ª Ministra fez o

balanço dos quase três anos de mandato que já leva à frente da pasta da Justiça e mostrou-se razoavelmente

satisfeita. Razoavelmente satisfeita com as estatísticas, razoavelmente satisfeita com o trabalho desenvolvido

e razoavelmente satisfeita com os planos para o futuro. No entanto, para além de algumas promessas, nem uma

palavra de fundo lhe ouvimos quanto ao pacto da justiça e à resposta do Governo ao apelo que o Sr. Presidente

da República nos fez, a que, até agora, e para o que importa, apenas os operadores judiciários e o CDS

responderam.

Ao contrário da Sr.ª Ministra, o CDS sente-se razoavelmente insatisfeito com as estatísticas, bastante

insatisfeito com o trabalho desenvolvido pelo Ministério da Justiça e particularmente preocupado com os planos

para o futuro.

Quanto à estatística, registamos e enaltecemos a ligeira melhoria no número das pendências, mas

sublinhamos, Sr.ª Ministra, que permanecemos perigosamente perto de 1 milhão de pendências nos tribunais

cíveis, já não em ritmo tão acelerado como nos três anos precedentes. E isto agrava-se quando olhamos para

os tribunais administrativos e fiscais, onde a dramática acumulação de processos subsiste e persiste,

permanecendo em cerca de 1000 os dias que um ano precisaria de ter para se resolverem todos os processos

administrativos e fiscais.

O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — De resto, essa é a razão por que olhamos com especial inquietação

para o trabalho desenvolvido pelo Governo na área da justiça e por que, por isso mesmo, apresentámos, há já

três meses, um conjunto de propostas que visam não só melhorar a estatística mas, sobretudo, trazer confiança,

celeridade e eficácia ao sistema de justiça, bem como conferir garantias e o efetivo direito de acesso aos

cidadãos. Um trabalho que o Governo prometeu e alardeou, mas que — não surpreendentemente — não fez.

Para além de uns retoques ao mapa judiciário e de umas normas tecnológicas e de simplificação, pouco mais

resta a este Governo para mostrar.

A praticamente um ano do fim do mandato útil, é tempo de perguntar o seguinte, Sr.ª Ministra: para quando

a implementação de assessorias e de gabinetes de intervenção rápida, tal qual o CDS propôs e o Governo

prometeu?!

15 DE JUNHO DE 2018 27 Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais. Sr.ª Deputada, desculpe lá, deixe-me falar. A Sr.ª TeresaMorais (PSD): — Fale à vontade! A Sr.ª MinistradaJustiça: — Como estava a dizer, quanto àquela questão enigmática que me colocou sobre o aperfeiçoamento, a única coisa que lhe posso dizer é que, como a Sr.ª Deputada sabe, a Convenção de Istambul foi transcrita mas não o foi integralmente e há domínios dessa Convenção que precisam de transcrição. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr.ª Ministra. A Sr.ª MinistradaJustiça: — Quando dizemos que há ainda uma intervenção a fazer, é especificamente na área da agressão sexual, no quadro das exigências da Convenção de Istambul, que a Sr.ª Deputada, seguramente, conhece tão bem como eu. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos agora à fase de intervenções. Tem a palavra, para esse efeito, a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva. A Sr.ª VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há uma semana, e hoje mesmo, nesta tribuna onde me encontro, a Sr.ª Ministra fez o balanço dos quase três anos de mandato que já leva à frente da pasta da Justiça e mostrou-se razoavelmente satisfeita. Razoavelmente satisfeita com as estatísticas, razoavelmente satisfeita com o trabalho desenvolvido e razoavelmente satisfeita com os planos para o futuro. No entanto, para além de algumas promessas, nem uma palavra de fundo lhe ouvimos quanto ao pacto da justiça e à resposta do Governo ao apelo que o Sr. Presidente da República nos fez, a que, até agora, e para o que importa, apenas os operadores judiciários e o CDS responderam. Ao contrário da Sr.ª Ministra, o CDS sente-se razoavelmente insatisfeito com as estatísticas, bastante insatisfeito com o trabalho desenvolvido pelo Ministério da Justiça e particularmente preocupado com os planos para o futuro. Quanto à estatística, registamos e enaltecemos a ligeira melhoria no número das pendências, mas sublinhamos, Sr.ª Ministra, que permanecemos perigosamente perto de 1 milhão de pendências nos tribunais cíveis, já não em ritmo tão acelerado como nos três anos precedentes. E isto agrava-se quando olhamos para os tribunais administrativos e fiscais, onde a dramática acumulação de processos subsiste e persiste, permanecendo em cerca de 1000 os dias que um ano precisaria de ter para se resolverem todos os processos administrativos e fiscais. O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.ª VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — De resto, essa é a razão por que olhamos com especial inquietação para o trabalho desenvolvido pelo Governo na área da justiça e por que, por isso mesmo, apresentámos, há já três meses, um conjunto de propostas que visam não só melhorar a estatística mas, sobretudo, trazer confiança, celeridade e eficácia ao sistema de justiça, bem como conferir garantias e o efetivo direito de acesso aos cidadãos. Um trabalho que o Governo prometeu e alardeou, mas que — não surpreendentemente — não fez. Para além de uns retoques ao mapa judiciário e de umas normas tecnológicas e de simplificação, pouco mais resta a este Governo para mostrar. A praticamente um ano do fim do mandato útil, é tempo de perguntar o seguinte, Sr.ª Ministra: para quando a implementação de assessorias e de gabinetes de intervenção rápida, tal qual o CDS propôs e o Governo prometeu?!

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