Debates Parlamentares - Diário 094, p. 22 (2018-06-14)

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I SÉRIE — NÚMERO 94

com o Ministério das Finanças. Basicamente, aquilo que está em causa quando me dizem que, em termos de

reorganização dos mapas de pessoal…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Só mais 1 minuto, Sr. Presidente.

Temos discutido com as organizações sindicais representativas dos oficiais de justiça todas as matérias que

relevam da sua área, nas quais se incluem, obviamente, as reestruturações internas que fazemos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, passamos à última ronda de perguntas, para a qual

estão inscritos quatro Srs. Deputados, sendo o primeiro o Sr. Deputado Rui Cruz, do PSD, a quem dou a palavra.

Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Cruz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, não subsistem dúvidas sobre

a importância e o papel dos psicólogos na reinserção social de reclusos. Assim, tem interesse avaliar a existência

destes profissionais no quadro da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

O Ministério da Justiça tem optado por uma política de contratação destes profissionais em regime de

prestação de serviços. Dizem-nos que o mais adequado à ressocialização seria que, entre técnico e recluso,

fosse estabelecida uma relação de confiança, suficientemente longa e estável, que assegurasse uma atuação

eficaz.

Por outro lado, não andam a fazer a vontade ao Sr. Primeiro-Ministro, que, em prejuízo da valorização das

remunerações dos funcionários atuais, parece preferir usar folgas orçamentais para contratar novos funcionários

públicos. Por isso, pergunta-se: quando pondera autorizar a contratação daqueles profissionais, técnicos

superiores, psicólogos, em número adequado à população prisional e ao número de processos de reinserção?

Em matéria de tramitação eletrónica, a legislação estabelece que os atos processuais dos magistrados

judiciais e dos magistrados do Ministério Público sejam sempre praticados em suporte informático, através do

sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, sendo garantida a disponibilização automática e a

consulta no endereço do Citius.

Sabemos que nem sempre é assegurada a disponibilização automática e que esta tecnologia tem falhas,

continua a falhar, mas continuamos a confundir depósito com disponibilização, dando como efetuadas

notificações que não ocorrem.

De igual modo, sabemos que o Sistema de Informação dos Tribunais Administrativos e Fiscais (SITAF) é

quase inexpressivo em matéria de tramitação eletrónica se comparado com o Citius, obrigando ao envio por

correio, em formato de papel, de inúmeros documentos e peças processuais.

Sr.ª Ministra, quando irá o SITAF adquirir características e funcionalidades idênticas às do Citius? Quando

teremos uma melhoria efetiva dos sistemas informáticos de suporte à atividade dos tribunais?

A reforma do mapa judiciário, aquela que anarquizou verdadeiramente o sistema de justiça, foi levada a cabo

pelo anterior Governo socialista, que conseguiu sobrelotar tribunais de competências e processos, atafulhando

arquivos e corredores; conseguiu deixar ao abandono bons equipamentos e tornar outros completamente

ingovernáveis; conseguiu manter tribunais em edifícios indignos, só não conseguiu encerrar.

A reforma foi cega e o Governo foi surdo, antecipou irresponsavelmente a sua implementação numa estrutura

que não estava preparada para a receber e promoveu um desequilíbrio chocante na rede de equipamentos da

justiça.

Mas agora, Sr.ª Ministra, em brilhante milagre económico e depois de quase três anos — 32 meses — a

estudar e a trabalhar num conjunto complexivo de medidas, ainda sem resultados significativos, como não nos

satisfaz apenas a reabertura de secretarias, onde outrora existiram tribunais, perguntamos: o plano de

investimentos anunciado por este Governo socialista resolverá todos os problemas que o anterior Governo

socialista provocou ou ainda não? E, V. Ex.ª, já obteve autorização do Sr. Ministro das Finanças ou teremos de

esperar por 2020?

I SÉRIE — NÚMERO 94 22 com o Ministério das Finanças. Basicamente, aquilo que está em causa quando me dizem que, em termos de reorganização dos mapas de pessoal… O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr.ª Ministra. A Sr.ª Ministra da Justiça: — Só mais 1 minuto, Sr. Presidente. Temos discutido com as organizações sindicais representativas dos oficiais de justiça todas as matérias que relevam da sua área, nas quais se incluem, obviamente, as reestruturações internas que fazemos. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, passamos à última ronda de perguntas, para a qual estão inscritos quatro Srs. Deputados, sendo o primeiro o Sr. Deputado Rui Cruz, do PSD, a quem dou a palavra. Faz favor, Sr. Deputado. O Sr. Rui Cruz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, não subsistem dúvidas sobre a importância e o papel dos psicólogos na reinserção social de reclusos. Assim, tem interesse avaliar a existência destes profissionais no quadro da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais. O Ministério da Justiça tem optado por uma política de contratação destes profissionais em regime de prestação de serviços. Dizem-nos que o mais adequado à ressocialização seria que, entre técnico e recluso, fosse estabelecida uma relação de confiança, suficientemente longa e estável, que assegurasse uma atuação eficaz. Por outro lado, não andam a fazer a vontade ao Sr. Primeiro-Ministro, que, em prejuízo da valorização das remunerações dos funcionários atuais, parece preferir usar folgas orçamentais para contratar novos funcionários públicos. Por isso, pergunta-se: quando pondera autorizar a contratação daqueles profissionais, técnicos superiores, psicólogos, em número adequado à população prisional e ao número de processos de reinserção?Em matéria de tramitação eletrónica, a legislação estabelece que os atos processuais dos magistrados judiciais e dos magistrados do Ministério Público sejam sempre praticados em suporte informático, através do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, sendo garantida a disponibilização automática e a consulta no endereço do Citius. Sabemos que nem sempre é assegurada a disponibilização automática e que esta tecnologia tem falhas, continua a falhar, mas continuamos a confundir depósito com disponibilização, dando como efetuadas notificações que não ocorrem. De igual modo, sabemos que o Sistema de Informação dos Tribunais Administrativos e Fiscais (SITAF) é quase inexpressivo em matéria de tramitação eletrónica se comparado com o Citius, obrigando ao envio por correio, em formato de papel, de inúmeros documentos e peças processuais. Sr.ª Ministra, quando irá o SITAF adquirir características e funcionalidades idênticas às do Citius? Quando teremos uma melhoria efetiva dos sistemas informáticos de suporte à atividade dos tribunais? A reforma do mapa judiciário, aquela que anarquizou verdadeiramente o sistema de justiça, foi levada a cabo pelo anterior Governo socialista, que conseguiu sobrelotar tribunais de competências e processos, atafulhando arquivos e corredores; conseguiu deixar ao abandono bons equipamentos e tornar outros completamente ingovernáveis; conseguiu manter tribunais em edifícios indignos, só não conseguiu encerrar. A reforma foi cega e o Governo foi surdo, antecipou irresponsavelmente a sua implementação numa estrutura que não estava preparada para a receber e promoveu um desequilíbrio chocante na rede de equipamentos da justiça. Mas agora, Sr.ª Ministra, em brilhante milagre económico e depois de quase três anos — 32 meses — a estudar e a trabalhar num conjunto complexivo de medidas, ainda sem resultados significativos, como não nos satisfaz apenas a reabertura de secretarias, onde outrora existiram tribunais, perguntamos: o plano de investimentos anunciado por este Governo socialista resolverá todos os problemas que o anterior Governo socialista provocou ou ainda não? E, V. Ex.ª, já obteve autorização do Sr. Ministro das Finanças ou teremos de esperar por 2020?

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