15 DE JUNHO DE 2018

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Como dizia, nessas instituições há défices enormes que têm de ser resolvidos e que, efetivamente, ainda

não o foram. Claro que há também as questões estatutárias, as quais esperamos que tenham desenvolvimentos

a breve prazo.

A última coisa que diria, Sr.ª Ministra, é que efetivamente não basta ter relatórios e programas, porque

também nos lembramos que há uns anos a Ministra Celeste Cardona encomendou a uma comissão coordenada

pelo Prof. Freitas do Amaral um belíssimo relatório sobre o sistema prisional e o que aconteceu foi que, quando

esse Governo cessou funções, o relatório foi para o arquivo. Portanto, importa que esses relatórios tenham

efetivamente concretização prática, sob pena de daqui a 10 anos ainda estarmos a discutir novos relatórios

sobre relatórios que foram abandonados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José

Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

começo por saudar o PSD pelo tema da sua interpelação, porque nunca é demais falar de justiça. Sendo a

justiça um pilar absolutamente central da nossa democracia e um elemento fundamental do nosso Estado de

direito democrático, falar de justiça será sempre oportuno.

Neste quadro, face à situação da justiça em Portugal, que continua, aliás, a ser sobretudo marcada pela sua

morosidade, onde inundam as pendências processuais, exige-se, naturalmente, que os governos assumam

como responsabilidade trabalhar no sentido de construir um sistema de justiça mais célere, mais eficiente, e,

sobretudo, mais acessível aos cidadãos.

Falamos, portanto, de uma responsabilidade que deveria ser encarada a todo o tempo e por todos os

governos. E digo «deveria» porque, na verdade, não tem sido assim e não foi assim desde logo quando falámos

do Governo anterior, porque, de facto, como todos sabemos, o Governo PSD/CDS tornou a justiça mais cara,

dificultou o acesso dos portugueses à justiça e afastou ainda mais os cidadãos da justiça.

Convém, a este propósito, recordar que o Governo PSD/CDS começou por aumentar as custas judiciais para

que os cidadãos não recorressem aos tribunais, negando-lhes, dessa forma, o direito do acesso à justiça, que,

aliás, é uma obrigação do Estado garantir, e depois encerrou dezenas de tribunais, afastando ainda mais a

justiça dos cidadãos. Por isso, hoje, no mínimo, teremos de estranhar o PSD vir falar de justiça mais próxima

quando fez o que fez nesta matéria. Mas também se calhar por causa disso, os portugueses colocaram o PSD

e o CDS longe do Governo porque, provavelmente, também perceberam que o PSD só se preocupa com as

pessoas quando está longe do Governo, e o CDS também.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Nós não!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — O CDS também foi contra o encerramento dos tribunais? É isso

que o Sr. Deputado quer dizer-me?! Não, foram o PSD e o CDS. Já agora, clarifiquemos: quem encerrou os

tribunais foi o PSD e foi o CDS!

Sr.ª Ministra, com esta nova solução governativa, os portugueses viram renascer a esperança também ao

nível da justiça, mas as respostas começam a demorar, até porque, Sr.ª Ministra, não se consegue administrar

a justiça sem funcionários judiciais, pois são precisos trabalhadores e trabalhadores com direitos.

Nesta matéria, no que diz respeito aos funcionários judiciais, falamos sobretudo da necessidade de proceder

à dignificação do respetivo estatuto socioprofissional. Estes trabalhadores fizeram chegar ao conhecimento de

Os Verdes informações segundo as quais o Governo não está a cumprir compromissos importantes para com

estes profissionais, nomeadamente no que diz respeito à regularização do suplemento de recuperação

processual.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Não está?!