Debates Parlamentares - Diário 094, p. 17 (2018-06-14)

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15 DE JUNHO DE 2018

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Respondemos àquilo que foi o trabalho dos operadores judiciais em

matéria de Pacto da Justiça e não vimos até agora que essas nossas iniciativas fossem acompanhadas.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Ora, ora!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Lembro aqui várias dessas iniciativas, Sr.ª Ministra, pedindo-lhe a sua

opinião, se quiser beneficiar-nos com essa possibilidade: assessores judiciais, para ajudar a uma maior eficácia

da parte dos juízes; bolsa de juízes, para, reconhecendo que nas pendências alguma coisa melhorou, atacar

mais a fundo e mais a sério ainda essa questão; gabinete de intervenção rápida para esse efeito; melhor e mais

arbitragem, ou seja, introdução da arbitragem administrativa e melhoria, reforço e existência também de mais

arbitragem nos tribunais fiscais. Concorda ou não? Quando poderemos prosseguir esse caminho?

Também apresentámos um projeto, não há três meses mas há um ano, em relação ao acesso à justiça e à

matéria das custas. Propusemos essa matéria há um ano e está ainda por responder.

Numa outra matéria de que a Sr.ª Ministra falou, a questão da justiça penal, sublinho que o combate à

corrupção e à criminalidade económica tem de ser encarado de forma muito séria, pelo que lhe pergunto se está

disponível para promover verdadeiras alterações nesta matéria.

A Sr.ª Ministra deu a entender que não é preciso mexer muito, mas existem alterações que têm de ser feitas.

À partida, sem revisão constitucional, não iremos à questão do enriquecimento ilícito, por exemplo. Houve duas

tentativas nesse sentido, nós participámos nesse esforço, mas o Tribunal Constitucional não o permitiu. No

entanto, há que saber se vamos ou não mexer em outras matérias, até em termos constitucionais, se for

necessário, para resolver algumas questões.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente.

Ninguém pode ignorar, por exemplo, a questão do segredo de justiça, Sr.ª Ministra. O segredo de justiça,

com esta justiça mediática, é ofendido diariamente, pelo que tem de haver uma resposta.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Se a resposta não for a nível constitucional ou de alteração do próprio

Código Penal, como defendemos, Sr.ª Ministra, peço, pelo menos, mais meios. A questão dos meios é

fundamental, pois temos o quadro da PJ (Polícia Judiciária) sensivelmente a metade ou a menos de metade do

que devia ser a sua ocupação e a própria investigação fala sistematicamente de falta de meios. Portanto, vamos

ou não mexer aí, Sr.ª Ministra? Vamos ou não ter a capacidade de fazer grandes mudanças?

A Sr.ª Ministra citou Max Weber — e bem, como jurista que é — e eu talvez me atrevesse a citar Malraux:

«Há algo maior que o poder que se chama justiça». E isso talvez seja a medida da nossa prioridade.

Em termos de citações, Sr.ª Ministra, queria dizer ainda…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.

Queria dizer ainda o seguinte: «O desejo…» — e a Sr.ª Ministra expressou esse desejo — «… mede os

obstáculos, mas é a vontade que os vence». Com isto já não estou a citar Malraux nem Max Weber, mas

Alexandre Herculano.

A Sr.ª Ministra é uma conhecedora do sistema e, até por isso, será uma gestora do sistema, mas o desafio

que lhe deixo é o de que, mais que uma gestora do sistema, seja alguém que tenha a coragem de mudar esse

sistema e de o reformar, porque é isso que se exige em matéria de justiça.

15 DE JUNHO DE 2018 17 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Respondemos àquilo que foi o trabalho dos operadores judiciais em matéria de Pacto da Justiça e não vimos até agora que essas nossas iniciativas fossem acompanhadas. A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Ora, ora! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Lembro aqui várias dessas iniciativas, Sr.ª Ministra, pedindo-lhe a sua opinião, se quiser beneficiar-nos com essa possibilidade: assessores judiciais, para ajudar a uma maior eficácia da parte dos juízes; bolsa de juízes, para, reconhecendo que nas pendências alguma coisa melhorou, atacar mais a fundo e mais a sério ainda essa questão; gabinete de intervenção rápida para esse efeito; melhor e mais arbitragem, ou seja, introdução da arbitragem administrativa e melhoria, reforço e existência também de mais arbitragem nos tribunais fiscais. Concorda ou não? Quando poderemos prosseguir esse caminho? Também apresentámos um projeto, não há três meses mas há um ano, em relação ao acesso à justiça e à matéria das custas. Propusemos essa matéria há um ano e está ainda por responder. Numa outra matéria de que a Sr.ª Ministra falou, a questão da justiça penal, sublinho que o combate à corrupção e à criminalidade económica tem de ser encarado de forma muito séria, pelo que lhe pergunto se está disponível para promover verdadeiras alterações nesta matéria. A Sr.ª Ministra deu a entender que não é preciso mexer muito, mas existem alterações que têm de ser feitas. À partida, sem revisão constitucional, não iremos à questão do enriquecimento ilícito, por exemplo. Houve duas tentativas nesse sentido, nós participámos nesse esforço, mas o Tribunal Constitucional não o permitiu. No entanto, há que saber se vamos ou não mexer em outras matérias, até em termos constitucionais, se for necessário, para resolver algumas questões. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente. Ninguém pode ignorar, por exemplo, a questão do segredo de justiça, Sr.ª Ministra. O segredo de justiça, com esta justiça mediática, é ofendido diariamente, pelo que tem de haver uma resposta. A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Se a resposta não for a nível constitucional ou de alteração do próprio Código Penal, como defendemos, Sr.ª Ministra, peço, pelo menos, mais meios. A questão dos meios é fundamental, pois temos o quadro da PJ (Polícia Judiciária) sensivelmente a metade ou a menos de metade do que devia ser a sua ocupação e a própria investigação fala sistematicamente de falta de meios. Portanto, vamos ou não mexer aí, Sr.ª Ministra? Vamos ou não ter a capacidade de fazer grandes mudanças? A Sr.ª Ministra citou Max Weber — e bem, como jurista que é — e eu talvez me atrevesse a citar Malraux: «Há algo maior que o poder que se chama justiça». E isso talvez seja a medida da nossa prioridade. Em termos de citações, Sr.ª Ministra, queria dizer ainda… O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Queria dizer ainda o seguinte: «O desejo…» — e a Sr.ª Ministra expressou esse desejo — «… mede os obstáculos, mas é a vontade que os vence». Com isto já não estou a citar Malraux nem Max Weber, mas Alexandre Herculano. A Sr.ª Ministra é uma conhecedora do sistema e, até por isso, será uma gestora do sistema, mas o desafio que lhe deixo é o de que, mais que uma gestora do sistema, seja alguém que tenha a coragem de mudar esse sistema e de o reformar, porque é isso que se exige em matéria de justiça.

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