Debates Parlamentares - Diário 094, p. 18 (2018-06-14)

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I SÉRIE — NÚMERO 94

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP, também para pedir

esclarecimentos.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.

Secretário de Estado, o mote para esta interpelação, da parte do partido interpelante, poderia ser qualquer coisa

como isto: «Dos gravíssimos problemas que deixámos no sistema de justiça quando saímos do Governo, o que

é que os senhores já resolveram?» Poderia ser este o mote.

O balanço que fazemos é que o sistema de justiça hoje não está pior do que estava há dois anos e meio —

efetivamente, não está. O Governo PSD/CDS, com as medidas que tomou em matéria de justiça e com algumas

vicissitudes — designadamente o colapso do Citius que se verificou a determinada altura —, deixou, de facto, o

sistema de justiça numa situação calamitosa, que teve como «joia da coroa», no pior sentido, o encerramento

de tribunais que marcou a Legislatura passada.

Podemos dizer que nessa matéria houve mudanças que se verificaram, designadamente no início da

Legislatura, com a reabertura de tribunais. A Sr.ª Ministra fez muito bem em anunciar hoje, aqui, como fez há

poucos dias na Comissão, uma melhor utilização dos atuais juízos de proximidade para acabar com alguma

sensação que existe no País de que os tribunais reabriram, mas pouco — enfim, que reabrem de vez em quando.

Portanto, é bom acabar com isso e que haja, de facto, uma maior utilização dos juízos de proximidade, alargando

as suas competências judiciais.

Mas, Sr.ª Ministra, é forçoso reconhecer que há questões de fundo que, efetivamente, não tiveram ainda

perspetivas de resolução, e isso não pode ser esquecido. Já passaram mais de dois anos e meio sobre o início

da Legislatura e há matérias que continuam a ser discutidas e a ser objeto de grupos de trabalho, mas que,

efetivamente, não conheceram ainda perspetivas de resolução.

Uma dessas matérias é o problema do acesso ao direito. O que se passou com o acesso ao direito,

designadamente em matéria de custas judiciais, foi que o atual Bastonário da Ordem dos Advogados, na tomada

de posse, colocou essa questão de uma forma muito enfática, o que levou, até, a que houvesse iniciativas de

praticamente todos os grupos parlamentares nesta Assembleia relacionadas com essa matéria.

Ora, aquilo que se avançou foi apenas aquilo que se aprovou no Orçamento do Estado, por proposta do

PCP, no sentido de desindexar as custas judiciais do IAS (indexante dos apoios sociais) para que o seu aumento

não implicasse o aumento das custas judiciais. Houve um congelamento do valor das custas judiciais, que foi o

que propusemos, e, obviamente, saudamos esse avanço. Mas há que reconhecer que, em matéria de custas

judiciais, há muito mais a fazer, porque este é um grave estrangulamento do acesso de largas camadas

populacionais ao direito e aos tribunais.

Existe um grupo de trabalho para tratar esta matéria, que carece de uma intervenção de fundo, cujas

conclusões ainda não foram tornadas públicas. Há pessoas que não têm possibilidades económicas para aceder

aos tribunais, pelo que não podem beneficiar de assistência judiciária, e também não têm meios financeiros para

custear uma lide judicial, o que deixa muitas pessoas de fora do acesso a uma tutela jurisdicional efetiva.

Sr.ª Ministra, há problemas gravíssimos de pessoal que estão por resolver. Houve, de facto, alguns

acréscimos de admissões em matéria de funcionários judiciais e de guardas prisionais, mas há que assegurar

uma entrada regular de profissionais no sistema que vá colmatando as naturais saídas profissionais por razões

de idade.

Na Polícia Judiciária, não só menos de metade dos quadros estão preenchidos como os efetivos têm uma

média de idades de 48 anos, o que significa que ou há entradas regulares nestas instituições ou, então, a

situação não deixará de se agravar. A Polícia Judiciária tem qualquer coisa como 1150 efetivos para um quadro

que devia ser de 2500 e acontece o mesmo nos tribunais, no sistema prisional, nos Registos e Notariado…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

I SÉRIE — NÚMERO 94 18 Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP, também para pedir esclarecimentos. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.as Secretárias de Estado, Sr. Secretário de Estado, o mote para esta interpelação, da parte do partido interpelante, poderia ser qualquer coisa como isto: «Dos gravíssimos problemas que deixámos no sistema de justiça quando saímos do Governo, o que é que os senhores já resolveram?» Poderia ser este o mote. O balanço que fazemos é que o sistema de justiça hoje não está pior do que estava há dois anos e meio — efetivamente, não está. O Governo PSD/CDS, com as medidas que tomou em matéria de justiça e com algumas vicissitudes — designadamente o colapso do Citius que se verificou a determinada altura —, deixou, de facto, o sistema de justiça numa situação calamitosa, que teve como «joia da coroa», no pior sentido, o encerramento de tribunais que marcou a Legislatura passada. Podemos dizer que nessa matéria houve mudanças que se verificaram, designadamente no início da Legislatura, com a reabertura de tribunais. A Sr.ª Ministra fez muito bem em anunciar hoje, aqui, como fez há poucos dias na Comissão, uma melhor utilização dos atuais juízos de proximidade para acabar com alguma sensação que existe no País de que os tribunais reabriram, mas pouco — enfim, que reabrem de vez em quando. Portanto, é bom acabar com isso e que haja, de facto, uma maior utilização dos juízos de proximidade, alargando as suas competências judiciais. Mas, Sr.ª Ministra, é forçoso reconhecer que há questões de fundo que, efetivamente, não tiveram ainda perspetivas de resolução, e isso não pode ser esquecido. Já passaram mais de dois anos e meio sobre o início da Legislatura e há matérias que continuam a ser discutidas e a ser objeto de grupos de trabalho, mas que, efetivamente, não conheceram ainda perspetivas de resolução. Uma dessas matérias é o problema do acesso ao direito. O que se passou com o acesso ao direito, designadamente em matéria de custas judiciais, foi que o atual Bastonário da Ordem dos Advogados, na tomada de posse, colocou essa questão de uma forma muito enfática, o que levou, até, a que houvesse iniciativas de praticamente todos os grupos parlamentares nesta Assembleia relacionadas com essa matéria. Ora, aquilo que se avançou foi apenas aquilo que se aprovou no Orçamento do Estado, por proposta do PCP, no sentido de desindexar as custas judiciais do IAS (indexante dos apoios sociais) para que o seu aumento não implicasse o aumento das custas judiciais. Houve um congelamento do valor das custas judiciais, que foi o que propusemos, e, obviamente, saudamos esse avanço. Mas há que reconhecer que, em matéria de custas judiciais, há muito mais a fazer, porque este é um grave estrangulamento do acesso de largas camadas populacionais ao direito e aos tribunais. Existe um grupo de trabalho para tratar esta matéria, que carece de uma intervenção de fundo, cujas conclusões ainda não foram tornadas públicas. Há pessoas que não têm possibilidades económicas para aceder aos tribunais, pelo que não podem beneficiar de assistência judiciária, e também não têm meios financeiros para custear uma lide judicial, o que deixa muitas pessoas de fora do acesso a uma tutela jurisdicional efetiva. Sr.ª Ministra, há problemas gravíssimos de pessoal que estão por resolver. Houve, de facto, alguns acréscimos de admissões em matéria de funcionários judiciais e de guardas prisionais, mas há que assegurar uma entrada regular de profissionais no sistema que vá colmatando as naturais saídas profissionais por razões de idade. Na Polícia Judiciária, não só menos de metade dos quadros estão preenchidos como os efetivos têm uma média de idades de 48 anos, o que significa que ou há entradas regulares nestas instituições ou, então, a situação não deixará de se agravar. A Polícia Judiciária tem qualquer coisa como 1150 efetivos para um quadro que devia ser de 2500 e acontece o mesmo nos tribunais, no sistema prisional, nos Registos e Notariado… O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

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