Debates Parlamentares - Diário 094, p. 20 (2018-06-14)

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I SÉRIE — NÚMERO 94

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Neste sentido, Sr.ª Ministra, seria importante que nos pudesse

explicar ou que fizesse o ponto da situação sobre a regularização do suplemento de recuperação processual

dos funcionários judiciais.

Segundo o Sindicato dos Funcionários Judiciais, os representantes dos trabalhadores não estão a ser

ouvidos nos processos de reorganização dos mapas de pessoal e de funcionamento das secretarias dos

tribunais, o que certamente colocará em causa o que há para acordar ao nível da negociação do Estatuto dos

Oficiais de Justiça.

Sr.ª Ministra, confirma que os representantes dos trabalhadores não estão a ser ouvidos nos processos de

reorganização dos mapas de pessoal e de funcionamento das secretarias dos tribunais? Se assim é, que

fundamentos a Sr.ª Ministra considera como razoáveis para justificar esta atitude do Governo?

Por fim, Sr.ª Ministra, ainda segundo o Sindicato dos Funcionários Judiciais, as negociações entre o Governo

e o Sindicato estão suspensas aparentemente porque o Ministério da Justiça terá de articular com o Ministério

das Finanças os fundos para a tabela remuneratória, as aposentações e o regime de avença. São matérias

sobre as quais parece já terá até havido um compromisso por parte do Ministério da Justiça.

Portanto, Sr.ª Ministra, seria oportuno que hoje nos esclarecesse sobre as razões reais que levam o Governo

a manter a suspensão das negociações com as associações representativas dos trabalhadores, porque, como

já referi, a administração da justiça não é possível sem pessoas e sem trabalhadores com direitos, isto sem

prejuízo da importância das medidas que este Governo já tomou nesta matéria, nomeadamente as que a Sr.ª

Ministra há pouco referiu, particularmente no que tem a ver com as novas admissões para funcionários judiciais

e também com as progressões.

No entanto, apesar da importância com que essas medidas se revestem, consideramos que seria importante

que a Sr.ª Ministra se pronunciasse sobre as matérias que Os Verdes hoje trouxeram para discussão.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente, solicitando à Sr.ª Ministra que nos

diga alguma coisa sobre estas questões que foram levantadas por Os Verdes neste debate e que não

mereceram qualquer palavra da sua parte.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, se me permitem, vou responder a uma questão

que me foi colocada antes e à qual não respondi, que tem a ver com o Estabelecimento Prisional de Ponta

Delgada.

Sr.ª Deputada Susana Amador, neste momento, o novo Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada

encontra-se na seguinte situação: está pronto o caderno de encargos, o que nos vai permitir dar início à primeira

fase da obra e aquilo que apenas está em causa é um conjunto de autorizações do Ministério das Finanças que

serão para as fases subsequentes, mas diria que está tudo encaminhado — o terreno, que foi cedido pelo

Governo Regional, está identificado. Obviamente, a obra é feita por fases, mas os trabalhos irão ser iniciados o

mais brevemente possível, uma vez que existe já um caderno de encargos que nos permite fazer a contratação

para a primeira fase.

Relativamente às outras questões que me foram colocadas, nomeadamente pelo Sr. Deputado Telmo

Correia, gostava de lhe dizer que precisamos de ter um bocadinho mais de confiança nas nossas instituições.

Não se trata de eu vir aqui fazer propaganda daquilo que está feito, pois, como disse, não quero discutir louros,

mas se o Sr. Deputado ler o European Justice Scoreboard 2018 perceberá que, no que diz respeito aos tempos

médios de vida dos processos, Portugal encontra-se em muito boa posição em muitas áreas, portanto nós

ganhamos bastantes pontos nessa matéria. Não significa que estejamos onde queremos, mas que avançamos

muito, e os dados internacionais que existem confirmam aquilo que a nossa estatística interna nos diz.

Aplausos do PS.

I SÉRIE — NÚMERO 94 20 O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Neste sentido, Sr.ª Ministra, seria importante que nos pudesse explicar ou que fizesse o ponto da situação sobre a regularização do suplemento de recuperação processual dos funcionários judiciais. Segundo o Sindicato dos Funcionários Judiciais, os representantes dos trabalhadores não estão a ser ouvidos nos processos de reorganização dos mapas de pessoal e de funcionamento das secretarias dos tribunais, o que certamente colocará em causa o que há para acordar ao nível da negociação do Estatuto dos Oficiais de Justiça. Sr.ª Ministra, confirma que os representantes dos trabalhadores não estão a ser ouvidos nos processos de reorganização dos mapas de pessoal e de funcionamento das secretarias dos tribunais? Se assim é, que fundamentos a Sr.ª Ministra considera como razoáveis para justificar esta atitude do Governo? Por fim, Sr.ª Ministra, ainda segundo o Sindicato dos Funcionários Judiciais, as negociações entre o Governo e o Sindicato estão suspensas aparentemente porque o Ministério da Justiça terá de articular com o Ministério das Finanças os fundos para a tabela remuneratória, as aposentações e o regime de avença. São matérias sobre as quais parece já terá até havido um compromisso por parte do Ministério da Justiça. Portanto, Sr.ª Ministra, seria oportuno que hoje nos esclarecesse sobre as razões reais que levam o Governo a manter a suspensão das negociações com as associações representativas dos trabalhadores, porque, como já referi, a administração da justiça não é possível sem pessoas e sem trabalhadores com direitos, isto sem prejuízo da importância das medidas que este Governo já tomou nesta matéria, nomeadamente as que a Sr.ª Ministra há pouco referiu, particularmente no que tem a ver com as novas admissões para funcionários judiciais e também com as progressões. No entanto, apesar da importância com que essas medidas se revestem, consideramos que seria importante que a Sr.ª Ministra se pronunciasse sobre as matérias que Os Verdes hoje trouxeram para discussão. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr. Deputado. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente, solicitando à Sr.ª Ministra que nos diga alguma coisa sobre estas questões que foram levantadas por Os Verdes neste debate e que não mereceram qualquer palavra da sua parte. Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça. A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, se me permitem, vou responder a uma questão que me foi colocada antes e à qual não respondi, que tem a ver com o Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada. Sr.ª Deputada Susana Amador, neste momento, o novo Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada encontra-se na seguinte situação: está pronto o caderno de encargos, o que nos vai permitir dar início à primeira fase da obra e aquilo que apenas está em causa é um conjunto de autorizações do Ministério das Finanças que serão para as fases subsequentes, mas diria que está tudo encaminhado — o terreno, que foi cedido pelo Governo Regional, está identificado. Obviamente, a obra é feita por fases, mas os trabalhos irão ser iniciados o mais brevemente possível, uma vez que existe já um caderno de encargos que nos permite fazer a contratação para a primeira fase. Relativamente às outras questões que me foram colocadas, nomeadamente pelo Sr. Deputado Telmo Correia, gostava de lhe dizer que precisamos de ter um bocadinho mais de confiança nas nossas instituições. Não se trata de eu vir aqui fazer propaganda daquilo que está feito, pois, como disse, não quero discutir louros, mas se o Sr. Deputado ler o European Justice Scoreboard 2018 perceberá que, no que diz respeito aos tempos médios de vida dos processos, Portugal encontra-se em muito boa posição em muitas áreas, portanto nós ganhamos bastantes pontos nessa matéria. Não significa que estejamos onde queremos, mas que avançamos muito, e os dados internacionais que existem confirmam aquilo que a nossa estatística interna nos diz. Aplausos do PS.

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