15 DE JUNHO DE 2018

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Quanto ao Pacto da Justiça, seguimos com atenção os trabalhos do Pacto e temos também o máximo

respeito pelos resultados desse trabalho, assim como fomos seguindo as propostas que foram feitas pelos

partidos em matéria de justiça, como é óbvio.

Relativamente ao Pacto, abstendo-nos das medidas que implicam revisão constitucional e das que já estão

consignadas na lei, como por exemplo a da possibilidade de especialização nos tribunais superiores, ou de

outras medidas que, eventualmente, do nosso ponto de vista, não façam sentido, estamos a fazer o seguinte

percurso: aquilo que foi acordado do ponto de vista institucional — e penso que foi com esta Casa — foi que o

Parlamento ouviria primeiro os intervenientes no Pacto e que, numa segunda fase, ouviria os intervenientes

institucionais. Eu aguardo que o Parlamento me chame para me ouvir sobre isso.

Em qualquer caso, quero dizer que há um conjunto de medidas que, por coincidirem com coisas que

estávamos já a fazer ou por coincidirem com as ideias que nós tínhamos para a justiça, foram incorporadas

naquilo que é o nosso pipeline em termos de trabalhos que estão em curso.

Relativamente à questão das assessorias, estamos completamente de acordo e relativamente à bolsa de

juízes também. Como sabe, já existem bolsas de majoração comum. Neste momento, através de uma portaria,

criámos uma bolsa para os administrativos, que era a área em que não existia. Através do número de pessoas

que conseguimos aumentar no sistema, pensamos que vai ser possível prover essa bolsa de efetivos.

Quanto às demais matérias, como a questão do combate à corrupção, dos meios de investigação, do segredo

de justiça, queria dizer ao Sr. Deputado que a questão do segredo de justiça é uma questão crítica — estou de

acordo — e crucial em termos do sistema por aquilo que traz de descrédito ou de descredibilidade do sistema

de justiça. Eu venho do sistema e tenho essa sensação muito funda.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Pois claro!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Temos várias hipóteses, mas o único sistema que conheço é o contempt of

court, é o sistema de desrespeito pelo tribunal, que no nosso sistema constituiria uma forma de

responsabilização objetiva, sobre cuja adequação aos princípios gerais do Direito Penal eu tenho algumas

dúvidas. Portanto, acho que precisamos de continuar a falar sobre isso. O único sistema eficaz que conheço é

esse. O sistema alemão, por exemplo, não é assim, baseia-se fundamentalmente num grande respeito

relativamente às instituições de justiça, que a imprensa tem, portanto não precisa desse tipo de intervenções.

Mas, no limite, a única coisa que funciona é efetivamente o contempt of court, que considero uma hipótese

que pode ser estudada, embora tenha dúvidas sobre se ela se compagina ou não com o nosso Direito interno.

Relativamente aos meios de investigação, quando falei da minha intervenção sobre a corrupção, disse que

pensava — e penso — que não era necessária muito mais legislação. Porquê? Porque é uma área em que

transpusemos tudo o que era legislação internacional, em que temos um conjunto de diplomas internos e que,

do meu ponto de vista, precisam de ser adequadamente explorados.

Para sabermos o que falha precisamos de fazer análise de casos, análise retrospetiva, e é óbvio que é

preciso ter meios. A questão que se coloca é: quais são os meios necessários? Eu diria, na avaliação que faço,

que há um meio indispensável, que é um trabalho sistémico em torno do processo. Neste momento, temos

várias fases processuais que são repartidas entre si.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Nessas fases, também intervêm agentes que podem não ter o mesmo grau

de especialização. Essa é, do meu ponto de vista, uma área sobre a qual é preciso agir.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Foi a isso que me referi!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Deputado José Luís Ferreira, quanto à questão da morosidade, penso que,

de alguma maneira, aquilo que eu disse esclareceu as questões em termos de morosidade, mas relativamente

aos funcionários judiciais, de facto o suplemento de recuperação processual está a ser discutido connosco e