I SÉRIE — NÚMERO 94
26
últimos quatro meses de 2018, já se realizaram 400 julgamentos. Portanto, dizer que são meras antenas de
receção de processos ou é desconhecimento ou é qualquer outra coisa que não consigo identificar.
Quanto às autorizações do Ministério das Finanças, já me foi perguntado várias vezes, mas gostava de vos
dizer que este Governo funciona articuladamente e, por isso, quando os meus colegas trabalham em áreas da
justiça, obviamente, falam comigo e articulamo-nos. Portanto, o Ministro da Justiça, quando lida com matérias
financeiras, obviamente, articula-se com o Ministro das Finanças, tal como acontece, presumo eu, em qualquer
Governo.
Aplausos do PS.
Acerca da resolução relativa à construção do novo estabelecimento prisional no Algarve, o Ministério da
Justiça, o Governo, respeitará as deliberações da Assembleia da República. A única coisa que lhe posso dizer,
Sr. Deputado, é que, da análise que fizemos, há seis distritos do País que concentram 70% do crime e foi um
pouco em função disso que definimos as prioridades, em função disso e em função do estado de degradação e
da capacidade dos estabelecimentos prisionais das áreas onde se verificam maiores índices de criminalidade.
Por isso, as nossas prioridades eram outras, mas, tendo havido esta decisão, obviamente, acatá-la-emos.
Quanto às questões do plano estratégico plurianual da justiça, penso que já tive oportunidade de dizer à Sr.ª
Deputada, que me colocou a mesma pergunta na 1.ª Comissão, que não se trata aqui de centralizar.
Provavelmente, exprimimo-nos mal no nosso documento — é a única coisa que posso dizer para ser elegante
—, mas, repito, nós não estamos a centralizar tribunais, aquilo que considerámos foi que os sítios onde havia
problemas mais graves era justamente nas grandes áreas metropolitanas, em Lisboa, no Porto e em Coimbra.
É natural! E é natural porquê, Sr.ª Deputada? Porque é aí que se concentra o essencial da massa processual e,
portanto, é nessas áreas que apresentamos projetos que realmente implicam a concentração em espaços de
edificado, à semelhança do que hoje acontece em Lisboa, por exemplo, com o Campus de Justiça. Não há mais
nada para além disso, e creio ter-lhe explicado isso.
Quanto à questão de saber se estamos a fazer para outros pagarem, diria que não, ou seja, tudo aquilo que
fazemos é para todos pagarmos em qualquer momento.
O que os senhores fizeram foi para nós pagarmos, o que este Governo faz será para este Governo e para
os outros pagarem. Mas nenhum Governo é obrigado a assumir os compromissos do anterior. Se o Governo
que vier a seguir entender que estes projetos não são bons, que não os faça, o que não pode é deixar de haver
instrumentos de planificação, como não havia até agora na área da justiça, e em matérias tão estruturantes
quanto o edificado e os recursos humanos.
Quanto ao Relatório de Segurança e à questão da violência doméstica, quero apenas lembrar que foi este
Governo que pôs a funcionar a Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica.
A Sr.ª SandraPereira (PSD): — Não é verdade!
A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Já estava criada!
A Sr.ª MinistradaJustiça: — Estava criada, mas não estava instalada. Criar no papel é fácil, instalar é outra
coisa. Fomos nós que a instalámos!
Aplausos do PS.
Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais.
Além disso, criámos um Centro de Crise para questões de violência sexual que está a funcionar bem.
Aplausos do PS.
Sr.ª Deputada Sandra Pereira, quanto àquela questão enigmática que me colocou sobre o aperfeiçoamento…