Debates Parlamentares - Diário 094, p. 28 (2018-06-14)

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I SÉRIE — NÚMERO 94

Poderá o CDS contar com a companhia do Governo para as propostas de arbitragem, que aguardam

sozinhas na 1.ª Comissão e que também fazem parte de um rol de promessas que permanecem esquecidas?!

Para quando, e cito o Programa do Governo, «(…) a inovação radical da cultura processual civil (…) que

permita a gestão dinâmica do processo pelo juiz»? Estas propostas também foram apresentadas pelo CDS e

pendem, igualmente, na solidão da 1ª Comissão.

E para quando, Sr.ª Ministra, a conclusão dos trabalhos do grupo de trabalho de acesso ao direito ou a

promessa de revisão das custas judiciais, para o cumprimento de um verdadeiro direito de acesso à justiça,

propostas que o CDS também já apresentou há mais de um ano?!

Sr.ª Ministra, quando poderemos esperar por uma verdadeira intervenção do Governo na justiça, pela qual

os agentes judiciários esperam, os portugueses anseiam e o Sr. Presidente da República clama?!

Vamos chegar ao fim do debate e levar, como é costume, muito pouco, Sr.ª Ministra.

Com que prazos e iniciativas concretas pode o Governo comprometer-se hoje, aqui e agora, para darmos

início à discussão da reforma do sistema de justiça?

O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — A avaliar pelo que adiantou já a Sr.ª Ministra — e daqui sigo para

a preocupação do CDS quanto aos planos do Governo para o futuro —, nenhuma destas matérias será tratada

a breve trecho e as propostas do CDS permanecerão reféns da inação da maioria, não porque não sejam boas,

não porque não sejam úteis, mas, antes, porque o Governo e a maioria se recusam, pura e simplesmente, a agir

e, pior, a cumprir muito daquilo que prometeram.

Sr.ª Ministra, a avaliar pelo que nos adiantou já, o futuro próximo passará, basicamente, por uma estranha

lei de programação das infraestruturas da justiça, aparentemente desenhada com um plano a 10 anos mas com

um orçamento previsto para apenas 5 anos.

Além de muito curto e sem grande impacto nas preocupações dos portugueses em matéria de justiça, é, no

mínimo, difícil de compreender como se faz um plano a 10 anos com um orçamento para 5 anos.

Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos das dificuldades, conhecemos os limites, não

ignoramos a escassez de recursos, mas governar é bem mais do que prometer e anunciar. Governar é fazer

escolhas e governar bem significa fazer as melhores escolhas.

O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Em março deste ano, nesta mesma tribuna, o CDS deixou bem

claro que pretendia deixar o seu contributo para melhorar a qualidade da justiça portuguesa e juntar, além das

suas propostas, uma pergunta àquela que fez o Sr. Presidente da República: que resposta têm para dar à justiça

as Sr.as e os Srs. Deputados que compõem a maioria? Aparentemente, nenhuma.

Por isso, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, repetimos a pergunta: para quando um sinal que seja?

Uma profunda reforma da justiça está, para já, adiada, porque o PS recusou a revisão constitucional que o

CDS propôs e que se impõe. Porém, o CDS irá prosseguir os trabalhos no fórum para a reforma da justiça,

liderado pelo Sr. Professor Rui Medeiros.

O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — No entanto, há toda uma série de pequenas mas significativas

medidas — e não são uns ajustes no mapa judiciário ou um plano enviesado relativo a infraestruturas — que

podem ajudar a fazer a diferença já. O CDS foi o único que já contribuiu. Por que espera, Sr.ª Ministra? Por que

esperam, Sr.as e Srs. Deputados?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado

Fernando Anastácio, do PS.

I SÉRIE — NÚMERO 94 28 Poderá o CDS contar com a companhia do Governo para as propostas de arbitragem, que aguardam sozinhas na 1.ª Comissão e que também fazem parte de um rol de promessas que permanecem esquecidas?! Para quando, e cito o Programa do Governo, «(…) a inovação radical da cultura processual civil (…) que permita a gestão dinâmica do processo pelo juiz»? Estas propostas também foram apresentadas pelo CDS e pendem, igualmente, na solidão da 1ª Comissão. E para quando, Sr.ª Ministra, a conclusão dos trabalhos do grupo de trabalho de acesso ao direito ou a promessa de revisão das custas judiciais, para o cumprimento de um verdadeiro direito de acesso à justiça, propostas que o CDS também já apresentou há mais de um ano?! Sr.ª Ministra, quando poderemos esperar por uma verdadeira intervenção do Governo na justiça, pela qual os agentes judiciários esperam, os portugueses anseiam e o Sr. Presidente da República clama?! Vamos chegar ao fim do debate e levar, como é costume, muito pouco, Sr.ª Ministra. Com que prazos e iniciativas concretas pode o Governo comprometer-se hoje, aqui e agora, para darmos início à discussão da reforma do sistema de justiça? O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.ª VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — A avaliar pelo que adiantou já a Sr.ª Ministra — e daqui sigo para a preocupação do CDS quanto aos planos do Governo para o futuro —, nenhuma destas matérias será tratada a breve trecho e as propostas do CDS permanecerão reféns da inação da maioria, não porque não sejam boas, não porque não sejam úteis, mas, antes, porque o Governo e a maioria se recusam, pura e simplesmente, a agir e, pior, a cumprir muito daquilo que prometeram. Sr.ª Ministra, a avaliar pelo que nos adiantou já, o futuro próximo passará, basicamente, por uma estranha lei de programação das infraestruturas da justiça, aparentemente desenhada com um plano a 10 anos mas com um orçamento previsto para apenas 5 anos. Além de muito curto e sem grande impacto nas preocupações dos portugueses em matéria de justiça, é, no mínimo, difícil de compreender como se faz um plano a 10 anos com um orçamento para 5 anos. Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos das dificuldades, conhecemos os limites, não ignoramos a escassez de recursos, mas governar é bem mais do que prometer e anunciar. Governar é fazer escolhas e governar bem significa fazer as melhores escolhas. O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.ª VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Em março deste ano, nesta mesma tribuna, o CDS deixou bem claro que pretendia deixar o seu contributo para melhorar a qualidade da justiça portuguesa e juntar, além das suas propostas, uma pergunta àquela que fez o Sr. Presidente da República: que resposta têm para dar à justiça as Sr.as e os Srs. Deputados que compõem a maioria? Aparentemente, nenhuma. Por isso, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, repetimos a pergunta: para quando um sinal que seja? Uma profunda reforma da justiça está, para já, adiada, porque o PS recusou a revisão constitucional que o CDS propôs e que se impõe. Porém, o CDS irá prosseguir os trabalhos no fórum para a reforma da justiça, liderado pelo Sr. Professor Rui Medeiros. O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.ª VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — No entanto, há toda uma série de pequenas mas significativas medidas — e não são uns ajustes no mapa judiciário ou um plano enviesado relativo a infraestruturas — que podem ajudar a fazer a diferença já. O CDS foi o único que já contribuiu. Por que espera, Sr.ª Ministra? Por que esperam, Sr.as e Srs. Deputados? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do PS.

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