Debates Parlamentares - Diário 094, p. 30 (2018-06-14)

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I SÉRIE — NÚMERO 94

Também não queria deixar de referir, como último aspeto e não menos importante, o combate à criminalidade

económica e financeira, tendo presentes os desafios que aí se nos colocam, tanto no quadro interno quanto no

quadro internacional.

Destaco só algumas medidas e, entre muitas delas, refiro, a título de exemplo, a criação da Unidade Nacional

de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica e a instalação do Ponto Único de Contacto para a

Cooperação Policial Internacional.

Mas também quero destacar o efetivo reforço do investimento. O Orçamento do Estado, para a área do

Ministério da Justiça, nos últimos três anos, aumentou a despesa em investigação criminal, de 223 milhões de

euros para 261 milhões de euros em 2018.

Sr.as e Srs. Deputados: Termino com a profunda convicção de que, após este debate, o PSD e a sua liderança

terão mais facilitado o seu trabalho de preparação do diagnóstico anunciado, pois só alguma dificuldade em

identificar a realidade permite compreender que se agende uma interpelação ao Governo sobre justiça sem nada

de concreto para propor.

Como já foi hoje aqui dito, se o caminho em que se reveem é o de aproximar, melhorar a gestão, reduzir as

dependências processuais, humanizar e preparar o futuro, sejam bem-vindos. É que, se assim for, não teremos,

como no passado, governantes perdidos, dirigentes partidários arrependidos por terem votado nos seus

companheiros de partido ou governantes em rutura com a estrutura de justiça. Teremos, com certeza, uma

justiça sempre, sempre, melhor.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o

Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. JoséManuelPureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Num artigo de opinião hoje

publicado, o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados, o Dr. Guilherme Figueiredo, refere que deveríamos poder

falar de um serviço nacional de justiça, à semelhança de podermos falar de um Serviço Nacional de Saúde ou

de um serviço nacional de educação.

Creio que essa afirmação merece toda a nossa reflexão quando debatemos a justiça em Portugal. Para

alguns, poderá ser uma utopia, mas quando foi criado o Serviço Nacional de Saúde, por António Arnaut, também

era dito que isso era uma utopia. Precisamos de confrontos fortes, de propostas fortes para avançarmos no

sentido da qualificação do serviço público e da democracia.

Pensemos, portanto, num serviço nacional de justiça, que, creio, tem três aspetos essenciais. Em primeiro

lugar, um serviço nacional de justiça arranca, necessariamente, de uma identificação rigorosa de quem são as

nossas concidadãs e os nossos concidadãos que estão arredados, por razões económicas, sociais e culturais,

do acesso ao bem público «justiça». Essa identificação permitir-nos-á estabelecer uma estratégia que assente,

tal como no Serviço Nacional de Saúde, num princípio de gratuitidade no acesso à justiça, numa rede de

proximidade de resposta do serviço de justiça aos cidadãos e às cidadãs portuguesas e numa discriminação

positiva dos mais pobres. Assim tem de funcionar um serviço nacional de justiça à altura da nossa democracia.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Em segundo lugar, é bem sabido que a ousadia de querer um serviço

nacional de justiça terá sempre a oposição, terá sempre a animosidade dos inimigos do serviço público, que,

aliás, se comportam assim para com o Serviço Nacional de Saúde e, por maioria de razão, comportar-se-iam,

ou hão de comportar-se assim de cada vez que se der um passo no sentido da criação de um verdadeiro serviço

nacional de justiça. Apresentar-nos-ão estratégias sedutoras, estratégias de privatização, como a da arbitragem,

estratégias de desjudicialização. Será sempre assim…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

I SÉRIE — NÚMERO 94 30 Também não queria deixar de referir, como último aspeto e não menos importante, o combate à criminalidade económica e financeira, tendo presentes os desafios que aí se nos colocam, tanto no quadro interno quanto no quadro internacional. Destaco só algumas medidas e, entre muitas delas, refiro, a título de exemplo, a criação da Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica e a instalação do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional. Mas também quero destacar o efetivo reforço do investimento. O Orçamento do Estado, para a área do Ministério da Justiça, nos últimos três anos, aumentou a despesa em investigação criminal, de 223 milhões de euros para 261 milhões de euros em 2018. Sr.as e Srs. Deputados: Termino com a profunda convicção de que, após este debate, o PSD e a sua liderança terão mais facilitado o seu trabalho de preparação do diagnóstico anunciado, pois só alguma dificuldade em identificar a realidade permite compreender que se agende uma interpelação ao Governo sobre justiça sem nada de concreto para propor. Como já foi hoje aqui dito, se o caminho em que se reveem é o de aproximar, melhorar a gestão, reduzir as dependências processuais, humanizar e preparar o futuro, sejam bem-vindos. É que, se assim for, não teremos, como no passado, governantes perdidos, dirigentes partidários arrependidos por terem votado nos seus companheiros de partido ou governantes em rutura com a estrutura de justiça. Teremos, com certeza, uma justiça sempre, sempre, melhor. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza. O Sr. JoséManuelPureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Num artigo de opinião hoje publicado, o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados, o Dr. Guilherme Figueiredo, refere que deveríamos poder falar de um serviço nacional de justiça, à semelhança de podermos falar de um Serviço Nacional de Saúde ou de um serviço nacional de educação. Creio que essa afirmação merece toda a nossa reflexão quando debatemos a justiça em Portugal. Para alguns, poderá ser uma utopia, mas quando foi criado o Serviço Nacional de Saúde, por António Arnaut, também era dito que isso era uma utopia. Precisamos de confrontos fortes, de propostas fortes para avançarmos no sentido da qualificação do serviço público e da democracia. Pensemos, portanto, num serviço nacional de justiça, que, creio, tem três aspetos essenciais. Em primeiro lugar, um serviço nacional de justiça arranca, necessariamente, de uma identificação rigorosa de quem são as nossas concidadãs e os nossos concidadãos que estão arredados, por razões económicas, sociais e culturais, do acesso ao bem público «justiça». Essa identificação permitir-nos-á estabelecer uma estratégia que assente, tal como no Serviço Nacional de Saúde, num princípio de gratuitidade no acesso à justiça, numa rede de proximidade de resposta do serviço de justiça aos cidadãos e às cidadãs portuguesas e numa discriminação positiva dos mais pobres. Assim tem de funcionar um serviço nacional de justiça à altura da nossa democracia. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Em segundo lugar, é bem sabido que a ousadia de querer um serviço nacional de justiça terá sempre a oposição, terá sempre a animosidade dos inimigos do serviço público, que, aliás, se comportam assim para com o Serviço Nacional de Saúde e, por maioria de razão, comportar-se-iam, ou hão de comportar-se assim de cada vez que se der um passo no sentido da criação de um verdadeiro serviço nacional de justiça. Apresentar-nos-ão estratégias sedutoras, estratégias de privatização, como a da arbitragem, estratégias de desjudicialização. Será sempre assim… Protestos do PSD e do CDS-PP.

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