I SÉRIE — NÚMERO 94

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O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — … talvez um dos segmentos que mais atrasa os processos?!

Na área administrativa e fiscal, são ou não precisos mais recursos e mais meios?

Na área penal, há muito a fazer no que respeita ao segredo de justiça e há muito a fazer no que respeita ao

combate à corrupção. E, neste domínio, o exemplo devia vir de cima! Nesta matéria, o PSD está perfeitamente

à-vontade, tanto que já recusou o apoio de candidatos a cargos, de pessoas indiciadas por crimes deste género,

e está na primeira linha do estreitamento do regime das incompatibilidades dos cargos políticos. Mas todos

assim pudessem falar!… O que se passa com o Ministro Adjunto deste Governo não é enquadrável — é certo!

— nesta questão, nesta lógica, mas tipifica aquilo que de pior se pode transmitir aos cidadãos: a violação de

regras éticas e de conduta e a impunidade com que ela é tratada.

Quem não cumpre regras legais sobre as incompatibilidades, quem não cumpre a lei, não pode ser ministro!

É a própria lei que comina essa violação com a demissão e, se não fosse a lei, devia ser, pelo menos, a

consciência do Sr. Ministro Adjunto, do Sr. Ministro Siza Vieira, ou a consciência do Primeiro-Ministro a dizer-

lhe que ele devia imediatamente cessar funções.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, termino dizendo que o PSD sabe muito bem aquilo que quer,

mas sabe também que não é autossuficiente. Nenhuma reforma da justiça…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — … se faz apenas pela sua mão, com a sua iniciativa e somente com os seus

contributos.

O PSD aqui lança, pois, o desafio do esforço comum, alargado, com o envolvimento de todos apenas e tão-

só a pensar em Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começaria por dizer que estou disposta

a agradecer todos os contributos positivos do passado, e digo-o genuinamente.

Gostava apenas de saber a quem agradecer aquilo que, vindo do passado, não corre bem.

Aplausos do PS.

Este debate demonstrou que temos todos uma enorme vontade e, seguramente, a mais reta das intenções

de ajudar a conceber e executar políticas mais eficazes na área da justiça.

O debate foi, de facto, muito interessante e os contributos são todos bem-vindos se concretizados e quando

enquadrados nesse grande desígnio nacional. Mas precisamos de ter um léxicofundado em instrumentos de

análise validados e credíveis, uma espécie de gramática comum, que nos oriente na definição dos passos

imediatos com vista aos resultados que pretendemos: uma justiça igual, realizada em tempo razoável.

Se nos guiarmos mais por indicadores do que por perceções, corrigiremos os erros e alteraremos as

perceções. Diria que, num debate destes, realismo e justiça são exigíveis. O realismo exige-se relativamente ao

que está a acontecer e justiça exige-se na avaliação da ação e dos resultados do Governo. De contrário,

prosseguiremos sempre um afã reformista, persistente e incansável, mas estéril e, no final, frustrante.

A ação política do Governo centrou-se em três eixos fundamentais: primeiro, a melhoria do acesso à justiça

nas suas várias dimensões; segundo, o reforço dos meios humanos, a melhoria da gestão, a modernização e a

humanização das respetivas organizações; terceiro, o combate à morosidade com redução das pendências e

melhoria na duração dos processos.