I SÉRIE — NÚMERO 94

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Não pode haver democracia sem o respeito pela garantia dos direitos dos cidadãos e os cidadãos não

subsistem se o sistema jurídico e judicial não for de livre acesso e independente de classe social, sexo, raça,

etnia e religião de cada um.

Sr.ª Ministra, apesar de a nossa Constituição consagrar o direito de todos os cidadãos acederem à justiça,

há entropias no sistema que impedem um acesso universal à justiça e aos tribunais em Portugal. Falamos, por

um lado, do elevado preço das custas processuais e, por outro, das dificuldades de abrangência do apoio

judiciário aos cidadãos com carências económicas. Estes são dois dos entraves conhecidos e aceites por todos

há muito tempo que afastam a justiça da maioria das pessoas e a garantem apenas aos muito ricos e aos

indigentes.

Sr.ª Ministra, o acesso ao direito e à justiça constituem a pedra basilar do nosso edifício da justiça e, por isso,

tem de ser encarado como um todo. E é como um todo que o PSD está disponível, como aqui já foi dito, para

fazer a reforma da justiça, com o apoio de todos os partidos, do Governo e dos agentes da justiça. Mas, Sr.as e

Srs. Deputados, neste momento, quem tem de governar, quem tem de apresentar as suas propostas, de

apresentar as suas soluções e de explicar o que está a fazer é o Governo, não é o PSD.

Há muito tempo que estão reunidas as condições para uma avaliação séria, rigorosa e transparente, quer do

Regulamento das Custas Processuais, quer do acesso ao direito e dos honorários dos advogados oficiosos. Há

mais de um ano, Sr.ª Ministra, que aguardamos que o atual Governo proceda à reforma do sistema do acesso

ao direito e aos tribunais.

O PSD já apresentou uma iniciativa e está à espera que ela seja discutida, porque está pendente a

apresentação, pelo Governo, de uma proposta legislativa.

Sr.ª Ministra, as perguntas concretas que lhe queremos colocar são as seguintes: quando é que o atual

Governo apresentará a tão anunciada reforma do sistema de acesso ao direito? Quando é que o Governo

apresentará medidas concretas na área das custas processuais? Por que motivo a Sr.ª Ministra não conseguiu

cumprir com a sua palavra e incluir no Orçamento do Estado de 2018 as verbas necessárias para a revisão do

acesso ao direito e das custas processuais? Por que motivo, Sr.ª Ministra, o Governo não apresentou —

conforme foi anunciado por si em novembro de 2017 — uma proposta legislativa sobre esta matéria, a qual,

segundo as suas palavras, estaria em vigor no primeiro trimestre de 2018?

Estas são algumas das perguntas que se impõem e que se podem resumir, dado o consenso de todos os

partidos e operadores judiciários, a um «para quando, Sr.ª Ministra?».

Por fim, refiro algumas notas em relação à situação da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores

(CPAS). É de todos conhecida esta situação, muitos dos 35 000 advogados e solicitadores estão preocupados

com a sustentabilidade da Caixa de Previdência dos Advogados, estão contra os aumentos das contribuições

mensais ocorridos no início deste ano e contestam a inexistência de contrapartidas e de assistência em caso de

doença e de parentalidade.

Algumas notícias dão conta de um acordo entre o Ministério da Justiça e as respetivas ordens, pelo que, Sr.ª

Ministra, gostaríamos de lhe perguntar qual é o ponto de situação, neste momento, sobre esse eventual acordo

e quando tenciona o Governo concretizar as medidas acordadas.

Sr.ª Ministra, é altura de remover os obstáculos ao acesso ao direito e à justiça e de acabar com o «tudo ou

nada» que permite todo o acesso a alguns e torna a justiça inacessível a outros. É hora de reduzir as custas

processuais e de permitir o acesso a todos os beneficiários carenciados.

Sr.ª Ministra, em nome da democracia, é imperativo garantir a universalidade do acesso à justiça e aos

tribunais em Portugal, por uma justiça mais justa, mais célere e mais próxima dos cidadãos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para formular pedidos de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr.

Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, na sua intervenção afirmou-nos

que, em matéria de política de justiça, o tempo está a mudar e, para isso, apresentou um conjunto de indicadores

estatísticos que revelam uma determinada fotografia do universo da justiça.