Debates Parlamentares - Diário 094, p. 8 (2018-06-14)

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I SÉRIE — NÚMERO 94

Mas também, devo dizer, a sua apreciação sobre o desempenho do sistema é, também ele próprio, falacioso,

porquanto, como aliás a Sr.ª Ministra referiu, nenhuma interpelação sobre a política de justiça poderia passar ao

lado do reconhecimento de que todos os indicadores de desempenho do sistema comparam bem com quaisquer

indicadores homólogos pretéritos.

A Sr.ª Ministra referiu, aliás — e tinha-o feito já há menos de uma semana —, que, por exemplo, às mais de

1 milhão de pendências herdadas no final do ano de 2015 se contrapõe, hoje, uma diminuição acumulada de

25%. E, Sr. Deputado, se não acredita em mim, se não acredita na Sr.ª Ministra — fica-lhe mal, mas admito! —

, terá, seguramente, de acreditar nas palavras do Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, quando, na

intervenção da Sessão Solene de Abertura do Ano Judicial, referiu, e cito, «Os Relatórios semestrais de todas

as comarcas que o Conselho Superior da Magistratura avaliou revelam, de modo estruturado e consistente,

bons, mesmo muito bons, resultados em todos os indicadores de desempenho: na taxa de resolução, na taxa

de recuperação, nos índices de descongestionamento e no tempo médio de agendamento e decisão.».

O Sr. Carlos César (PS): — Muito bem!

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Portanto, Sr. Deputado, constatando que são números francamente

positivos, queria saber se reconhece essa evolução positiva ou se milita entre aqueles que não compreenderão

nunca — e volto a citar o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça — «a realidade contra o domínio das

perceções, que não mudam nunca, mesmo quando confrontadas com a evidência.».

Mas sintomática também — e registo que nada tenha referido sobre isso —, da natureza errática do

posicionamento do PSD nesta matéria, é a circunstância iniludível de que o desempenho positivo do sistema foi

acompanhado da reabertura dos tribunais judiciais que o PSD havia encerrado.

Refira-se, Sr. Deputado, que essa reabertura de tribunais não apenas deu corpo ao princípio da coesão e

solidariedade territoriais — não são meras palavras vãs, pois não apenas reforçou os juízos de proximidade e o

princípio da proximidade com a realização de julgamentos criminais, a que se juntará, brevemente, a realização

de ações cíveis de valor até 50 000 € —, como também não comprometeu o desempenho do sistema.

Mas há uma questão a que o PSD não pode fugir, pelo que o interpelo diretamente, Sr. Deputado: o PSD

votou contra a Lei n.º 52/2008 — aliás, o Sr. Deputado omitiu a sua referência, hoje —, com o argumento

extraordinário de que esta Lei não continha, no texto legal, uma norma que proibisse o encerramento de tribunais

— repito, o PSD votou contra, porque a Lei não proibia que se encerrassem tribunais — e disse que não se

bastava com a mera promessa do então Ministro Alberto Costa de não encerrar tribunais.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O argumento não era mau. A prática é que o foi!

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Ora, a primeira coisa que o PSD fez quando se apanhou a governar foi

encerrar os tribunais que havia prometido nunca encerrar!

Aplausos do PS.

Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se o PSD está arrependido e se garante que essa sua política estava errada.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Faça já um ato de contrição!

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — E, já que falo de arrependimento, o Sr. Deputado não ignora que aquela

que é hoje uma das vice-presidentes do PSD — e presumo que o PSD não tenha como vice-presidentes pessoas

irresponsáveis! — referiu, pronunciando-se, exatamente, sobre a política de justiça do Governo do PSD, no final

de 2015, que estava arrependida de votar no PSD por causa das políticas de justiça.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Desarrependeu-se!

I SÉRIE — NÚMERO 94 8 Mas também, devo dizer, a sua apreciação sobre o desempenho do sistema é, também ele próprio, falacioso, porquanto, como aliás a Sr.ª Ministra referiu, nenhuma interpelação sobre a política de justiça poderia passar ao lado do reconhecimento de que todos os indicadores de desempenho do sistema comparam bem com quaisquer indicadores homólogos pretéritos. A Sr.ª Ministra referiu, aliás — e tinha-o feito já há menos de uma semana —, que, por exemplo, às mais de 1 milhão de pendências herdadas no final do ano de 2015 se contrapõe, hoje, uma diminuição acumulada de 25%. E, Sr. Deputado, se não acredita em mim, se não acredita na Sr.ª Ministra — fica-lhe mal, mas admito! —, terá, seguramente, de acreditar nas palavras do Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, quando, na intervenção da Sessão Solene de Abertura do Ano Judicial, referiu, e cito, «Os Relatórios semestrais de todas as comarcas que o Conselho Superior da Magistratura avaliou revelam, de modo estruturado e consistente, bons, mesmo muito bons, resultados em todos os indicadores de desempenho: na taxa de resolução, na taxa de recuperação, nos índices de descongestionamento e no tempo médio de agendamento e decisão.». O Sr. Carlos César (PS): — Muito bem! O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Portanto, Sr. Deputado, constatando que são números francamente positivos, queria saber se reconhece essa evolução positiva ou se milita entre aqueles que não compreenderão nunca — e volto a citar o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça — «a realidade contra o domínio das perceções, que não mudam nunca, mesmo quando confrontadas com a evidência.». Mas sintomática também — e registo que nada tenha referido sobre isso —, da natureza errática do posicionamento do PSD nesta matéria, é a circunstância iniludível de que o desempenho positivo do sistema foi acompanhado da reabertura dos tribunais judiciais que o PSD havia encerrado. Refira-se, Sr. Deputado, que essa reabertura de tribunais não apenas deu corpo ao princípio da coesão e solidariedade territoriais — não são meras palavras vãs, pois não apenas reforçou os juízos de proximidade e o princípio da proximidade com a realização de julgamentos criminais, a que se juntará, brevemente, a realização de ações cíveis de valor até 50 000 € —, como também não comprometeu o desempenho do sistema. Mas há uma questão a que o PSD não pode fugir, pelo que o interpelo diretamente, Sr. Deputado: o PSD votou contra a Lei n.º 52/2008 — aliás, o Sr. Deputado omitiu a sua referência, hoje —, com o argumento extraordinário de que esta Lei não continha, no texto legal, uma norma que proibisse o encerramento de tribunais — repito, o PSD votou contra, porque a Lei não proibia que se encerrassem tribunais — e disse que não se bastava com a mera promessa do então Ministro Alberto Costa de não encerrar tribunais. O Sr. João Oliveira (PCP): — O argumento não era mau. A prática é que o foi! O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Ora, a primeira coisa que o PSD fez quando se apanhou a governar foi encerrar os tribunais que havia prometido nunca encerrar! Aplausos do PS. Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se o PSD está arrependido e se garante que essa sua política estava errada. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Faça já um ato de contrição! O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — E, já que falo de arrependimento, o Sr. Deputado não ignora que aquela que é hoje uma das vice-presidentes do PSD — e presumo que o PSD não tenha como vice-presidentes pessoas irresponsáveis! — referiu, pronunciando-se, exatamente, sobre a política de justiça do Governo do PSD, no final de 2015, que estava arrependida de votar no PSD por causa das políticas de justiça. O Sr. João Oliveira (PCP): — Desarrependeu-se!

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