I SÉRIE — NÚMERO 94

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Pausa.

Faça favor de continuar, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Muito obrigada, Sr. Presidente.

Dez anos se passaram, entretanto, e, todavia, encontramo-nos hoje e aqui a discutir os mesmos temas de

fundo, ainda que com diferenças na forma de abordagem. Podemos querer dizer que nada mudou, mas mudou,

sim, Sr.as e Srs. Deputados!

O criticismo em relação ao sistema judiciário centra-se em duas dimensões essenciais: a tempestividade e a

aparência de desigualdade. Mas, se sairmos do domínio das perceções e nos reconduzirmos aos factos, temos

de assumir, sem preconceitos, que a realidade efetivamente está a mudar.

No passado mês de maio, foram publicadas as estatísticas da justiça relativas ao quarto, e último, trimestre

de 2017 e elas confirmam uma trajetória consistentemente descendente das pendências processuais, que

passaram de 1 milhão e 300 mil, no quarto trimestre de 2015, para 983 000, no quarto trimestre de 2017, o que

traduz uma redução global de mais de 300 000 processos e uma descida acumulada de 25 pontos percentuais.

Aplausos do PS.

Esse sentido descendente observa-se na generalidade da jurisdição cível, na área criminal, na área laboral,

na jurisdição tutelar e, ainda que em grau menos acentuado, também na área administrativa e tributária.

Nesta última área, a redução de pendências registada e as taxas de resolução processual, que são positivas,

constituindo, embora, resultados que, pensamos, 0são de aplaudir, justificam o sentido e a persistência da nossa

intervenção, que não se traduz em pequenas medidas mas no aumento de efetivos superior a 50%, em múltiplas

ações de melhoria de organização e tecnológica e também num pacote de medidas legislativas em que trabalhou

um grupo de trabalho, sim, porque trabalhamos com base no consenso e chamando a nós os agentes do setor.

É essa a nossa forma de trabalhar.

Na jurisdição comum, registámos, no final de 2017, a menor pendência dos últimos 10 anos, situando-nos,

pela primeira vez, abaixo de 1 milhão.

As taxas de resolução processual, que medem a capacidade do sistema para enfrentar a procura, mantêm-

se acima dos 120% e em algumas jurisdições são superiores a 170%.

Na área da justiça económica, em que se integram os segmentos executivo, insolvências e recuperação de

empresas e trabalho, a conjugação de medidas de natureza legislativa, tecnológica e organizativa, associadas

a um acompanhamento de grande proximidade, tem-nos permitido agir sobre os focos de congestionamento.

No segmento da ação executiva, o número de ações pendentes em 2017 baixou 12,5%, por comparação

com 2016. As insolvências, no mesmo período, conheceram uma redução de 11,6%.

Em matéria de justiça criminal, o declínio das pendências acompanha sensivelmente a redução das entradas

de inquéritos.

Na justiça laboral, em que a resposta média já era aceitável, as alterações que estamos a introduzir no Código

de Processo do Trabalho — que está pronto, Sr. Deputado! —, eliminando as disrupções que persistem,

assegurará tempos ainda mais curtos.

Ainda em matéria criminal, na fase de julgamento, as pendências processuais passaram de 61 000, em 2015,

para 46 000, no quarto trimestre de 2017, o que representa uma redução na ordem dos 23%. Esta pendência é

também a mais baixa dos últimos 10 anos.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estes são os dados do País em que vivemos. São as estatísticas

oficiais da República Portuguesa, não são perceções!

A área criminal é, paradoxalmente, aquela em que resultados mais tempestivos se alcançam nos dois

segmentos mais numerosos, sobretudo ao nível da pequena e média criminalidade, mas é também aquela em